Cumprimento de sentença 0801368-51.2019.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801368-51.2019.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801368-51.2019.8.15.0131. AUTOR: DAMIANA DA SILVA SOUSA, ADRIANO LINS BRAZ REU: SANDRA MAIJANE SOARES DE BELCHIOR - ME, SANDRA MAIJANE SOARES DE BELCHIOR, OSEAD - ORGANIZACAO SOCIAL EVANGELICA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS, JOSE CAITANO NETO, SOC EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DA PAR DE PAO DE ACUCAR De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801368-51.2019.8.15.0131 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: DAMIANA DA SILVA SOUSA, ADRIANO LINS BRAZ, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "(...) AUTOR: HELITON FIGUEIREDO ABRANTES - PB19064 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAJAZEIRAS-PB, em 29 de outubro de 2025 De ordem, EUCILENE FERREIRA BANDEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "(...) Intime-se a parte exequente para, querendo, dar o devido prosseguimento ao feito, dentro de dez dias. ". Advogado do(a)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801368-51.2019.8.15.0131. AUTOR: DAMIANA DA SILVA SOUSA, ADRIANO LINS BRAZ REU: SANDRA MAIJANE SOARES DE BELCHIOR - ME, SANDRA MAIJANE SOARES DE BELCHIOR, OSEAD - ORGANIZACAO SOCIAL EVANGELICA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS, JOSE CAITANO NETO, SOC EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DA PAR DE PAO DE ACUCAR EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Trata-se de impugnação apresentada pela Defensoria Pública. A Defensoria Pública argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva para a causa executória em relação às partes OSEAD - ORGANIZACAO SOCIAL EVANGELICA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS e JOSE CAITANO. O cerne da argumentação reside na ausência de condenação expressa dessas entidades e indivíduos na sentença proferida na fase de conhecimento do processo (ID 70647832). Conforme detalhado na impugnação, a análise do dispositivo da decisão judicial que constitui o título executivo revela que a condenação imposta pelo juízo não recaiu sobre a ORGANIZACAO SOCIAL EVANGELICA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS e JOSE CAITANO. A Defensoria Pública sustenta que a pretensão executória, no que tange a esses executados, busca a satisfação de uma obrigação que não foi objeto de condenação judicial. 2. Da Impugnação por Negativa Geral em Relação a SOC EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DA PAR DE PAO DE ACUCAR No que concerne à executada SOC EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DA PAR DE PAO DE ACUCAR, a Defensoria Pública, em sua função de curadora especial, opta por impugnar o pedido principal por meio de negativa geral. Decido. O cumprimento de sentença, conforme delineado pelo Código de Processo Civil, constitui uma fase processual subsequente à fase de conhecimento, destinada à concretização de uma obrigação reconhecida em título executivo judicial. A essência do processo executivo reside na coercibilidade do Estado para garantir a satisfação de um direito já declarado e consolidado. Para que a execução seja válida e eficaz, é imprescindível a existência de um título executivo que contenha uma obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 783 do CPC, e que seja dotado de força executiva, conforme o artigo 515 do mesmo diploma legal. A sentença judicial, uma vez transitada em julgado, adquire a força de título executivo judicial. Contudo, a eficácia executiva da sentença está intrinsecamente ligada aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada material. A coisa julgada, instituto fundamental para a segurança jurídica, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (artigo 502 do CPC). Isso significa que a execução deve se ater estritamente ao que foi decidido na fase de conhecimento, não podendo inovar, ampliar ou restringir o comando judicial. A legitimidade passiva ad causam no processo de execução é condição da ação de natureza processual que se manifesta pela correspondência entre o devedor indicado no título executivo e a parte contra quem a execução é promovida. Somente aquele que foi expressamente condenado na sentença, ou que por lei ou contrato responde pela obrigação nela contida, pode figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. A ausência dessa correspondência implica a ilegitimidade passiva, vício que impede o prosseguimento da execução em relação à parte ilegítima. Verifica-se que a sentença (ID 70647832), ao dirimir a controvérsia principal, não estabeleceu qualquer obrigação de pagar, fazer, não fazer ou entregar coisa em desfavor de OSEAD - ORGANIZACAO SOCIAL EVANGELICA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS e JOSE CAITANO. O comando condenatório, se existente, recaiu sobre outras partes ou foi direcionado de forma diversa, sem incluir expressamente os ora executados no rol dos devedores. A ausência de um comando condenatório específico contra OSEAD - ORGANIZACAO SOCIAL EVANGELICA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS e JOSE CAITANO na sentença de mérito é um óbice intransponível à sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. A inclusão de partes que não foram condenadas na fase de conhecimento no polo passivo do cumprimento de sentença configura manifesta ilegitimidade passiva. Portanto, excluam-se as refereidas partes da fase de cumprimento de sentença. No que tange à executada SOC EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DA PAR DE PAO DE ACUCAR, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou impugnação por negativa geral. Assim, não apresentado qualquer tese de defesa capaz de afastar o título executivo. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 525, §1º, inciso II, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Defensoria Pública e, em consequência, DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM de OSEAD - ORGANIZACAO SOCIAL EVANGELICA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS e JOSE CAITANO para figurar como executadas. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em relação a OSEAD - ORGANIZACAO SOCIAL EVANGELICA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS e JOSE CAITANO. DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à executada SOC EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DA PAR DE PAO DE ACUCAR, para que seja analisada a impugnação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública. Intime-se a parte exequente para, querendo,dar o devido prosseguimento ao feito, dentro de dez dias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GISELY GABRIELA BEZERRA DE SOUSA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISELY GABRIELA BEZERRA DE SOUSA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GISELY GABRIELA BEZERRA DE SOUSA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISELY GABRIELA BEZERRA DE SOUSA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cota

Juntada de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(26)