Procedimento Comum Cível 0800120-85.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800120-85.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 09:46

Juntada de despacho

12/05/2026, 10:23

Recebidos os autos

12/05/2026, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/12/2025, 06:56

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2025, 17:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/10/2025, 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2025, 19:51

Expedição de Mandado.

07/10/2025, 09:59

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:33

Juntada de Petição de apelação

23/09/2025, 16:17

Publicado Expediente em 02/09/2025.

03/09/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 02:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2025, 13:03

Juntada de Petição de diligência

02/09/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800120-85.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO REU: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Juros] Trata-se de Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento, ajuizada por Maria de Fátima da Conceição em face de Francisco Moreira da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora afirma ser credora do réu em decorrência de título executivo judicial constituído no bojo do processo n. 0902343-18.2012.8.26.0197, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Morato, Estado de São Paulo. Alega que o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça daquele Estado, com trânsito em julgado em 27/08/2021, condenou o requerido ao pagamento de indenização correspondente a 50% do valor das benfeitorias realizadas em imóvel situado na Rua Governador José Américo, nº 129, no Município de Caiçara/PB. Diante da natureza ilíquida da condenação, propôs a presente demanda autônoma com o objetivo de apurar, mediante produção de prova pericial, o montante indenizatório devido. Sustenta a competência deste juízo com fundamento no domicílio das partes e na localização do bem objeto da perícia, defendendo, assim, a regularidade da eleição do foro. Instruiu a petição inicial com os documentos pertinentes. É o relatório. Fundamento e decido. Após detida análise dos autos, constato que se trata de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. Cuida-se da verificação de pressuposto processual cuja ausência pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nessa perspectiva, afasta-se o risco de decisão surpresa, nos moldes do art. 10 do Código de Processo Civil, estando o entendimento em consonância com o Enunciado nº 3 da ENFAM, segundo o qual “é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”, situação que se amolda perfeitamente ao presente caso. Trata-se, portanto, de hipótese de extinção do feito por ausência de uma das condições da ação. O interesse de agir repousa sobre o binômio necessidade-adequação, de modo que se configura apenas quando o provimento jurisdicional se mostra necessário à obtenção do bem da vida pretendido e quando a via eleita se revela adequada para esse fim. No caso concreto, embora seja patente a necessidade do provimento judicial, tendo em vista que a autora é titular de título judicial ilíquido, a via processual escolhida mostra-se inadequada. Isso porque o Código de Processo Civil de 2015 consolidou o modelo do processo sincrético, superando a antiga dicotomia entre os processos de conhecimento e de execução. Sob essa nova sistemática, a liquidação e o cumprimento da sentença não inauguram nova relação processual, mas integram fases subsequentes do mesmo processo em que o direito foi reconhecido. O art. 509 do CPC é expresso ao dispor que, “quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor”. A liquidação, assim, constitui incidente processual e não ação autônoma. Tem por escopo apenas definir o valor da condenação ou individualizar o objeto litigioso, possibilitando, em seguida, o início da fase executiva. A instauração de nova ação de conhecimento para tal finalidade representa equívoco procedimental, em desacordo com a estrutura delineada pelo legislador processual, além de contrariar os princípios da