Cumprimento de sentença 0805373-19.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805373-19.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CHARLES BRUNO ATAIDE DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JORGE PEREIRA MARQUES - PB24199 Promovido(a): REU: ATLANTICO TAMBAU HOME SERVICE, JOAO LUIZ BRANDAO MORORO CARNEIRO Advogado do(a) REU: CLAUDECY TAVARES SOARES - PB6041 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0805373-19.2025.8.15.2003 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Promovente: Vistos, etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais onde a parte autora alega que, em síntese, em 17/07/2025, transitava pela via pública quando, ao passar pela calçada nas imediações do imóvel da parte promovida, sofreu queda no interior de uma caixa de esgoto que se encontrava coberta por placa de cerâmica frágil, sem qualquer sinalização ou proteção aos transeuntes. A estrutura, cuja manutenção era de responsabilidade da promovida, apresentava condições precárias e risco evidente, configurando situação de perigo evitável. Em razão da negligência da parte promovida, a parte autora caiu de forma abrupta e violenta. Após o acidente, foi lavrado Boletim de Ocorrência. A parte autora alega que não recebeu qualquer auxílio da promovida, sendo necessário seu encaminhamento à UPA Oceania, onde recebeu atendimento médico, com registro sob o CID Z480. DAS PRELIMINARES Preliminarmente, o processo é gratuito em 1ª instância em sede de Juizados Especiais. Assim, postergo a apreciação do pedido de justiça gratuita formulado, devendo ser analisado em eventual recurso interposto. Aproveito para lembrar que em 1ª instância em sede de Juizados Especiais não existem custas e honorários advocatícios, devendo ser analisado em eventual recurso. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, indefiro, tendo em vista que a parte autora cumpriu com os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Além disso, é lícito o pedido genérico, sendo certo que o pedido de dano moral é subjetivo e não vincula a decisão deste juízo, e, adicionalmente, há delimitação do valor da causa de pedir, o que é observado para evitar qualquer eventual condenação extra petita (art. 141 do CPC). Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu, defiro. É cediço que o síndico tão somente representa o condomínio, atuando na defesa dos interesses deste (art. 75, XI do CPC e artigo 1.347 do CC/02). Todavia, qualquer ato que seja praticado pelo condomínio, deve ele responder pelas suas consequências, e não o síndico que o representou, por não possuir legitimidade para tal mister. A responsabilidade pessoal do síndico só ocorre em situações excepcionais, quando comprovado que ele agiu com excesso de poder, abuso de direito ou em interesse próprio, extrapolando os limites de sua gestão. Desse modo, reconheço a ilegitimidade passiva do segundo réu, JOÃO LUIZ BRANDÃO MORORO CARNEIRO, e extingo o processo, para esta parte, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme artigo 485, VI do CPC. A ação seguirá entre a parte autora e o primeiro réu (condomínio). DO MÉRITO. No caso em exame, restou devidamente demonstrado que a parte autora sofreu queda no interior de caixa de esgoto situada em área cuja manutenção, sinalização e segurança competiam diretamente ao condomínio réu. A prova documental carreada aos autos, consistente em boletim de ocorrência, fotografias, vídeos e registros médicos, evidencia a existência de estrutura precária, desprovida de qualquer proteção ou sinalização, circunstância suficiente para caracterizar a omissão culposa do demandado. O condomínio, enquanto responsável pela administração e conservação das áreas comuns, possui dever legal de zelar pela segurança de moradores, visitantes e transeuntes. Tal obrigação decorre não apenas das normas internas de convivência, mas também do dever geral de cautela imposto pelo ordenamento jurídico, sendo inadmissível a manutenção de equipamentos urbanos em condições que exponham terceiros a risco previsível e evitável. A versão defensiva apresentada pelo condomínio, no sentido de que a grade de ferro de sustentação da caixa de esgoto teria sido furtada por pessoa incerta durante a madrugada, não se mostra robusta nem minimamente comprovada. Não há nos autos qualquer registro policial, prova testemunhal ou elemento documental capaz de demonstrar a efetiva ocorrência do alegado furto, ônus que incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ademais, em que pese a primeira testemunha da promovida (depoimento com gravação incluída no pje mídias) ter afirmado que o motivo da tampa da caixa de esgoto não ter aguentado o autor foi em decorrência do furto da grade de ferro, não existe, como já informado, nenhum comprovante mínimo de tal furto pelo condomínio, como gravação por câmeras, ou, ao menos, um boletim de ocorrência sobre tal fato. Em relação a segunda testemunha, ainda que tenha versado que o local estava isolado, é certo entender que o condomínio colocou material manifestamente frágil no local (cerâmica), no qual não suportaria o peso de um adulto. Tanto é, que o acidente ocorreu e o autor suportou ferimentos em sua perna. Ademais, tais testemunhos não afastam a responsabilidade do condomínio, uma vez que, mesmo diante de eventual evento externo (furto), persistia o dever de imediata sinalização ou isolamento da área de risco de forma adequada, o que manifestamente não ocorreu. A ausência de providência preventiva adequada reforça a negligência do réu e rompe qualquer tentativa de exclusão de responsabilidade. Configura-se, portanto, o ato ilícito por omissão, nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como o dever de indenizar previsto no art. 927 do mesmo diploma legal, uma vez presentes os requisitos da responsabilidade civil: a conduta culposa consistente na falta de manutenção e sinalização, o dano experimentado pela parte autora e o nexo causal entre a omissão do condomínio e o evento danoso. