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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 9.592,89

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

ALESSANDRA PATRICIA DA SILVA

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada diligência

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Municipio de Santa Rita em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MARYANNA SOUSA GOMES em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA SCHULTZ LISBOA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES em 24/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(124)