Apelação Cível 0853740-56.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJPB
2° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
23/08/2023
Valor da Causa
R$ 150.312,98
Órgão julgador
Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior
Processos relacionados
1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital
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Partes do Processo
ESTADO DA PARAIBA - PROCURADORIA GERAL
Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-53
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Autor
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
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Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
Advogados / Representantes
GUILHERME MONKEN DE ASSIS
OAB/SP 274494
·
CPF
227.***.***-21
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·
Representa: Réu
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Partes do Processo
(20)
ESTADO DA PARAIBA - PROCURADORIA GERAL
Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-53
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Autor
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
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Autor
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/04/2026, 14:35
Baixa Definitiva
10/04/2026, 14:35
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
OUTROS PARCIPATES
Terceiro
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Terceiro
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB
Terceiro
PBPREV
Terceiro
J. M. GURGEL - EIRELI
CNPJ
09.***.***.0001-17
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Reu
Recebidos os autos
09/04/2026, 06:43
Juntada de Petição de outras peças
09/04/2026, 06:38
Expedição de Certidão.
07/10/2025, 13:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/10/2025, 13:34
Juntada de Certidão
22/09/2025, 17:23
Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025, 16:50
Conclusos para despacho
26/03/2025, 10:14
Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2025, 15:57
Expedição de Outros documentos.
18/02/2025, 08:35
Juntada de Petição de agravo (interno)
18/02/2025, 07:47
Decorrido prazo de J. M. GURGEL - EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025, 00:55
Decorrido prazo de J. M. GURGEL - EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025, 00:08
Expedição de Outros documentos.
07/01/2025, 13:21
Ver todas as movimentações (49)
Todas as movimentações
(49)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/04/2026, 14:35
Baixa Definitiva
10/04/2026, 14:35
Recebidos os autos
09/04/2026, 06:43
Juntada de Petição de outras peças
09/04/2026, 06:38
Expedição de Certidão.
07/10/2025, 13:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/10/2025, 13:34
Juntada de Certidão
22/09/2025, 17:23
Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025, 16:50
Conclusos para despacho
26/03/2025, 10:14
Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2025, 15:57
Expedição de Outros documentos.
18/02/2025, 08:35
Juntada de Petição de agravo (interno)
18/02/2025, 07:47
Decorrido prazo de J. M. GURGEL - EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025, 00:55
Decorrido prazo de J. M. GURGEL - EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025, 00:08
Expedição de Outros documentos.
07/01/2025, 13:21
Recurso Especial não admitido
19/12/2024, 11:58
Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024, 16:29
Conclusos para despacho
03/09/2024, 15:17
Juntada de Petição de parecer
03/09/2024, 11:16
Expedição de Outros documentos.
26/08/2024, 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024, 12:33
Juntada de Certidão
26/08/2024, 12:32
Decorrido prazo de J. M. GURGEL - EIRELI em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024, 00:03
Expedição de Outros documentos.
17/07/2024, 09:57
Juntada de Petição de recurso especial
27/06/2024, 10:19
Decorrido prazo de J. M. GURGEL - EIRELI em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024, 00:34
Decorrido prazo de J. M. GURGEL - EIRELI em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
09/05/2024, 09:25
Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAÍBA - PROCURADORIA GERAL (APELANTE) e não-provido
08/05/2024, 14:53
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024, 00:32
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024, 00:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024, 14:14
Juntada de Petição de memoriais
02/05/2024, 17:36
Expedição de Outros documentos.
19/04/2024, 17:29
Expedição de Outros documentos.
19/04/2024, 17:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024, 17:00
Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024, 09:18
Conclusos para despacho
14/04/2024, 15:35
Pedido de inclusão em pauta virtual
12/04/2024, 11:59
Conclusos para despacho
19/09/2023, 09:22
Juntada de Petição de parecer
18/09/2023, 16:49
Expedição de Outros documentos.
24/08/2023, 12:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023, 12:20
Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023, 10:41
Juntada de Certidão
23/08/2023, 16:40
Conclusos para despacho
23/08/2023, 16:39
Recebidos os autos
23/08/2023, 14:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2023, 14:32
Distribuído por sorteio
23/08/2023, 14:32
Documentos
Despacho
•
27/04/2021, 11:24
Despacho
•
05/11/2021, 19:01
Sentença
•
20/03/2023, 19:58
Ato Ordinatório
•
31/07/2023, 14:49
Ato Ordinatório
•
31/07/2023, 14:53
Ato Ordinatório
•
23/08/2023, 14:30
Despacho
•
24/08/2023, 10:41
Despacho
•
12/04/2024, 11:59
Despacho
•
15/04/2024, 09:18
Acórdão
•
08/05/2024, 14:53
Decisão
•
19/12/2024, 11:58
Despacho
•
07/07/2025, 16:50
OUTRAS PEÇAS
•
09/04/2026, 06:38
Execução / Cumprimento de Sentença
•
09/04/2026, 06:38
Execução / Cumprimento de Sentença
•
09/04/2026, 06:38
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Despacho
•
27/04/2021, 11:24
Despacho
•
05/11/2021, 19:01
Sentença
•
20/03/2023, 19:58
Ato Ordinatório
•
31/07/2023, 14:49
Ato Ordinatório
•
31/07/2023, 14:53
Ato Ordinatório
•
23/08/2023, 14:30
Despacho
•
24/08/2023, 10:41
Despacho
•
12/04/2024, 11:59
Despacho
•
15/04/2024, 09:18
Acórdão
•
08/05/2024, 14:53
Decisão
•
19/12/2024, 11:58
Despacho
•
07/07/2025, 16:50
OUTRAS PEÇAS
•
09/04/2026, 06:38
Execução / Cumprimento de Sentença
•
09/04/2026, 06:38
Execução / Cumprimento de Sentença
•
09/04/2026, 06:38
Execução / Cumprimento de Sentença
•
09/04/2026, 06:38