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. QUEDA DA AUTORA EM BUEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO CULPOSO E O DANO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Ação indenizatória. Queda da autora em bueiro mal tampado, localizado em área comum do condomínio réu. Fratura do pé e necessidade de imobilização por mais de trinta dias. 2. Evento incontroverso. 3. A prova trazida aos autos, especialmente o diálogo estabelecido com a síndica, por aplicativo de mensagem, permite perceber que houve quebra do cimento e soltura do aro da tampa do bueiro. Falta de manutenção que foi a causa direta do acidente. Presença dos requisitos da responsabilidade subjetiva: omissão contrária ao dever de cuidado exigido, dano e nexo de causalidade. 4. Artigos 186 e 927 do Código Civil. 5. Cláusula de não indenizar não aplicável à responsabilidade extracontratual, por ato ilícito. 6. Danos materiais comprovados documentalmente. 7. Dano moral inquestionavelmente caracterizado. Dor, vexame e indignação decorrentes da queda, com exposição a material potencialmente causador de doenças e sofrimento de fratura, com imobilização por longo período. 8. Valor fixado para a compensação que, no entanto, afigura-se excessivo. A imposição de indenizações elevadas a condomínio que não é de alto padrão acabará por onerar os demais condôminos e dificultar a regular manutenção das áreas comuns do edifício. 9. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra mais razoável e proporcional à situação concreta trazida a exame. 10. Provimento parcial do recurso. (TJ-RJ - APL: 00960960620228190001 202300130928, Relator.: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 31/08/2023, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 01/09/2023) O dano, no caso concreto, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A parte autora sofreu queda abrupta e violenta, com ferimentos físicos, dor intensa, sofrimento emocional e abalo psicológico, circunstâncias que atingem direitos da personalidade, notadamente a integridade física e psíquica, sendo plenamente indenizáveis a título de dano moral. Soma-se a isso o fato de que, em razão do acidente, o autor teve de se submeter a atendimento médico de urgência, deslocando-se à unidade de saúde, além de realizar diversas vacinas preventivas contra doenças, suportando desconfortos adicionais, medo, angústia e perda significativa de tempo útil, o que agrava o sofrimento experimentado e reforça a caracterização do dano moral. O dano moral, nesse contexto, prescinde de prova específica, sendo presumido a partir da própria gravidade do evento e de suas consequências, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. A queda em caixa de esgoto desprotegida, em local que deveria oferecer segurança mínima, revela situação vexatória, dolorosa e potencialmente perigosa, apta a justificar a compensação moral. Quanto ao quantum indenizatório, a fixação do valor deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima, mas também sem se mostrar irrisória a ponto de estimular a reiteração da conduta ilícita. Assim, considerando a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia que se revela justa, proporcional e suficiente para compensar o sofrimento suportado pelo autor e sancionar o condomínio pela negligência demonstrada, reconhecendo-se, portanto, a procedência do pedido indenizatório. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) EXTINGUIR o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao segundo réu, JOÃO LUIZ BRANDÃO MORORO CARNEIRO, conforme artigo 485, VI do CPC. b) Julgar PROCEDENTE os pedidos formulados na AÇÃO e extingui-la com resolução de mérito, conforme artigo 487, I do CPC, para condenar a promovida (ATLANTICO TAMBAU HOME SERVICE) a pagar, a parta autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais) com juros de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1° do CC/02), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC/02 e súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA) (art. 389, parágrafo único do CC/02) contados a partir do arbitramento desta sentença (súmula 362 do STJ). Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimem-se as partes. O revel sem patrono constituído nos autos deverá ser intimado na forma do art. 346, do CPC, com a publicação no órgão oficial. Transitado em julgado, havendo obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a parte promovida para cumprimento, ou conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença homologado, para fiel da determinação constante do decisum. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, certifique-se quanto à tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para resposta em 05 (cinco) dias. Após o prazo legal, apresentada ou não resposta, devolvam-se os autos para os devidos fins. Interposto recurso inominado tempestivo, façam-se conclusos os autos. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo pagamento voluntário e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores, BEM AINDA, se for o caso, ALVARÁ em separado em favor de seu advogado, se tiver havido condenação em honorários sucumbenciais. Também havendo pedido de pagamento de honorários contratuais, juntado o respectivo contrato, fica autorizado a expedição do respectivo alvará. No caso de alvará/transferência (pandemia Covid-19), a Escrivania deverá adotar as providências cabíveis para expedição do alvará, tais como intimação(ões) para indicação de dados bancários do beneficiário, necessários à expedição do alvará nessa modalidade, advertindo que caso não fornecidos no prazo de 05 (cinco) dias, será expedido alvará eletrônico tradicional. Havendo incorreção nos dados bancários da parte informada pela Banco, deverá a Escrivania intimar a parte beneficiária para sanar esse falha em 05 (cinco) dias, reexpedindo-se o alvará. Expedido (s) o (s) alvará (s), sem outros requerimentos, os autos devem ser arquivados. João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

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Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Determinado o bloqueio/penhora on line

Indeferido o pedido de ATLANTICO TAMBAU HOME SERVICE - CNPJ: 11.047.798/0001-43 (REU)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)