Divórcio Litigioso 0806221-40.2024.8.15.2003 - TJPB

Divórcio Litigioso 0806221-40.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806221-40.2024.8.15.2003. REQUERENTE: SAMUEL OLIVEIRA VALENTIM DA SILVA REQUERIDO: RAQUEL CRISTINA DA SILVA PEREIRA SENTENÇA DIVÓRCIO LITIGIOSO – CITAÇÃO – DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DO PRAZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 226, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 66/2010 – PARTILHA - POSSE DE BEM - PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. - A Emenda Constitucional nº 66 suprimiu a prévia separação como requisito para o divórcio, bem como eliminou qualquer prazo para se propor o divórcio, seja judicial ou administrativo, impondo-se a procedência do pedido. - Sendo provada a aquisição da posse do veículo na constância do matrimônio, este deve ser partilhado igualitariamente entre os litigantes. EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por SAMUEL OLIVEIRA VALENTIM DA SILVA já qualificado nos autos, através de procurador habilitado, em face de RAQUEL CRISTINA DA SILVA VALENTIM, objetivando a dissolução do vínculo conjugal. Juntou documentos, inclusive a certidão de casamento, documento de id. 100358792. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, na qual reconheceu o pedido de divórcio, mas formulou pedido contraposto de partilha de bem móvel (automóvel Ford Fiesta, cor preta, placa MNF 5I11, ano 2007), adquirido na constância do casamento, alegando que o bem foi adquirido por esforço comum do casal, ainda que registrado apenas em nome do promovente. Afirmou, ainda, que não possui a documentação formal da negociação, mas juntou aos autos fotografia do veículo, conversas de WhatsApp e recibos de despesas relacionadas ao bem, além de prova testemunhal confirmando sua existência durante a união. O autor apresentou impugnação à contestação, porém, embora tenha inicialmente negado a existência de bens, não logrou afastar a prova produzida, documento de id. 105717107. Decisão interlocutória de mérito decretando o divórcio liminarmente entre as partes, no id. 107225470. Em resposta ao ofício de id. 107523768, a GERENCIA EXECUTIVA DE REGISTROS DE VEICULOS do DETRAN informou acerca do histórico de proprietários do veículo FORD FIESTA FLEX, cor PRETA, placa, MNF 5I11, ano 2007, documento de id. 110622299, não constando o nome das partes. Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme termo de audiência id. 111398880, na qual foram tomados os depoimentos das testemunhas e declarante arroladas, uma pelo autor e outras duas pela ré, conforme mídia audiovisual juntada no PJE mídias. Alegações finais apresentadas pelas partes ré e autora, documentos de ids. 111875627 e 111969387 respectivamente. Através do petitório de id.115846365, a promovente requer seu retorno ao nome de casada. Parecer do Ministério Público na manifestação retro. Relatados, DECIDO. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, o § 6º, do Art. 226, passou a ter a seguinte redação: § 6º O casamento pode ser dissolvido pelo divórcio. E assim foi abolido o texto “(...) após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”. Portanto, o novo texto constitucional suprimiu a prévia separação como requisito para o divórcio, bem como eliminou qualquer prazo para se propor o divórcio, seja judicial ou administrativo (Lei nº 11.441/07). Desta feita, satisfeitas as exigências legais, considero as partes aptas ao Divorcio. Ademais, trata-se de direito potestativo, que não admite contestação. No tocante ao nome da promovida, cumpre salientar que o retorno ao uso do nome de solteira também constitui direito potestativo da parte, não estando condicionado a qualquer justificativa ou à concordância do ex-cônjuge. Trata-se de prerrogativa assegurada pelo ordenamento jurídico, decorrente diretamente da dissolução do vínculo matrimonial, razão pela qual se impõe o deferimento do pedido, restabelecendo-se o nome de solteira da requerida. No que tange a partilha, nos casamentos sob a égide da comunhão parcial de bens, como o caso presente, todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida conjugal se comunicam e devem ser partilhados igualitariamente, independentemente de qual tenha sido a contribuição individual de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial, pois se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do par, inteligência dos art. 1.658 a 1.660 do CCB. Da análise dos autos, atribui a parte ré com bem pertencente ao cervo patrimonial do ex-casal: automóvel Ford Fiesta, cor preta, placa MNF 5I11, ano 2007. Consta dos autos, conforme documento de id. 107523768, que o referido bem não se encontra registrado em nome de nenhuma das partes. Contudo, ao longo da instrução processual restou devidamente comprovada a sua existência e a posse exercida pelos litigantes durante a constância do matrimônio. Tal conclusão decorre da juntada, pela promovida, de fotografias do veículo, bem como de registros de conversas mantidas entre as partes por meio do aplicativo WhatsApp, nas quais discutem expressamente acerca da partilha do automóvel. Soma-se a isso a prova oral produzida em audiência, na qual as testemunhas foram uníssonas em confirmar a existência