Procedimento Comum Cível 0851176-31.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851176-31.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 20/02/2026

03/03/2026, 12:17

Decorrido prazo de HUGO PIRES TORRES JERONIMO LEITE em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 19:12

Publicado Expediente em 27/01/2026.

27/01/2026, 19:12

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 11:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/01/2026, 16:31

Conclusos para despacho

20/01/2026, 10:40

Decorrido prazo de JOELSON RAULINO DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:58

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851176-31.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. O CPC de 2015 trouxe inovação àqueles, para quem o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, fulminar o acesso à justiça. Sobre a matéria, dispõe o art. 98 do novo código: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nada obstante, os §§5º e 6º do mesmo dispositivo disciplinou soluções intermediárias, para que a parte autora possa, na medida de suas condições econômicas, custear o processo, sem, contudo, comprometer sua subsistência. Confira-se: “§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Como se pode perceber pelas regras acima, além do deferimento da gratuidade relativa a apenas algumas despesas do processo e do parcelamento, o magistrado poderá, ainda conceder desconto sobre o montante total devido. Assim, nos termos do art. 98, §5º, do CPC/2015, a fim de tal acesso e, da mesma forma, a contraprestação pelos aos gastos públicos com movimentação da máquina judiciária, DEFIRO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, para conceder desconto que fixo em 70% sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, excluindo-se, contudo, do benefício ora deferido eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais. FACULTO ainda à parte promovente o parcelamento do valor devido em até 03 prestações mensais (art. 98, §6º, CPC/2015). INTIME-SE a parte promovente desta decisão, bem como para, em 15 dias, comprovar o pagamento de 30% das despesas processuais iniciais ou de a primeira de suas três parcelas, se assim optar, tudo sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:37

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOELSON RAULINO DA SILVA - CPF: 441.680.714-72 (AUTOR)

06/11/2025, 13:51

Conclusos para despacho

06/11/2025, 07:22

Decorrido prazo de JOELSON RAULINO DA SILVA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:44

Documentos

Sentença

•20/01/2026, 16:31

Decisão

•19/11/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851176-31.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. O CPC de 2015 trouxe inovação àqueles, para quem o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, fulminar o acesso à justiça. Sobre a matéria, dispõe o art. 98 do novo código: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nada obstante, os §§5º e 6º do mesmo dispositivo disciplinou soluções intermediárias, para que a parte autora possa, na medida de suas condições econômicas, custear o processo, sem, contudo, comprometer sua subsistência. Confira-se: “§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Como se pode perceber pelas regras acima, além do deferimento da gratuidade relativa a apenas algumas despesas do processo e do parcelamento, o magistrado poderá, ainda conceder desconto sobre o montante total devido. Assim, nos termos do art. 98, §5º, do CPC/2015, a fim de tal acesso e, da mesma forma, a contraprestação pelos aos gastos públicos com movimentação da máquina judiciária, DEFIRO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, para conceder desconto que fixo em 70% sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, excluindo-se, contudo, do benefício ora deferido eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais. FACULTO ainda à parte promovente o parcelamento do valor devido em até 03 prestações mensais (art. 98, §6º, CPC/2015). INTIME-SE a parte promovente desta decisão, bem como para, em 15 dias, comprovar o pagamento de 30% das despesas processuais iniciais ou de a primeira de suas três parcelas, se assim optar, tudo sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 20/02/2026

Decorrido prazo de HUGO PIRES TORRES JERONIMO LEITE em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Expediente em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOELSON RAULINO DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOELSON RAULINO DA SILVA - CPF: 441.680.714-72 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOELSON RAULINO DA SILVA em 25/09/2025 23:59.

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