Procedimento Comum Cível 0801664-17.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801664-17.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 13:33

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 13:33

Juntada de decisão

30/03/2026, 11:38

Recebidos os autos

30/03/2026, 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/01/2026, 08:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 22:26

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 10:28

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0801664-17.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Autor(a): JOANA ESTRELA DINIZ Ré(u): BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Analisando os autos, e, procedendo conforme aduz o art. 485, § 7º e art. 331, ambos do CPC/2015, entendo em exaurimento que devo manter, sob os mesmos fundamentos, a sentença proferida por este Juízo. Assim, considerando que não houve retratação, determino: 1. Interposto recurso de apelação pela parte, CITE-SE (Art. 331, § 1º, do CPC) a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, c/c art. 183, do CPC; 2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 3. Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba - TJPB (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, tendo em vista que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Expedientes necessários. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 11.504,60

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:38

Outras Decisões

27/11/2025, 21:09

Conclusos para despacho

10/10/2025, 08:12

Juntada de Petição de apelação

05/09/2025, 15:36

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 13:33

Acórdão

•03/03/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801664-17.2025.8.15.0211. AUTOR: JOANA ESTRELA DINIZ REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por JOANA ESTRELA DINIZ em face de BANCO BRADESCO, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. No despacho inaugural foi determinado à parte autora que emendasse a petição inicial nos termos do Pedido de Providências n. 0000789-03.2023.2.00.0815 (Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB). A parte promovente não cumpriu integralmente com o determinado, deixando de apresentar procuração atualizada ao mês do ajuizamento da ação, conforme exigido. Quanto ao comprovante de endereço juntado, embora conste vínculo matrimonial com a pessoa em cujo nome está emitido, o documento está datado de fevereiro, encontrando-se desatualizado e, portanto, em desconformidade com a determinação judicial, que requeria, igualmente, comprovante atualizado ao mês do ajuizamento. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em seu art. 319 a 321, o Código de Processo Civil trata do assunto nos seguintes termos: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [...] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, a consequência para a recalcitrância do autor não pode ser outra, tendo em vista que o autor não emendou a inicial nos termos requeridos, conforme as sugestões da Corregedoria no PP nº 0000789-03.2023.2.00.08151. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do vigente Código de Processo Civil. Diante da ausência de regularização da procuração, fica prejudicada a análise da minuta de acordo acostada nos autos (id. 114888507). Considerando que houve depósito id. 115356377, expeça-se alvará em favor do banco. Intime o promovido para fornecer os dados bancários. CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC) e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC). Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se com os expedientes de necessários. Itaporanga/PB, data assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito 1 [...] 2) adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada;

01/09/2025, 00:00

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