Procedimento Comum Cível 0800868-61.2024.8.15.0631 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800868-61.2024.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800868-61.2024.8.15.0631 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por MARIA EULÁLIA PIMENTEL DE OLIVEIRA em face do BANCO MASTER S/A. A parte autora questiona a existência de contrato de cartão de crédito consignado (Contrato n. 801445105) firmado com o réu, razão pela qual requer, no mérito: (i) a declaração de inexistência do negócio jurídico; (ii) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida (Id. 98746446). A parte ré apresentou contestação (Id. 101968966), sustentando a regular contratação do produto por via digital, com a devida liberação dos valores em favor da autora. Arguiu, em sede preliminar, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira que recebeu os valores. Requereu a produção de provas e, em sede de reconvenção, a devolução da quantia creditada em caso de anulação do negócio. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou réplica e requereu o julgamento antecipado do feito (Ids. 112066841 e 113248899). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual INDEFIRO os pedidos de dilação probatória formulados pela parte ré. Rejeito, outrossim, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. A relação jurídica discutida nos autos cinge-se à validade do contrato supostamente firmado entre a parte autora e a instituição financeira ré, sendo desta o ônus de comprovar a regularidade da contratação. A eventual participação da instituição financeira que recebeu os valores creditados não é essencial para a resolução da lide principal, que se concentra na análise da manifestação de vontade e no cumprimento dos deveres de segurança pela parte ré. No mérito, verifico que a parte ré efetuou descontos no benefício previdenciário da parte autora em razão de dívida relacionada a contrato de cartão de crédito consignado. Ocorre que a promovente nega veementemente a existência do negócio jurídico, e a promovida, embora tenha juntado documentos relativos a uma contratação digital (Id. 101968968), não logrou êxito em comprovar a validade da operação. Compulsando detidamente os presentes autos, depreende-se que a instituição financeira trouxe aos autos um dossiê digital da contestada contratação com selfie da parte autora e registros de interação. Entretanto, a contratação ocorreu por meio puramente eletrônico, sem a devida assinatura física da consumidora idosa. Ocorre que o suposto negócio jurídico celebrado por meio eletrônico é inválido, nos termos do art. 1º da Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, que dispõe: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. Registre-se, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da mencionada lei, conforme consta abaixo: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba. 3. Normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Possibilidade. 4. Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor. Precedentes. 5. Adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso. 6. Ação direta de constitucionalidade conhecida e julgada improcedente. (ADI 7027, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-012 DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023). Ressalto que a comprovação da efetiva existência do negócio jurídico trata-se de fato impeditivo do direito alegado pela parte autora, cujo ônus da prova incumbe ao réu (CPC, art. 373, inciso II), até mesmo porque é inexigível a prova do fato negativo, a exemplo do que ocorre na hipótese de negativa do vínculo contratual e da dívida dele decorrente. Deve, portanto, ser reconhecida a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, com o cancelamento dos respectivos descontos. Consequentemente, deverá o réu restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva (CC/02, artigo 422 c/c CDC, artigo 4º, inciso III) e conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único, in verbis: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Em contrapartida, a promovente deverá devolver a quantia que lhe foi indevidamente creditada. Trata-se de consequência lógica e inafastável do retorno ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa da parte. Ressalto, porém, que a correntista, por desconhecer a origem do valor depositado fraudulentamente, não tinha a obrigação de investi-lo em aplicação para evitar os efeitos da inflação. A devolução deve, portanto, ser feita sem a incidência de correção monetária ou juros de mora. No tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização compensatória de danos morais, embora reconhecida a irregularidade da contratação e a falha na prestação do serviço, entendo que a situação vivenciada pela parte autora não ultrapassou a esfera do mero dissabor. Constata-se que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado em conta bancária, e não há nos autos comprovação de que os descontos, por si sós, tenham gerado abalo excepcional à dignidade ou a outros direitos da personalidade da autora, como inscrição em cadastros de inadimplentes ou privação de bens essenciais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVIDO. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO. MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PACTUAÇÃO. SUPOSTA ASSINATURA ELETRÔNICA. PROVA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE ASSINATURA FÍSICA DO IDOSO. LEI ESTADUAL DA PARAÍBA. INOBSERVÂNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO COM O RECEBIDO PELA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0802070-57.2023.8.15.0001, Rel. Juiz José Ferreira Ramos Júnior, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 12/03/2024). Desse modo, ausente a demonstração de dano moral indenizável, a improcedência deste pedido específico é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: i. Declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado nº 801445105, determinando o cancelamento dos respectivos descontos; ii. Determinar que o réu restitua, em dobro, as quantias descontadas no benefício previdenciário da parte autora, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido; e iii. Determinar que a parte autora devolva a quantia que lhe foi indevidamente creditada em virtude da operação fraudulenta, devendo esse valor ser descontado da quantia que lhe é devida pela instituição financeira. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação apurado em liquidação. CONFIRMO a tutela de urgência concedida no Id. 98746446. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1. Efetue-se a cobrança das custas devidas pelo réu, se houver. 2. Em seguida, arquivem-se os autos caso não haja qualquer manifestação. Juazeirinho, 14 de novembro de 2025. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho JUIZ DE DIREITO

09/01/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Decorrido prazo de MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

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