Cumprimento de sentença 0805967-54.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805967-54.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805967-54.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 18 de novembro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805967-54.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente / exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, os valores nominais (individualizando-os, caso tenha mais de um alvará), bem como a chave PIX do exequente e/ou dados bancários, posto que não vislumbra-se na petição de ID nº 123273296. João Pessoa-PB, em 24 de outubro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIO CESAR SAMPAIO DE ARAUJO EXECUTADO: CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELOS EXECUTADOS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES RÉS. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. - Comprovado o cumprimento integral das obrigações impostas na sentença, consistente no depósito do valor da condenação pelas partes executadas e na devolução do veículo pelo exequente, sem oposição das rés, reconhece-se o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Extinção da execução e determinação de expedição de alvará em favor do exequente. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805967-54.2016.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto, Abatimento proporcional do preço, Produto Impróprio] Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer e antecipação de tutela proposta por Caio Cesar Sampaio de Araujo em face de Cavalcanti Primo Veiculos LTDA e Ford Motor Company Brasil LTDA. Após regular tramitação processual, sobreveio sentença de id. 84419556 que julgou procedente os pedidos autorais para condenar solidariamente as partes rés na devolução ao autor do valor pago pelo veículo atualizado monetariamente, com juros moratórios no percentual de 1% a.m. a contar da citação (art.405,CC), devendo o promovente proceder com a devolução do veículo, e determinando, em consequência lógica, a resolução do contrato. As rés ainda foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor a título de danos morais, valor este que já se encontrava atualizado, com juros de mora de 1% a.m. a contar da citação. Por fim, às rés foram condenadas em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Após interposição de embargos de declaração (id. 84813506), foi sanada omissão, esclarecendo que o veículo deveria ser entregue, no prazo de 05 dias, após a restituição do valor pago pela promovida ao autor, com os seguintes documentos: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); comprovante de pagamento do Bilhete de Seguro Obrigatório (DPVAT); comprovante de pagamento dos IPVAs; do Documento Único de Transferência, devidamente assinado e com firma reconhecida por autenticidade, constando como adquirente FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.470.727/0001- 20, com sede no Estado de São Paulo, Av. Maria Servidei Demarchi, n.º 1420, sala 01, Bairro Demarchi, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09820- 000; comprovante de inexistência de qualquer multa, infração, restrição, pendência ou incidência administrativa proveniente de qualquer órgão/autarquia de âmbito municipal, estadual ou federal ou gravame bancário decorrente de financiamento; e livre de qualquer restrição judicial, extrajudicial ou administrativa (id. 90457389). Mesmo após a interposição de recurso de Apelação (id. 91757499 e 91773119), as decisões de primeiro grau mantiveram-se inalteradas nos termos do voto do relator (id. 107621584), havendo majoração dos honorários recursais em 5%. Trânsito em julgado em id. 107621588. O réu depositou o valor que entendia devido (id. 111420189) e houve expressa concordância da parte autora (id. 111434285). Ao id. 117238735, o promovente anexou documentos que comprovam a devolução do veículo, conforme determinação judicial. Instados a manifestarem-se sobre a devolução do bem, os promovidos mantiveram-se inertes. O autor requereu o reconhecimento da obrigação de fazer, assim como a liberação da quantia depositada (id. 123273296). Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. Nos autos, verifico que a parte executada realizou o depósito do montante que entendeu devido, e a parte exequente expressamente manifestou concordância com o valor depositado, requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia. Em situação semelhante, a parte promovente demonstrou por meio dos documentos de ids. 123273298 e 117238735 que devolveu o veículo nos termos da sentença. Os promovidos, apesar de intimados, não apresentaram nenhuma objeção. Dessa forma, a concordância da parte credora com o depósito realizado pela parte devedora caracteriza o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” O pagamento da obrigação imposta pela sentença exequenda configura causa de extinção da execução, uma vez que exaure o objeto da demanda. Assim, preenchidos os requisitos legais e reconhecido o cumprimento da condenação, impõe-se a extinção do feito. Ademais, não há nos autos qualquer impugnação quanto à suficiência do montante depositado ou outras questões pendentes que obstem o levantamento do valor, razão pela qual não subsistem controvérsias que justifiquem a continuidade da presente execução. No mesmo sentido, entendo pelo cumprimento da obrigação de fazer pela parte promovente. Não houve qualquer objeção dos promovidos, mesmo após intimados. Ademais, os documentos anexados demonstram que o veículo foi devolvido à pessoa indicada em id. 116936785 pelo próprio promovido, qual seja, Sr. Douglas Farias. Por fim, observo que a conta bancária indicada para recebimento de valores é de titularidade do advogado constituído pelo autor. Contudo, ao observar a procuração anexa aos autos (ids. 2908759), percebo que possuem poderes específicos para dar e receber quitação, inexistindo, pois, qualquer irregularidade. Diante do exposto, reconheço o cumprimento da obrigação por ambas as partes e, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Determino a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado no id. 111420193 em favor da parte exequente, em conta bancária indicada em id. 123273296. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinaturas eletrônicas. Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805967-54.2016.8.15.2001. EXEQUENTE: CAIO CESAR SAMPAIO DE ARAUJO EXECUTADO: CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto, Abatimento proporcional do preço, Produto Impróprio] Vistos, etc. A sentença de id. 84419556 julgou procedente os pedidos autorais para condenar solidariamente as partes rés na devolução ao autor do valor pago pelo veículo atualizado monetariamente, com juros moratórios no percentual de 1% a.m. a contar da citação (art.405,CC), devendo o autor proceder com a devolução do veículo, e determinando, em consequência lógica, a resolução do contrato. As rés ainda foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor a título de danos morais, valor este que já se encontrava atualizado, com juros de mora de 1% a.m. a contar da citação. Por fim, às rés foram condenadas em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Após interposição de embargos de declaração (id. 84813506), foi sanada omissão, esclarecendo que o veículo deverá ser entregue, no prazo de 05 dias, após a restituição do valor pago pela promovida ao autor, com os seguintes documentos: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); comprovante de pagamento do Bilhete de Seguro Obrigatório (DPVAT); comprovante de pagamento dos IPVAs; do Documento Único de Transferência, devidamente assinado e com firma reconhecida por autenticidade, constando como adquirente FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.470.727/0001- 20, com sede no Estado de São Paulo, Av. Maria Servidei Demarchi, n.º 1420, sala 01, Bairro Demarchi, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09820- 000; comprovante de inexistência de qualquer multa, infração, restrição, pendência ou incidência administrativa proveniente de qualquer órgão/autarquia de âmbito municipal, estadual ou federal ou gravame bancário decorrente de financiamento; e livre de qualquer restrição judicial, extrajudicial ou administrativa (id. 90457389). Mesmo após a interposição de recurso de Apelação (id. 91757499 e 91773119), as decisões de primeiro grau mantiveram-se inalteradas nos termos do voto do relator (id. 107621584), havendo majoração dos honorários recursais em 5%. Trânsito em julgado em id. 107621588. Assim sendo, considerando que o réu depositou o valor que entendia devido (id. 111420189) e que houve expressa concordância da parte autora (id. 111434285), cabe ao exequente a devolução do veículo conforme as orientações da petição de id. 111978581. Nesse sentido, por cautela, como não se tem informações sobre a devolução do bem, INDEFIRO, neste momento, o pedido de liberação de alvará (id. 116029778). Primeiramente, as partes devem se manifestar nos autos para comunicar ao juízo o cumprimento da obrigação de fazer que ficou imputada ao autor, qual seja, a devolução do veículo objeto da lide. Intimem-se as partes para esclarecerem sobre a devolução do bem no prazo de 5 dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO CESAR SAMPAIO DE ARAUJO em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO CESAR SAMPAIO DE ARAUJO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 27/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

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