Procedimento Comum Cível 0837192-48.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0837192-48.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEONICE RAMOS CAVALCANTI. REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Incumbe à promovida suportar o ônus atinente a sua atividade econômica; considerando ainda a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC. Ademais, observo que a Egrégia Corte Superior, em julgamento do tema 1061, fixou tese no sentido de que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, é responsabilidade da instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II) por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). É bem verdade que não significa que a instituição financeira obrigatoriamente deva arcar com o custo da perícia, mas vai suportar as consequências jurídicas de eventual não produção dessa prova. Destarte, considerando a inversão do ônus probatório nos termos da legislação consumerista e a jurisprudência do Colendo STJ, adote os seguintes atos cartorários: I) INTIME as partes para, se ainda não o fizeram, indiquem assistente técnico e formulem quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. II) No mesmo inteirinho, intime, PELA ÚLTIMA VEZ, a parte promovida para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, em conta vinculada a este Juízo e processo, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL E JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. III) Comprovado o pagamento dos honorários, independente de nova conclusão, INTIME o perito dando-lhe ciência da nomeação, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo de trinta dias, após a data da realização da perícia. E, para indicar dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de trinta dias, para que sejam efetivadas as intimações das partes, advogados e assistentes. IV) Informado dia, hora e local, independente de nova conclusão, intimem as partes, advogados e assistentes para ciência. A autora deve ser intimada pessoalmente (por mandado) e por advogado. No mandado da autora fazer constar a advertência de que a ausência, sem justificativa, à perícia para que o perito possa colher as assinaturas, será interpretado como falta de interesse na prova e haverá a preclusão na produção da mesma. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0837192-48.2023.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Direito de Imagem]

26/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Indeferido o pedido de JOAO PAULO COSTA MARAVILHA registrado(a) civilmente como JOAO PAULO COSTA MARAVILHA - CPF: 066.129.504-47 (TERCEIRO INTERESSADO)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLEONICE RAMOS CAVALCANTI em 03/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(23)