economia e da celeridade processual. Cabia à parte autora formular seu pedido de liquidação diretamente no juízo onde tramitou a ação originária, a 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Morato/SP, competente para processar tanto a liquidação quanto o cumprimento da sentença nela proferida. A alegação de que a presente comarca seria competente em razão do domicílio das partes e da localização do bem, embora compreensível sob o prisma da conveniência prática para a realização de perícia, não é suficiente para alterar a natureza do procedimento. Questões logísticas relativas à produção de prova técnica em outra localidade devem ser resolvidas mediante a utilização dos instrumentos de cooperação judiciária previstos no ordenamento, como a expedição de carta precatória, e não por meio da propositura de nova e indevida ação cognitiva. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a faculdade conferida ao credor de optar pelo foro de cumprimento da sentença, mas essa prerrogativa se aplica exclusivamente à fase executiva, não autorizando a propositura de nova ação de conhecimento com finalidade de liquidação. Nesse sentido: [...] Desde a reforma ocorrida no CPC/73 pela Lei nº 11.232/2005 e também no CPC/15, não há mais que se falar, como regra, em ação autônoma de execução de título judicial, para a qual o devedor deve ser citado, mas, sim, em uma fase de cumprimento da sentença subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado. É irrelevante que a fase de cumprimento de sentença receba um número distinto do processo originário ou que se afirme, no mandado, que o devedor deverá ser citado para cumprimento, na medida em que, no processo sincrético, a saída da fase de conhecimento e o ingresso na fase de cumprimento se dá, como regra, por simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente, quando a lei assim exigir, como, por exemplo, no cumprimento de sentença condenatória de alimentos (art. 528, caput, do CPC/15). [...]. (STJ - HC: 691631 PR 2021/0286104-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) De fato, admite-se a propositura de cumprimento autônomo apenas nos casos de ações coletivas, o que não se aplica à presente hipótese. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO AUTÔNOMA. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. No cumprimento de sentença genérica, proferida em ação civil pública, inaugura-se novo processo individual, com nova distribuição, sendo, pois, devida as custas iniciais, eis que promovida em autos apartados, não se aplicando a Súmula 4 do TJGO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 00581469320188090000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/06/2018) Verifica-se, portanto, que a autora, ao postular por meio desta ação a condenação do réu ao pagamento de valores líquidos, acrescidos de juros e atualização monetária, pretende, em verdade, a prolação de nova sentença condenatória acerca de direito já reconhecido judicialmente e acobertado pelo manto da coisa julgada, o que é juridicamente inadmissível. A decisão a ser proferida em sede de liquidação é, por essência, interlocutória de mérito, destinada exclusivamente à quantificação da obrigação fixada, não se revestindo de conteúdo condenatório autônomo. Dessa forma, evidencia-se a ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, uma vez que a via processual eleita não se mostra apta à satisfação da pretensão deduzida. A propositura de ação autônoma, em substituição ao incidente processual adequado, revela-se incompatível com a sistemática vigente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, ora deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que não se perfectibilizou a relação processual mediante a citação da parte ré. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora. Em caso de interposição de recurso de apelação, voltem-me os autos conclusos para eventual juízo de retratação, nos moldes do art. 485, § 7º, do CPC. Decorrido o prazo recursal sem interposição de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, na sequência, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Documentos

