Execução Fiscal 0801429-67.2023.8.15.0131 - TJPB

Execução Fiscal 0801429-67.2023.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801429-67.2023.8.15.0131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS EXECUTADO: TRANSGUARD DO BRASIL REMOCAO E ACAUTELAMENTO DE VEICULOS E EMPREENDIMENTOS LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Vistos, etc. O(a) MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de TRANSGUARD DO BRASIL REMOCAO E ACAUTELAMENTO DE VEICULOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. No decorrer do processo, a parte exequente confirmou o pagamento do débito pela via administrativa e requereu a extinção da execução (ID. 127630396). É o relatório. Decido. Analisando os autos verifica-se que o débito foi satisfeito no curso da execução, a exequente confirmou o pagamento integral da dívida e requereu a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Declaro levantada(s) a(s) eventual(is) penhora(s) havida(s), expedindo-se o necessário, se o caso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria para apuração de eventuais custas processuais remanescentes devidas pelo réu. Havendo valores devidos, intime-se o réu para recolher as custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. Caso não haja o pagamento das custas judiciais no prazo supramencionado, proceda-se com o protesto extrajudicial do débito. Cumpridas todas as determinações, arquive-se, dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, 9 de dezembro de 2025. Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

—

Transitado em Julgado em 14/04/2026

Decorrido prazo de HENRIQUE SERGIO ALVES DA CUNHA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de D JENIFFER DA PENHA LISBOA DE CASTRO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAIS DE OLIVEIRA RIBEIRO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAIS DE OLIVEIRA RIBEIRO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE SERGIO ALVES DA CUNHA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de D JENIFFER DA PENHA LISBOA DE CASTRO em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de D JENIFFER DA PENHA LISBOA DE CASTRO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAIS DE OLIVEIRA RIBEIRO em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(66)