Reintegração / Manutenção de Posse 0800908-95.2016.8.15.0381 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0800908-95.2016.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 16:27

Conclusos para decisão

09/03/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:43

Publicado Despacho em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:43

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 09:33

Determinada diligência

02/03/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 11:59

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39261515) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

16/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/12/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência da 4ª Câmara Cível a reagendada para o dia 04/12/2025 às 14:00 horas.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência da 4ª Câmara Cível a reagendada para o dia 04/12/2025 às 14:00 horas.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Dezembro de 2025, às 09h00.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Dezembro de 2025, às 09h00.

26/11/2025, 00:00

Documentos

Outros Documentos

•05/03/2026, 09:33

Despacho

•02/03/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO DE SOUSA E SILVA REU: IVANILDO GONCALVES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0800908-95.2016.8.15.0381 [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Trata-se embargos de declaração opostos por Márcio de Sousa e Silva em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, alegando que houve omissão quanto à confirmação da tutela de urgência. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Irresignação tempestiva, razão pela qual a conheço. Disciplina o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade, omissão, questão relevante passível de pronunciamento e corrigir erro material da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Sobre o assunto diz Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, IN VERBIS: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2001, pág. 1040). No caso em discussão, não merecem acolhimento os embargos opostos. Analisando os embargos, a parte reclama que não houve confirmação da tutela de urgência e o consequente arbitramento da multa. No entanto, cumpre esclarecer que a tutela provisória de urgência possui natureza instrumental, destinada a assegurar a utilidade e a efetividade da tutela jurisdicional definitiva, evitando o perecimento do direito até o julgamento final. Proferida a sentença de procedência, esta, por sua própria natureza, consubstancia tutela definitiva, o que importa, de forma tácita, na confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida. Ademais, não há omissão a ser reconhecida, porquanto a sentença apreciou de forma integral o mérito da demanda, sendo certo que eventual análise acerca da incidência ou da liquidação da multa cominatória, se cabível, será realizada na fase de cumprimento de sentença. Desta forma, na hipótese em tela, inexiste qualquer desses vícios alegados, o que torna despiciendo adentrar no mérito acerca da distinção entre suposta omissão e falha na interpretação literária do embargante. A mera leitura da sentença ora combatida demonstra, por evidente, que inexiste qualquer dificuldade de compreensão, tampouco conflito entre os seus fundamentos ou, ainda, qualquer questão sem solução judicial, pois o próprio embargante entendeu o conteúdo do julgado, conforme se verifica do teor do recurso interposto. Logo, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da procedência dos embargos declaratórios, posto que não há omissão no julgado, conforme alegado. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado. A pretensão de modificar o resultado do julgamento deve ser buscada pela via processual adequada. Acrescente-se que subjaz da argumentação desenvolvida pelo embargante que sua irresignação orbita em torno de eventual error in judicando, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão em todos os seus termos. Publicada e registrada no sistema. Intime-se. Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeta-se à superior instância. Caso decorra o prazo recursal sem manifestação, arquive-se os autos, sem nova conclusão. Cumpra-se. Itabaiana/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

02/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39261515) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência da 4ª Câmara Cível a reagendada para o dia 04/12/2025 às 14:00 horas.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência da 4ª Câmara Cível a reagendada para o dia 04/12/2025 às 14:00 horas.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Dezembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Dezembro de 2025, às 09h00.

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