Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0801458-88.2025.8.15.0021 - TJPB

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0801458-88.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CYNTIA AMBROSIO DOS SANTOS. REQUERIDO: SIN CARD CARTOES LTDA, BANCO DO BRASIL. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217). PROCESSO N. 0801458-88.2025.8.15.0021 [Empréstimo consignado]. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS DE REMUNERAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA interposta por CYNTIA AMBRÓSIO DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A. e SIN CARD CARTÕES LTDA. A parte autora alega que é funcionária pública e que seu salário bruto é de R$ 5.642,55. Conforme os contracheques apresentados, ela se viu obrigada a contratar empréstimos consignados, e os descontos totais em seu holerite chegam a mais de 70% de seu salário líquido, totalizando R$ 3.201,26. Isso a deixa com um valor líquido de R$ 1.219,90, o que é insuficiente para sua subsistência, especialmente considerando que ela mora com um neto autista e um filho com deficiência. A requerente sustenta que os descontos comprometem mais de 70% de seus rendimentos líquidos e que, em vez dos 30% previstos na legislação, o que a impede de arcar com despesas básicas, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. A autora requer a concessão de tutela de urgência para que os descontos dos empréstimos sejam limitados a 30% de seus rendimentos líquidos, que correspondem a R$ 1.692,77, nos termos 121501527. Considerando que a análise do pedido de limitação de descontos e repactuação de dívidas, por sua vez, requer a perfeita identificação da natureza de cada débito. Dessa forma, a rubrica "SIN CARD", pode ter natureza diversa de um empréstimo consignado tradicional (como um cartão de crédito consignado ou reserva de margem consignável), o que influencia a legislação aplicável e a margem de desconto. Diante disso, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer e demonstrar a natureza do débito referente à rubrica "SIN CARD", juntando, conforme o caso, cópia do contrato respectivo sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se, sob pena de indeferimento da inicial. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

02/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CYNTIA AMBROSIO DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CYNTIA AMBROSIO DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Recebidos os autos do CEJUSC

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Caaporã - TJPB

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