Procedimento Comum Cível 0801446-07.2025.8.15.0981 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801446-07.2025.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801446-07.2025.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita e foi intimada a comprovar a sua real situação financeira. É cediço que o novo Código de Processo Civil acaba por incentivar o equivocado costume de deferimento indiscriminado da gratuidade de justiça, em desacordo com o prescrito pelo Constituinte Originário. É importante lembrar que, segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88 - grifei). Ressalto, ainda, que a movimentação da máquina judiciária demanda custos, como ocorre na prestação de qualquer serviço. O fato de o jurisdicionado ser agraciado com a justiça gratuita implica o repasse dessas despesas a alguém. Embora exista certa previsibilidade orçamentária para cobrir essas despesas, o deferimento indistinto do benefício reflete de forma negativa no orçamento da Justiça. Vale frisar que o magistrado poderá conceder a gratuidade/parcelamento de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º do CPC). Na situação em apreço, a análise detida dos elementos probatórios colacionados aos autos revela uma aparente dissonância entre a condição financeira alegada pelo autor e os fatos narrados na exordial, notadamente no que concerne à capacidade de aquisição de um bem imóvel de valor considerável. Conforme explicitado na Petição Inicial (ID 114629167), o autor, qualificado como agricultor, teria adquirido o imóvel objeto da lide em 04 de agosto de 2018, pelo montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Contudo, em resposta ao despacho judicial que solicitou a comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita (ID 121624693), o demandante apresentou documentos que, à primeira vista, parecem contradizer a capacidade econômica necessária para tal transação. Especificamente, foram juntados aos autos a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor (ID 123854617). No entanto, a coexistência da aquisição de um imóvel de R$ 80.000,00 com a ausência de registro formal em CTPS e a percepção de auxílio governamental para baixa renda suscita questionamentos sobre a real capacidade financeira do autor à época da compra e, consequentemente, sobre a atual insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. A alegada vulnerabilidade econômica, embora parcialmente amparada pelos documentos apresentados, carece de uma demonstração mais abrangente e robusta, uma vez que o autor se omitiu em juntar outros elementos essenciais para a aferição de sua real situação financeira, tais como extratos bancários detalhados, faturas de cartão de crédito, declarações de imposto de renda ou quaisquer outros comprovantes de rendimentos e despesas que pudessem elucidar a origem dos recursos para a compra do imóvel e a atual disponibilidade financeira, conforme exigido pelo artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A ausência de tais documentos impede uma análise completa e inequívoca da alegada hipossuficiência, deixando lacunas significativas na comprovação da impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, ante a incongruência entre o valor investido e a alegada condição financeira da parte, entendo que não está comprovada a hipossuficiência, não havendo outro caminho a seguir senão INDEFERIR o pedido de justiça gratuita, determinando a parte que proceda o pagamento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição – art. 290 do CPC. Queimadas, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801446-07.2025.8.15.0981 DESPACHO Vistos, etc. Requereu o(a) demandante o deferimento da concessão da assistência judiciária gratuita, afirmando não poder arcar com os custos de um processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família. Em que pese a Constituição Federal assegurar a “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88), é fácil verificar que tanto o art. 99, § 3º, do CPC, como toda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], condicionam o seu indeferimento e/ou redução a existência de prova que demonstrem ter a parte condições de efetuar o pagamento. Fixado este ponto, e analisando a inicial, verifiquei que a causa versa sobre um contrato de compra e venda de imóvel em que o autor desembolsou a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Dessa forma, e exatamente como determina o art. 99, § 2º, do CPC, entendo que a os pressupostos para a concessão da gratuidade talvez não se façam presente nesta ação, razão pela qual a parte deve ser chamada a efetuar a sua comprovação. Desta feita, intime-se o(a) demandante para, em 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, juntando aos autos documentos que comprovem sua atual situação financeira (tais como conta de luz, água, energia, carteira de trabalho, cópia da CTPS, extrato da conta, entre outros), a fim de possibilitar uma melhor análise do pedido de gratuidade pleiteada, ou em igual prazo recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do requerimento. Após, venham conclusos. Diligências necessárias. Queimadas, data do protocolo eletrônico. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito. [1] “(...) é firme a orientação jurisprudencial desta Corte sustentando que o art. 4o. da Lei 1.060/1950 traz a presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família, pois faculta, em seu § 1o., que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade, instruindo o feito com elementos necessários ao convencimento do Magistrado...” (STJ, AgInt no AREsp 1753141/SC, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021).

02/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(36)