Procedimento Comum Cível 0852040-69.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852040-69.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA NAZARE DA SILVA REU: TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA DECISÃO AUTOR: MARIA NAZARE DA SILVA. em face do(a) REU: TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA. A autora alega ser pessoa com deficiência (paraplegia), e narra que, em 09 de setembro de 2024, por volta das 10h, utilizava o transporte coletivo da empresa ré (linha nº 51038) para se dirigir ao Banco Bradesco em João Pessoa. Ao desembarcar no ponto próximo ao "Supermercado Bem Mais", a plataforma elevatória do ônibus, utilizada para cadeirantes, sofreu problema mecânico grave, partiu e despencou abruptamente, arremessando a autora contra o solo. Em decorrência do acidente, a autora afirma que sofreu lesões físicas e que sua cadeira de rodas motorizada foi danificada no impacto. A autora ressalta que já havia sido vítima de acidente semelhante em 11/09/2020, também por mau funcionamento da plataforma elevatória de veículo da mesma empresa, resultando no processo nº 0800167-93.2021.8.15.0441 (Doc 08 - Id. 122534712), no qual a ré foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência para fornecimento de cadeira de rodas motorizada, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. A documentação carreada aos autos demonstra a verossimilhança das alegações da autora. O laudo traumatológico do Instituto de Polícia Científica da Paraíba (Id. 122534716) confirma as lesões decorrentes do acidente. O DER/PB atestou defeito na plataforma de veículo da empresa ré (122534714), corroborando a falha no serviço. A responsabilidade da empresa concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor complementa: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O Supremo Tribunal Federal, no RE 591.874 (Tema 130 da Repercussão Geral), consolidou o entendimento de que as concessionárias de serviço público respondem objetivamente por danos causados a terceiros. A autora é pessoa com deficiência, dependente de cadeira de rodas motorizada para sua locomoção e autonomia. A privação deste equipamento essencial compromete sua dignidade, independência e qualidade de vida, configurando situação de urgência. A medida pleiteada é proporcional e adequada, não causando dano irreparável à empresa ré, que possui condições econômicas para arcar com o fornecimento do equipamento ou depósito do valor correspondente. DISPOSITIVO Ante ao exposto, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que a empresa ré TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA. forneça à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cadeira de rodas motorizada adequada às suas necessidades, conforme especificações constantes do Doc 09 - Id. 122534711 (valor de R$ 11.980,00), ou, alternativamente, deposite em juízo o valor correspondente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da obrigação principal. Determino a citação da empresa ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados na inicial. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852040-69.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por . em face do(a) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC, e a tramitação preferencial do feito; Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA JUNIOR em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA JUNIOR em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

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