Monitória 0823443-76.2025.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0823443-76.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0823443-76.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. A guia de custas já se encontra disponível para pagamento no sistema do TJPB. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento na distribuição. Com a comprovação do recolhimento, impende destacar que dispõe o CPC em seu art. 700 que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - pagamento de quantia em dinheiro”. Assim, estando a petição inicial acompanhada com documento escrito e representativo da dívida líquida e certa, bem como de memória de cálculo, contudo sem eficácia executiva, defiro de plano a expedição do mandado de pagamento no prazo de quinze dias, com observância do disposto no art. 701 do CPC. Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento das custas, processuais se cumprir mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Intime-se a parte autora para realizar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas para a diligência a ser praticada. Com o pagamento, cite(m)-se o(s) requerido(s) para efetuar(em) o pagamento do débito em 15 (quinze) dias, bem como dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco) por cento do valor da causa, podendo, em igual prazo, oferecer embargos, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo judicial. Havendo pagamento voluntário, ficará a parte demandada dispensada de custas processuais. Publicado eletronicamente. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura pelo sistema. Ivanoska Maria Esperia Gomes dos Santos Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PHARMAESTHETICS DO BRASIL - INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PHARMAESTHETICS DO BRASIL - INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PHARMAESTHETICS DO BRASIL - INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA em 25/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 04/09/2025.

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