Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0801635-58.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0801635-58.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 12:06

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 12:06

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 17:50

Publicado Sentença em 10/02/2026.

10/02/2026, 17:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOELMA DA COSTA LIMA - CPF: 012.239.894-70 (REQUERENTE).

06/02/2026, 09:38

Indeferida a petição inicial

06/02/2026, 09:38

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 09:38

Conclusos para despacho

30/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 18:14

Publicado Expediente em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801635-58.2025.8.15.0601. REQUERENTE: JOELMA DA COSTA LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Bancários, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Limitação de Descontos com base na Lei do Superendividamento proposta por JOELMA DA COSTA LIMA em face do BANCO BRADESCO, alegando a autora alega, em síntese, que é beneficiária de proventos do INSS e que sua renda vem sendo indevidamente retida pela instituição financeira para pagamento de débitos de empréstimos. Afirma que o valor transferido para sua conta, já reduzido por empréstimos consignados, é de R$ 894,80, e que, sobre este valor, o banco réu ainda debita duas parcelas de crédito pessoal, uma de R$ 197,35 e outra de R$ 252,18, o que compromete sua subsistência. Analisando os autos, verifico que a petição inicial deve ser emendada. O procedimento de repactuação de dívidas, previsto na Lei n. 14.181/2021, exige uma análise completa da situação financeira do consumidor, o que inclui a verificação da sua renda bruta e de todos os seus débitos. A autora informa ser beneficiária do INSS e alega que seu benefício já sofre descontos de empréstimos consignados antes mesmo de ser creditado em sua conta bancária. Contudo, a requerente não juntou aos autos o documento essencial para a comprovação de sua renda mensal e da real extensão de seu endividamento: o extrato de pagamento de benefício ou o histórico de crédito consignado, ambos emitidos pelo INSS. Tal documento é indispensável para: a) Aferir o valor bruto do benefício, que serve como base de cálculo para a margem consignável e para a análise do comprometimento total da renda; b) Identificar todas as instituições financeiras que possuem contratos de empréstimo consignado com a autora, as quais devem, necessariamente, integrar o polo passivo da presente demanda, em respeito ao rito coletivo estabelecido pela Lei do Superendividamento. Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC): 1. Juntar aos autos o extrato de pagamento de seu benefício e/ou o histórico de crédito consignado, obtidos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de comprovar sua renda mensal bruta; 2. Caso os referidos documentos revelem a existência de empréstimos com outras instituições financeiras, deverá promover a emenda à inicial para incluir todos os credores no polo passivo da demanda, com a devida qualificação para fins de citação. 3. Apresentar plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos, nos termos do art. 104-A do CDC. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 10:24

Determinada a emenda à inicial

06/08/2025, 11:51

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 12:06

Sentença

•06/02/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801635-58.2025.8.15.0601. REQUERENTE: JOELMA DA COSTA LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Bancários, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Limitação de Descontos com base na Lei do Superendividamento proposta por JOELMA DA COSTA LIMA em face do BANCO BRADESCO, alegando a autora alega, em síntese, que é beneficiária de proventos do INSS e que sua renda vem sendo indevidamente retida pela instituição financeira para pagamento de débitos de empréstimos. Afirma que o valor transferido para sua conta, já reduzido por empréstimos consignados, é de R$ 894,80, e que, sobre este valor, o banco réu ainda debita duas parcelas de crédito pessoal, uma de R$ 197,35 e outra de R$ 252,18, o que compromete sua subsistência. Analisando os autos, verifico que a petição inicial deve ser emendada. O procedimento de repactuação de dívidas, previsto na Lei n. 14.181/2021, exige uma análise completa da situação financeira do consumidor, o que inclui a verificação da sua renda bruta e de todos os seus débitos. A autora informa ser beneficiária do INSS e alega que seu benefício já sofre descontos de empréstimos consignados antes mesmo de ser creditado em sua conta bancária. Contudo, a requerente não juntou aos autos o documento essencial para a comprovação de sua renda mensal e da real extensão de seu endividamento: o extrato de pagamento de benefício ou o histórico de crédito consignado, ambos emitidos pelo INSS. Tal documento é indispensável para: a) Aferir o valor bruto do benefício, que serve como base de cálculo para a margem consignável e para a análise do comprometimento total da renda; b) Identificar todas as instituições financeiras que possuem contratos de empréstimo consignado com a autora, as quais devem, necessariamente, integrar o polo passivo da presente demanda, em respeito ao rito coletivo estabelecido pela Lei do Superendividamento. Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC): 1. Juntar aos autos o extrato de pagamento de seu benefício e/ou o histórico de crédito consignado, obtidos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de comprovar sua renda mensal bruta; 2. Caso os referidos documentos revelem a existência de empréstimos com outras instituições financeiras, deverá promover a emenda à inicial para incluir todos os credores no polo passivo da demanda, com a devida qualificação para fins de citação. 3. Apresentar plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos, nos termos do art. 104-A do CDC. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOELMA DA COSTA LIMA - CPF: 012.239.894-70 (REQUERENTE).

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(18)