Execução de Título Judicial 0800878-97.2017.8.15.0131 - TJPB

Execução de Título Judicial 0800878-97.2017.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800878-97.2017.8.15.0131. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SOCIEDADE CAJAZEIRENSE COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, ANIBAL JOSE COELHO XAVIER FILHO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). HERMESON ALVES NOGUEIRA, MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800878-97.2017.8.15.0131 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A., através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Após o trânsito em julgado, EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAJAZEIRAS-PB, em 10 de outubro de 2025 De ordem, EUCILENE FERREIRA BANDEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis dos devedores, sob pena de suspensão da execução (artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil). ". Advogados do(a)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800878-97.2017.8.15.0131. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SOCIEDADE CAJAZEIRENSE COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, ANIBAL JOSE COELHO XAVIER FILHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assuntos: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Pugnou a exequente pela penhora no percentual de 30% dos vencimentos do executado. É o breve relatório no que essencial. FUNDAMENTAÇÃO. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil preceitua: São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; O fundamento deste dispositivo processual, ao estabelecer a impenhorabilidade sobre os salários ou aposentadorias é o de garantir a subsistência do trabalhador ou do aposentado, tendo, portanto, caráter alimentar. Corresponde a uma forma de preservar a dignidade material básica do devedor, evitando que a execução represente uma ameaça às suas necessidades básicas de subsistência. Destarte, é possível a penhorabilidade de valores oriundo de aplicações, depósitos bancários, salários e aposentadorias, segundo um critério de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os fundamentos que levaram o legislador a estabelecer a impenhorabilidade de tais verbas. Caso os valores penhorados não sejam excessivos, permitam a sustento das necessidades básicas e preservem a dignidade dos devedores, não existem vedação para efetivação de verbas salariais ou de aposentadoria. Assim, firmou-se o entendimento de que é possível a efetivação de penhora em verbas salariais ou de aposentadoria, analisando o caso concreto, e resguardando os direitos fundamentais dos devedores e o direito do credor a uma tutela executiva efetiva. Ressalta-se que alguns julgados fixam o limite tolerável da retenção até 30% sobre os vencimentos brutos, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário, desde que não interfira na subsistência do devedor. Seguem os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (STJ. Embargos de Divergência no REsp nº 1.582.475-MG, relator: Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido (STJ. Recurso Especial nº. 1.658.069 - GO. Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 14/11/2017. Data da publicação: 20/11/2017). Grifos acrescentados. No caso dos autos, restou comprovado no Id nº 115092373, percebe valores como policial militar, que mensalmente não ultrapassam cinco mil reais, não havendo informações quanto a eventuais descontos incidentes, posto que informado o rendimento anual em seu imposto de renda. Assim, a penhora de 30% do montante mencionado no parágrafo anterior viola a dignidade do executado e interfere na sua subsistência, sendo inviável relativizar a impenhorabilidade da sua aposentadoria, como forma de preservar e garantir a subsistência digna do devedor. Ademais, não existe nenhuma situação excepcional que permita flexibilizar a regra de impenhorabilidade da remuneração do executado. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, indefiro o requerimento de penhora do percentual de 30% dos vencimentos do executado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis dos devedores, sob pena de suspensão da execução (artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Expediente em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(197)

legal

Todos os documentos(32)