Procedimento Comum Cível 0000023-82.2016.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2016

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Alagoinha

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Alagoinha

Partes do Processo

FABIOLA GOMES ARAUJO

Autor

FRED MARTINS FABRICIO OLIVEIRA

Terceiro

BIO ANALISES LABORATORIO E POLICLINICA LTDA

Reu

ANTONIO POMPEU DE ARAUJO

Reu

MATHEUS TAVARES CAETANO DA NOBREGA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

HUMBERTO DE SOUSA FELIX

OAB/RN 5069·CPF·Representa: Autor

JACIANA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PB 16786·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FABIOLA GOMES ARAUJO

Autor

FRED MARTINS FABRICIO OLIVEIRA

Terceiro

BIO ANALISES LABORATORIO E POLICLINICA LTDA

Reu

ANTONIO POMPEU DE ARAUJO

Reu

MATHEUS TAVARES CAETANO DA NOBREGA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRED MARTINS FABRICIO OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELLA DANTAS NUNES ROCHA PEDROSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 17:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 11:40

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 11:37

Juntada de documento de comprovação

26/03/2026, 11:32

Decorrido prazo de BIO ANALISES LABORATORIO E POLICLÍNICA LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de ANTÔNIO POMPEU DE ARAÚJO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:40

Publicado Expediente em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:40

Publicado Expediente em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 23:30

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 23:30

Decorrido prazo de MARCELLA DANTAS NUNES ROCHA PEDROSA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 17:56

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 17:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 11:40

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 11:37

Juntada de documento de comprovação

26/03/2026, 11:32

Decorrido prazo de BIO ANALISES LABORATORIO E POLICLÍNICA LTDA em 25/03/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 11:37

Certidão

•12/11/2025, 12:36

26/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de ANTÔNIO POMPEU DE ARAÚJO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:40

Publicado Expediente em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:40

Publicado Expediente em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 23:30

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 23:30

Decorrido prazo de MARCELLA DANTAS NUNES ROCHA PEDROSA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:05

Juntada de Certidão

12/11/2025, 12:36

Nomeado perito

11/09/2025, 09:35

Conclusos para decisão

10/09/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 16:21

Publicado Expediente em 02/09/2025.

03/09/2025, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000023-82.2016.8.15.0521. AUTOR: FABÍOLA GOMES ARAÚJO REU: BIO ANALISES LABORATORIO E POLICLÍNICA LTDA, ANTÔNIO POMPEU DE ARAÚJO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0000023-82.2016.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) REU: BIO ANALISES LABORATORIO E POLICLÍNICA LTDA, ANTÔNIO POMPEU DE ARAÚJO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para pronunciar-se acerca da nomeação da perita Marcella Nunes Pedrosa Montenegro. Advogado do(a) REU: JACIANA DA SILVA OLIVEIRA - PB16786 ALAGOINHA-PB, em 29 de agosto de 2025 De ordem, ADAILANE KERMA BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito de Imagem]

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 23:18

Juntada de Intimação eletrônica

12/08/2025, 10:22

Determinada diligência

11/06/2025, 13:15

Conclusos para decisão

18/02/2025, 15:55

Decorrido prazo de MATHEUS TAVARES CAETANO DA NOBREGA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:35

Decorrido prazo de BIO ANALISES LABORATORIO E POLICLÍNICA LTDA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:35

Decorrido prazo de ANTÔNIO POMPEU DE ARAÚJO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:35

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

11/01/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 22:10

Conclusos para despacho

10/07/2024, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2024, 20:31

Juntada de Petição de diligência

09/07/2024, 20:31

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 18:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/04/2024, 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/04/2024, 10:20

Juntada de devolução de mandado

21/04/2024, 19:08

Expedição de Mandado.

16/02/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 12:20

Conclusos para decisão

10/07/2023, 07:28

Decorrido prazo de BIO ANALISES LABORATORIO E POLICLÍNICA LTDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:24

Decorrido prazo de ANTÔNIO POMPEU DE ARAÚJO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 10:13

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2023, 10:04

Conclusos para despacho

07/03/2023, 08:29

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/03/2023, 22:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2023, 22:08

Expedição de Mandado.