do bem, destacando-se o depoimento da testemunha arrolada pelo próprio autor, Sr. Clécio, que atestou não apenas a existência do veículo na constância do casamento, mas também o seu uso pelo promovente em atividades laborais. No ponto, importa destacar, como dito, que o Código Civil/2002 estabelece presunção de comunicabilidade sobre os bens móveis adquiridos na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial. O art. 1.658 dispõe que “no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos arts. seguintes”. Já o art. 1.660, I, reforça que “entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges”. Trata-se de verdadeira presunção legal de esforço comum, a qual dispensa prova individualizada da contribuição de cada cônjuge, sendo ônus da parte que alega exclusão da comunhão demonstrar a incidência de alguma das hipóteses restritivas do art. 1.659 do CC. Assim, ainda que ausente a documentação formal da compra, as provas testemunhal e documental constantes dos autos — somadas à presunção de esforço comum consagrada pelo Código Civil — autorizam o reconhecimento de que o veículo integra o acervo patrimonial do casal, sujeitando-se, portanto, à partilha. Ressalte-se que tal medida mostra-se necessária não apenas em observância ao regime de bens aplicável, mas também como forma de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, assegurando-se a igualdade que deve nortear a dissolução do vínculo conjugal. Contudo, observo que o automóvel não estava quitado ao término da relação, posto que, segundo a requerida, ele foi adquirido em dezembro de 2023, mediante entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e financiamento de 12 (doze) parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), de modo que o bem ainda se encontrava em financiamento à época da separação de fato das partes, que restou incontroversa nos autos que aconteceu em 25/08/2024, pois declarado pelo autor na exordial, com concordância da ré em sua contestação. Nesse sentido já decidiu o TJPE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Em se tratando de ação de divórcio, faz-se necessário registrar que a sentença que decreta o divórcio não possui o condão de constituir a propriedade, a qual deve ser buscada em ação própria. 2. No entanto, o direito de uso sobre bem imóvel é passível de partilha, não havendo qualquer óbice para que, na hipótese, os direitos e a posse exercida pelas partes sobre o bem sejam partilhados. 3. Recurso improvido. (TJPE; APL 0063456-29.2007.8.17.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves; Julg. 25/07/2017; DJEPE 18/08/2017) O referido entendimento, por analogia, também se aplica aos direitos aquisitivos sobre bens móveis financiados, pois não seria razoável excluir da partilha os valores já pagos na constância da união, sob pena de enriquecimento ilícito de um dos cônjuges. Portanto, ainda que o veículo não estivesse registrado em nome do promovente e tampouco quitado, os valores pagos até a separação de fato (25/08/2024) devem integrar a partilha, cabendo às partes, em fase de liquidação, comprovar os pagamentos realizados por cada um e apurar a meação devida, observando-se o valor de mercado do automóvel à época da dissolução da união. Diante do exposto, e pelos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e com arrimo no art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO de SAMUEL OLIVEIRA VALENTIM DA SILVA e RAQUEL CRISTINA DA SILVA VALENTIM, dissolvendo a sociedade conjugal havida entre eles, retornando ela ao uso de seu nome de solteira, RAQUEL CRISTINA DA SILVA PEREIRA, e determinando a partilha dos direitos possessórios sobre automóvel Ford Fiesta, cor preta, placa MNF 5I11, ano 2007, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes o valor pago a título de aquisição do bem durante o período da união, até até a separação de fato (25/08/2024), e na proporção paga por cada um individualmente após esse período, considerando-se o preço da negociação, e, em seguida, a que percentual isso representa no valor do bem, atentado - se, para tanto, o valor de mercado ao tempo da separação, a ser apurado em liquidação de sentença. Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, em atendimento ao que preceitua o art. 86, CPC, CONDENO-OS à sucumbência recíproca, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, no que se refere à custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1000,00 (hum mil reais), observando-se o constante no art. 98, § 3º do CPC. Transitado em julgado, servindo a presente sentença de ofício e mandado de averbação ao cartório competente, mediante remessa via malote digital, cuja certidão devidamente averbada deve ser entregue à parte autora sem ônus por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC, arquive-se, mediante baixa na distribuição. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, venham-me conclusos. Interposta Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

03/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de RAQUEL CRISTINA DA SILVA PEREIRA - CPF: 704.501.954-81 (REQUERIDO).

Processo Encaminhado a 7ª Vara de Família da Capital

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

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