Procedimento Comum Cível 0822952-69.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0822952-69.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822952-69.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, requerendo a anulação da reeleição de Thiago Bento Quirino Herculano para o cargo de síndico e da eleição de Dyandro Pabllo Dantas Pinheiro para o cargo de Presidente do Conselho Consultivo. Alega o requerente que a reeleição do síndico contraria o art. 26 da Convenção de Condomínio, que vedaria a reeleição consecutiva, bem como que a eleição do Presidente do Conselho Consultivo é inválida por não ser o eleito condômino, em violação ao art. 23 da Lei nº 4.591/64. É o relatório. Decido. O pedido de tutela antecipada não comporta deferimento pelos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, verifica-se que o pedido liminar se confunde integralmente com o próprio objeto da demanda, uma vez que o requerente busca, em caráter provisório, exatamente aquilo que pretende obter como provimento jurisdicional definitivo: a anulação das eleições realizadas em assembleia condominial. Não se cuida, portanto, de medida acautelatória destinada a preservar determinada situação fática ou jurídica durante o curso do processo, mas sim de antecipação integral do resultado final pretendido, circunstância que, por si só, revela a inadequação da via processual eleita. Ademais, ainda que superada tal questão, a concessão da tutela pleiteada esbarra no óbice intransponível previsto no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil, segundo o qual "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Com efeito, a anulação liminar das eleições condominiais acarretaria consequências manifestamente irreversíveis, notadamente a desconstituição imediata dos atos administrativos praticados pelos eleitos, a necessidade de realização de nova assembleia com todos os custos e complexidades inerentes, a potencial nulidade de deliberações, contratos e demais atos praticados durante o período questionado, bem como a instabilidade jurídica na administração condominial, com evidente prejuízo à gestão ordinária. Tais efeitos revelariam a impossibilidade prática de reconstituição da situação anterior, caso a demanda venha a ser julgada improcedente ao final. As questões controvertidas relativas à validade da reeleição do síndico e da eleição do presidente do conselho consultivo deverão ser apreciadas no curso regular do processo, oportunidade em que será realizada ampla instrução probatória e assegurada a manifestação de todas as partes interessadas, com observância do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória incidental de urgência, com fundamento no art. 300, § 3º do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora. Aguarde-se o transcurso do prazo de defesa da parte promovida. Com a resposta, intime-se o autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)