Monitória 0004487-39.2014.8.15.2003 - TJPB

Monitória 0004487-39.2014.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO REU: JOSE ATAIDE DE OLIVEIRA VASCONCELOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40)0004487-39.2014.8.15.2003 Cuida-se de ação monitória ajuizada inicialmente por HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, posteriormente sucedido pelo Banco Bradesco S.A., em desfavor de José Ataíde de Oliveira Vasconcelos e da empresa Vasconcelos Madeireira e Materiais de Construção Ltda. Sustenta o autor ser credor da quantia de R$ 60.578,92, referente a valores oriundos de operações bancárias contratadas pelos réus, dentre elas abertura de conta-corrente empresarial, capital de giro e limites de crédito utilizados no ano de 2010. A demanda foi distribuída em 29/10/2014, tendo sido determinada a expedição do correspondente mandado monitório. Iniciou-se, então, longo trâmite destinado à localização dos demandados, o qual se revelou infrutífero por diversos anos, resultando em sucessivas devoluções de mandados e certidões negativas, tal como registrado nos autos. Somente em 01/12/2022 logrou-se efetivar citação por hora certa do réu José Ataíde, conforme certificado em id. 66825570. Posteriormente, o réu apresentou embargos à ação monitória (id. 108532879), nos quais alegou, entre outras matérias, a prescrição da pretensão monitória, em razão do lapso temporal decorrido entre a contratação ocorrida em 2010, o ajuizamento da ação em 2014 e a citação efetivada apenas em 2022. O autor apresentou impugnação, na qual trata da alegação de prescrição, afirmando que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal e que a demora na citação resultou das dificuldades de localização do réu, e não de sua inércia, razão pela qual sustenta que a interrupção prescricional deve retroagir à data do ajuizamento da ação. Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA. A controvérsia posta nos autos diz respeito à ocorrência, ou não, de prescrição direta da pretensão deduzida na presente ação monitória. No caso, cuida-se de ação monitória fundada em contratos bancários (abertura de conta-corrente empresarial, capital de giro e limites de crédito), cuja dívida, conforme se extrai da inicial e dos próprios embargos, tornou-se exigível, na melhor hipótese para o autor, no ano de 2014. Para esse tipo de obrigação, é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, entendimento consolidado na jurisprudência em relação às pretensões de cobrança decorrentes de contratos bancários veiculadas por meio de ação monitória. Assim, mesmo adotando a data mais favorável ao autor – exigibilidade em 2014 –, o prazo prescricional se exauriria em 2019, salvo ocorrência de causa válida de suspensão ou interrupção. É certo que a presente ação foi distribuída em 29/10/2014, portanto, no quinquênio legal. Contudo, a mera distribuição da demanda não é suficiente, por si só, para interromper a prescrição. Nos termos do art. 219 do CPC/73 (então vigente) e do art. 240 do CPC/2015, a prescrição é interrompida com a citação válida do réu, podendo os seus efeitos retroagir à data da propositura desde que a demora na realização do ato não seja imputável ao autor. No caso concreto, porém, verifica-se que a primeira citação apta a produzir efeitos deu-se apenas em 01/12/2022, por hora certa, e, posteriormente, pessoalmente, apenas em fevereiro de 2025, após correção da numeração do endereço. Entre a propositura (2014) e a efetiva citação do réu transcorreram mais de oito anos, período que supera, em muito, o prazo prescricional de cinco anos. Ainda que a dificuldade de localização do demandado tenha contribuído para o atraso, não se pode ignorar que parte significativa da demora decorreu da própria atuação do autor, que permaneceu longos períodos sem impulsionar efetivamente. As diligências mais relevantes – como pedidos de pesquisas em sistemas informatizados, indicação de novos endereços e regularização de custas – somente passaram a ser adotadas a partir de 2020, quando o prazo quinquenal já se encontrava exaurido desde 2019. Nessas condições, não se pode reconhecer à citação realizada em 2022 (nem à posterior citação pessoal de 2025) eficácia interruptiva retroativa capaz de preservar pretensão que, àquela altura, já se encontrava fulminada pelo decurso do prazo. Cuida-se, pois, de típica prescrição direta, em que, entre a data da exigibilidade da obrigação e o primeiro ato potencialmente interruptivo (citação válida), transcorre lapso temporal superior ao prazo prescricional, sem que se aperfeiçoe causa idônea de interrupção ou suspensão. Noutro dizer, a prescrição consumou-se em 2019, independentemente do ajuizamento em 2014, por ausência de citação válida dentro do prazo. Também não é o caso de aplicar a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. O enunciado visa resguardar a parte diligente diante da morosidade exclusiva do aparelho judiciário. Neste feito, como visto, não se constata demora atribuível apenas à Justiça, mas sim uma combinação de dificuldades de localização com a ausência de impulso processual adequado e tempestivo por parte do credor, que não forneceu, oportunamente, elementos suficientes para viabilizar o ato citatório. Pelo exposto, constata-se que, à época da realização da primeira citação válida (2022), o prazo prescricional quinquenal já havia se consumado desde 2019, sem que houvesse causa idônea de interrupção ou suspensão, razão pela qual DECLARO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(26)