Procedimento Comum Cível 0802088-82.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802088-82.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802088-82.2025.8.15.0171 DECISÃO A ré JM CAMINHÕES, representado por Jaelson Barbosa da Silva, compareceu aos autos e apresentou contestação com reconvenção e pedido de tutela de urgência (Id. 125602015), requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No mérito da reconvenção, alegou, em resumo, que o veículo objeto da lide foi entregue pelo autor como dação em pagamento para quitar dívida preexistente, configurando negócio jurídico perfeito. Sustentou, ainda, que a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição (art. 1.267, CC) e que o autor age de má-fé. Requereu, em sede de tutela provisória, a imediata suspensão de todos os efeitos da consolidação da propriedade em nome do autor-reconvindo. De início, observo que a referida ré é pessoa jurídica que comercializa veículos, o que afasta a presunção de hipossuficiência, exigindo demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos moldes da Súmula 481 do STJ. Quanto à tutela de urgência, a reconvinte pretende a suspensão dos efeitos da liminar de busca e apreensão concedida ao autor, notadamente quanto à consolidação da propriedade, argumentando ser o legítimo proprietário do bem. É preciso esclarecer que há um equívoco no mandado de busca e apreensão do id. 125190413 ao consignar que “não sendo adimplida a obrigação no prazo acima mencionado, será automaticamente consolidada a posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º), podendo, inclusive, proceder à alienação do bem a terceiros, independentemente de ordem judicial (DL 911/69, art. 2º)”. Afinal, como foi especificado na decisão que concedeu a tutela de urgência ao autor, “ainda que a peça inaugural mencione, em parte, o Decreto-Lei 911/1969 (típico da alienação fiduciária), os fatos descritos e os documentos colacionados apontam para relação de compra e venda com preço não quitado e retenção da titularidade/registro em nome do vendedor, a atrair, por analogia e por aplicação direta, o regime dos arts. 521 a 528 do Código Civil, (reserva de domínio), e a tutela possessória fundada no ius possidendi (direito à posse derivado da propriedade) do proprietário que não transferiu definitivamente a propriedade por falta de pagamento integral.” Isso significa que o autor recebeu o bem apreendido como depositário fiel até o deslinde da controvérsia e está PROIBIDO de praticar qualquer ato de disposição do bem. Tanto é assim, que determinei na decisão do id. 125161205, “a imediata restrição administrativa do veículo junto ao RENAJUD/RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, impedindo a alienação e a transferência de propriedade/licenciamento até ulterior deliberação.” Ao autor foi atribuído encargo de fiel depositário do bem. O depositário judicial atua no processo como auxiliar da Justiça, consoante dispõe o art. 149 do CPC, de modo que, ao assumir o encargo, o depositário judicial passa a exercer um múnus público, devendo guardar e conservar os bens recebidos até que lhes seja dada a destinação apropriada. Caso o depositário não desempenhe adequadamente o encargo assumido, estará sujeito às consequências jurídicas previstas no ordenamento, dentre elas a imposição da multa prevista art. 77, §2º do CPC. A decisão que deferiu a busca e apreensão (Id. 125161205) baseou-se na probabilidade do direito do autor, evidenciada pela Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em seu nome, com firma reconhecida (Id. 121672106), e pelo Boletim de Ocorrência (Id. 121672108), que indicavam, em cognição sumária, a propriedade e o inadimplemento contratual. A ré, em sua defesa, traz fatos novos e complexos, alegando uma suposta dação em pagamento e apresentando títulos de crédito (Id. 125602024) que, segundo ele, comprovariam a dívida originária. Tais alegações, contudo, instauram profunda controvérsia fática e exige dilação probatória, sob o crivo do contraditório, para se aferir a veracidade da alegada dação em pagamento. A mera alegação de má-fé, desacompanhada de prova inequívoca do negócio jurídico extintivo alegado, não autoriza a revogação da medida liminar ou a suspensão de seus efeitos. Ante o exposto: 1. indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela ré-reconvinte. 2. determino a intimação da ré-reconvinte para, em 15 dias, comprovar documentalmente a impossibilidade de pagar as custas da reconvenção, devendo apresentar DRE/balanço dos últimos 12 meses e extratos bancários de todas as suas contas dos últimos 60 dias, bem como declaração do contador, com identificação e responsabilidade técnica, comprovando a impossibilidade de pagar o valor das custas iniciais sem comprometer as suas atividades ou regular funcionamento. 3. de ofício, torno sem efeito a referência ao DL nº 911/1969 lançada por equívoco no mandado de busca e apreensão destes autos, especialmente quanto à consolidação da posse e propriedade e permissão para alienação do bem, determinando a intimação do autor, por seu advogado, sobre a ratificação da ordem de proibição de qualquer ato de disposição do bem apreendido e do dever de observar a condição de depositário. 4. cumpra-se imediatamente a anotação no RENAJUD já determinada anteriormente. Expedientes necessários. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOÃO PAULO FERNANDES em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOÃO PAULO FERNANDES em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOÃO PAULO FERNANDES em 14/11/2025 23:59.

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