Procedimento Comum Cível 0873078-74.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0873078-74.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: SIND DAS EMP DE TRANSP COL URBAN DE PASS NO MUNIC DE JP. SENTENÇA Procedimento comum cível. Pessoa com deficiência. Visão monocular. Reconhecimento do direito ao passe livre no transporte coletivo municipal. Lei federal n. 14.126/2021 e leis municipais n. 13.380/2017 e 7.170/1992. Negativa administrativa injustificada. Violação à legislação de proteção da pessoa com deficiência. Configuração de falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Procedência do pedido. A pessoa com visão monocular é legalmente reconhecida como deficiente visual pela Lei Federal n. 14.126/2021 e pela Lei Municipal n. 13.380/2017, fazendo jus ao benefício da gratuidade previsto no art. 33 da Lei Municipal n. 7.170/1992. Caracterizado o ilícito e o constrangimento. Indenização fixada, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de procedência. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0873078-74.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral]; Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por SILVIO CARLOS GOMES FILHO, mediante a Defensoria Pública, em face de SIND DAS EMP DE TRANSP COL URBAN DE PASS NO MUNIC DE JP, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o requerente, que é portador de visão monocular e que, em razão dessa condição, faz jus ao benefício da gratuidade no transporte coletivo. Alega que houve negativa por parte da requerida na concessão do benefício, o que lhe causou constrangimentos e sofrimento psicológico. Requereu, a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária (ID. 103977148). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID. 108332755), arguindo a regularidade de sua conduta e a inexistência de ato ilícito. Juntou documentos. Intimados a apresentar provas, o promovente alegou ausência de novas provas, enquanto o promovido, requereu a juntada de precedentes judiciais recentes, que corroboram a tese de ausência de dano moral, em casos de negativa administrativa de passe livre (ID. 122668907). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é eminentemente de direito e as provas documentais já acostadas são suficientes para o deslinde da causa. O autor comprovou ser portador de visão monocular, conforme laudo médico juntado aos autos (ID. 103971315). A lei federal n. 14.126/21 classifica a visão monocular como deficiência visual. Ainda, no âmbito local, a lei municipal n.º 13.380/17 reconheceu a visão monocular como deficiência visual: Art. 1º - Toda pessoa com visão monocular é considerada deficiente visual. Já a lei municipal n.º 7.170/92, em seu artigo 33, garante as pessoas com deficiência o acesso gratuito ao transporte público coletivo: Art. 33 – O transporte público é gratuito para as pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e às portadoras de deficiência que estejam cadastradas na CMPPD – Apoio, Integração, Emancipação. Temos ainda o Decreto n.º 3.298/99, que regulamentar a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa com deficiência física, que considera, em seu artigo 3º, I, deficiente “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”. A finalidade da legislação é a inclusão social, sendo clara a redação do artigo 1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A negativa administrativa não se sustenta. A Administração não pode, por ato infralegal, estabelecer critérios ou restrições que esvaziem direitos assegurados por lei federal, sobretudo quando se trata de proteção às pessoas com deficiência, que gozam de tratamento prioritário e protetivo, conforme art. 1º e 2º da lei nº 13.146/2015. O promovido juntou diversas sentenças pela improcedência do pedido, para tentar influir no julgamento da demanda, contudo o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba é pelo reconhecimento do passe livre a pessoa com visão monocular: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. LEI DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Nº 13.380/2017. LEI FEDERAL N. 14.126/2021. DIPLOMAS QUE CLASSIFICAM A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, DO TIPO VISUAL. PESSOA DEFICIENTE. PASSE LIVRE. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. LAUDO. CONDIÇÃO ESPECIAL COMPROVADA. NEGATIVA INFUNDADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. - Nos termos da Lei Municipal n. 13.380/2017 e da Lei Federal n. 14.126/2021, a pessoa acometida de visão monocular é considerada como sendo portadora de deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, o que afasta as limitações previstas no art. 4o, III, do Decreto n. 3.298/1999, que regulamentou a Lei n. 7.853/1989; - Provada esta condição especial através de laudo médico, é direito da pessoa portadora de visão monocular o deferimento do benefício do passe livre na rede de transporte público municipal, conforme lhe assegura o art. 33 da Lei do Município de João Pessoa n. 7.170/1992; - Termo de Ajustamento de Conduta não pode se sobrepor às normas federais e municipais que garantem a gratuidade do acesso ao transporte público à pessoa portadora de deficiência sensorial, do tipo visual, como é o caso da visão monocular; - Apelação provida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO (0804191-37.2021.8.15.2003, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CEGUEIRA MONOCULAR. DIREITO À GRATUIDADE DE PASSAGEM. LEI Nº 13.380/2017 DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA QUE RECONHECEU A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - No caso, em que pesem as alegações de que inexistem leis no Município de João Pessoa que regulamentem o transporte gratuito de passageiros portadores de deficiência, não se pode olvidar a existência da Lei Municipal nº 7.170, de 23 de novembro de 1992, que regulamenta os direitos assegurados na Lei Orgânica do Município, às pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências, a qual estabelece em seu art. 33 que: “Art. 33 O transporte público é gratuito para as pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e às portadoras de deficiência que estejam cadastradas na CMPPD - Apoio, Integração, Emancipação. - Ora, a própria Municipalidade já prevê o benefício do “passe livre” aos portadores de deficiência que estejam cadastradas na CMPPD, que é a Coordenadoria Municipal de Apoio, Integração e Emancipação da Pessoa Portadora de Deficiência. - Ademais, recentemente, foi aprovada, nesta Capital, a Lei Ordinária nº 13.380 de 20 de janeiro de 2017, que reconhece a visão monocular como deficiência visual. - Ainda que o Decreto Federal nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispondo sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, não se refira expressamente à cegueira monocular, como parte da política de integração social e promoção da acessibilidade dos portadores de necessidades especiais, entendo que deve se estender ao portador de visão monocular o benefício da gratuidade na utilização do transporte coletivo. [...] - Portanto, com base em todo exposto, entendo que o autor, ao demonstrar através de laudo médico oriundo da FUNAD, ser portador da deficiência cegueira monocular, possui direito à isenção de passagem no transporte coletivo municipal, por ser medida de justiça [...] (0805015-98.2018.8.15.2003, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/03/2021). Assim, comprovada a deficiência do promovente, por laudo médico oriundo da FUNAD, e o direito das pessoas com deficiência à isenção de passagem no transporte coletivo municipal, fica caracterizada, portanto, falha no serviço público e violação direta aos direitos da personalidade do autor, que teve obstado o exercício de direito fundamental à mobilidade urbana inclusiva, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Os danos morais, in re ipsa, decorrem do próprio ato ilícito, sendo desnecessária comprovação adicional, bastando a demonstração da conduta lesiva, do dano e do nexo causal. Entendo que R$ 2.000,00 se revela adequado, proporcional e suficiente para reparar o abalo e desestimular repetição do ilícito, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA contados a partir da data do arbitramento (SÚMULA 362, STJ) e juros de mora da taxa Selic (art. 406 CC) desde o evento danoso (SÚMULA 54, STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. I. C. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0873078-74.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 29 de agosto de 2025 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(16)