09/02/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 11:52

Juntada de Ofício

23/12/2022, 10:29

Conclusos para despacho

24/11/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 20:46

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 10:39

Conclusos para despacho

05/05/2022, 09:12

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 08:42

Conclusos para despacho

14/12/2021, 10:53

Juntada de Certidão

14/12/2021, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2021, 19:26

Juntada de Informações

28/10/2021, 16:08

Conclusos para despacho

01/06/2021, 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2021, 15:08

Juntada de Petição de diligência

04/05/2021, 15:08

Decorrido prazo de BIO ANALISES LABORATORIO E POLICLÍNICA LTDA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:25

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 15:29

Expedição de Mandado.

17/03/2021, 22:25

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 11:39

Nomeado perito

17/03/2021, 11:39

Outras Decisões

17/03/2021, 11:39

Conclusos para despacho

26/11/2020, 07:59

Juntada de Certidão

26/11/2020, 07:58

Juntada de Certidão

17/11/2020, 07:20

Juntada de Certidão

11/11/2020, 21:06

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 21:01

Decorrido prazo de BIO ANALISES LABORATORIO E POLICLÍNICA LTDA em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 00:25

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 14:11

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 15:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2019, 11:58

Ato ordinatório praticado

17/08/2019, 11:57

Juntada de ato ordinatório

17/08/2019, 11:57

Processo migrado para o PJe

22/07/2019, 14:16

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 07/2019 13:19 TJEAI62

18/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 07/2019 NF 128/1

18/07/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 18: 07/2019 MIGRACAO P/PJE

18/07/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 07/2019 D001121190521 13:19:14 001

18/07/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 01/2019

15/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 12/2018

04/12/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2018 P001124180521 09:07:02 BIO ANA

09/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2018 P001123180521 09:07:02 ANTÔNIO

09/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2018 P001084180521 09:05:42 FABÍOLA

26/10/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 10/2018 P001124180521 17:27:58 BIO ANA

25/10/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 10/2018 P001123180521 17:26:51 ANTÔNIO

25/10/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 10/2018 P001084180521 12:26:54 FABÍOLA

18/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 09/2018 NF 163/1

24/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2018

11/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2018

11/07/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 03/2018

09/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2018 P000144180521 13:20:09 FABÍOLA

28/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/02/2018 016786PB

28/02/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2018 P000144180521 13:55:45 FABÍOLA

15/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 02/2018 P000124180521 17:50:53 FABÍOLA

14/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 02/2018 P000068180521 17:50:52 FABÍOLA

14/02/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2018 P000124180521 09:22:54 FABÍOLA

09/02/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO CONVERTIDA EM DILIGENCIA 06: 02/2018 09:50

08/02/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2018 P000068180521 13:39:59 FABÍOLA

29/01/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 01/2018 NF 10/18

22/01/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 06: 02/2018 08:30 SALA 001

14/12/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 11/2017

23/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2017

07/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 09/2017

07/11/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2017 P001310170521 08:21:25 FABÍOLA

03/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017 P001310170521 13:49:01 FABÍOLA

21/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/09/2017 005069RN

20/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 08/2017 NF 137/1

27/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 01/2017

10/01/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2016

12/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 01: 07/2016 P000823160521 11:13:34 FABÍOLA

01/07/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 17: 06/2016 P000823160521 13:46:26 FABÍOLA

17/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 23: 05/2016 P000616160521 13:48:23 BIO ANA

23/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 05/2016

20/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 20: 05/2016 P000616160521 07:52:53 BIO ANA

20/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/05/2016 016786PB

11/05/2016, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 05: 05/2016 12:08

06/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 04/2016 NF 52/16

20/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 04/2016 BIO ANALISES LABORATORIO E POLICLÍNICA

20/04/2016, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA UNA DESIGNADA 05: 05/2016 12:00

28/01/2016, 00:00

Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 27: 01/2016

28/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 01/2016

20/01/2016, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 15: 01/2016 TJECA13

15/01/2016, 00:00

Decisão

•11/09/2025, 09:35

Despacho

•11/06/2025, 13:15

Despacho

•04/12/2024, 22:10

Decisão

•02/02/2024, 12:20

Despacho

•24/05/2023, 10:04

Despacho

•09/02/2023, 11:52

Despacho

•19/10/2022, 10:39

Despacho

•29/03/2022, 08:42

Despacho

•28/11/2021, 19:26

Decisão

•17/03/2021, 11:39

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 21:01

Ato Ordinatório

•17/08/2019, 11:58

Ato Ordinatório

•17/08/2019, 11:57