Acórdão

•08/04/2026, 15:01

Despacho

•12/03/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800120-85.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO REU: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Juros] Trata-se de Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento, ajuizada por Maria de Fátima da Conceição em face de Francisco Moreira da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora afirma ser credora do réu em decorrência de título executivo judicial constituído no bojo do processo n. 0902343-18.2012.8.26.0197, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Morato, Estado de São Paulo. Alega que o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça daquele Estado, com trânsito em julgado em 27/08/2021, condenou o requerido ao pagamento de indenização correspondente a 50% do valor das benfeitorias realizadas em imóvel situado na Rua Governador José Américo, nº 129, no Município de Caiçara/PB. Diante da natureza ilíquida da condenação, propôs a presente demanda autônoma com o objetivo de apurar, mediante produção de prova pericial, o montante indenizatório devido. Sustenta a competência deste juízo com fundamento no domicílio das partes e na localização do bem objeto da perícia, defendendo, assim, a regularidade da eleição do foro. Instruiu a petição inicial com os documentos pertinentes. É o relatório. Fundamento e decido. Após detida análise dos autos, constato que se trata de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. Cuida-se da verificação de pressuposto processual cuja ausência pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nessa perspectiva, afasta-se o risco de decisão surpresa, nos moldes do art. 10 do Código de Processo Civil, estando o entendimento em consonância com o Enunciado nº 3 da ENFAM, segundo o qual “é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”, situação que se amolda perfeitamente ao presente caso. Trata-se, portanto, de hipótese de extinção do feito por ausência de uma das condições da ação. O interesse de agir repousa sobre o binômio necessidade-adequação, de modo que se configura apenas quando o provimento jurisdicional se mostra necessário à obtenção do bem da vida pretendido e quando a via eleita se revela adequada para esse fim. No caso concreto, embora seja patente a necessidade do provimento judicial, tendo em vista que a autora é titular de título judicial ilíquido, a via processual escolhida mostra-se inadequada. Isso porque o Código de Processo Civil de 2015 consolidou o modelo do processo sincrético, superando a antiga dicotomia entre os processos de conhecimento e de execução. Sob essa nova sistemática, a liquidação e o cumprimento da sentença não inauguram nova relação processual, mas integram fases subsequentes do mesmo processo em que o direito foi reconhecido. O art. 509 do CPC é expresso ao dispor que, “quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor”. A liquidação, assim, constitui incidente processual e não ação autônoma. Tem por escopo apenas definir o valor da condenação ou individualizar o objeto litigioso, possibilitando, em seguida, o início da fase executiva. A instauração de nova ação de conhecimento para tal finalidade representa equívoco procedimental, em desacordo com a estrutura delineada pelo legislador processual, além de contrariar os princípios da economia e da celeridade processual. Cabia à parte autora formular seu pedido de liquidação diretamente no juízo onde tramitou a ação originária, a 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Morato/SP, competente para processar tanto a liquidação quanto o cumprimento da sentença nela proferida. A alegação de que a presente comarca seria competente em razão do domicílio das partes e da localização do bem, embora compreensível sob o prisma da conveniência prática para a realização de perícia, não é suficiente para alterar a natureza do procedimento. Questões logísticas relativas à produção de prova técnica em outra localidade devem ser resolvidas mediante a utilização dos instrumentos de cooperação judiciária previstos no ordenamento, como a expedição de carta precatória, e não por meio da propositura de nova e indevida ação cognitiva. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a faculdade conferida ao credor de optar pelo foro de cumprimento da sentença, mas essa prerrogativa se aplica exclusivamente à fase executiva, não autorizando a propositura de nova ação de conhecimento com finalidade de liquidação. Nesse sentido: [...] Desde a reforma ocorrida no CPC/73 pela Lei nº 11.232/2005 e também no CPC/15, não há mais que se falar, como regra, em ação autônoma de execução de título judicial, para a qual o devedor deve ser citado, mas, sim, em uma fase de cumprimento da sentença subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado. É irrelevante que a fase de cumprimento de sentença receba um número distinto do processo originário ou que se afirme, no mandado, que o devedor deverá ser citado para cumprimento, na medida em que, no processo sincrético, a saída da fase de conhecimento e o ingresso na fase de cumprimento se dá, como regra, por simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente, quando a lei assim exigir, como, por exemplo, no cumprimento de sentença condenatória de alimentos (art. 528, caput, do CPC/15). [...]. (STJ - HC: 691631 PR 2021/0286104-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) De fato, admite-se a propositura de cumprimento autônomo apenas nos casos de ações coletivas, o que não se aplica à presente hipótese. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO AUTÔNOMA. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. No cumprimento de sentença genérica, proferida em ação civil pública, inaugura-se novo processo individual, com nova distribuição, sendo, pois, devida as custas iniciais, eis que promovida em autos apartados, não se aplicando a Súmula 4 do TJGO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 00581469320188090000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/06/2018) Verifica-se, portanto, que a autora, ao postular por meio desta ação a condenação do réu ao pagamento de valores líquidos, acrescidos de juros e atualização monetária, pretende, em verdade, a prolação de nova sentença condenatória acerca de direito já reconhecido judicialmente e acobertado pelo manto da coisa julgada, o que é juridicamente inadmissível. A decisão a ser proferida em sede de liquidação é, por essência, interlocutória de mérito, destinada exclusivamente à quantificação da obrigação fixada, não se revestindo de conteúdo condenatório autônomo. Dessa forma, evidencia-se a ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, uma vez que a via processual eleita não se mostra apta à satisfação da pretensão deduzida. A propositura de ação autônoma, em substituição ao incidente processual adequado, revela-se incompatível com a sistemática vigente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, ora deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que não se perfectibilizou a relação processual mediante a citação da parte ré. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora. Em caso de interposição de recurso de apelação, voltem-me os autos conclusos para eventual juízo de retratação, nos moldes do art. 485, § 7º, do CPC. Decorrido o prazo recursal sem interposição de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, na sequência, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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