Apelação Cível 0803543-66.2016.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2020

Valor da Causa

R$ 423.416,40

Órgão julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução de Título Extrajudicial · 3ª Vara Mista de Cabedelo 1° Grau · TJPB · Execução de Título Extrajudicial · 3ª Vara Mista de Cabedelo 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

IPI URBANISMO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Autor

CONDOMINIO ALAMOANA PRAIA DO JACARE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA

OAB/PB 19380·CPF·Representa: Autor

DAVI TAVARES VIANA

OAB/PB 14644·Representa: Autor

AMANDA DE SOUZA TORRES BARRETO

OAB/PB 22871·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO GUIMARAES LIMA

OAB/PB 12119·CPF·Representa: Réu

GLAUCO TEIXEIRA GOMES

OAB/PB 20700·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA

OAB/PB 19380·CPF·Representa: Autor

DAVI TAVARES VIANA

OAB/PB 14644·Representa: Autor

AMANDA DE SOUZA TORRES BARRETO

OAB/PB 22871·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO GUIMARAES LIMA

OAB/PB 12119·CPF·Representa: Réu

GLAUCO TEIXEIRA GOMES

OAB/PB 20700·CPF·Representa: Réu

IGOR GONCALVES DUTRA

OAB/PB 30533·CPF·Representa: Réu

TALDEN QUEIROZ FARIAS

OAB/PB 10635·CPF·Representa: Réu

HELDER ALVES COSTA

OAB/PB 12957·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

23/04/2026, 16:24

Baixa Definitiva

23/04/2026, 16:24

Recebidos os autos

08/04/2026, 16:39

Transitado em Julgado em 20/02/2026

08/04/2026, 16:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALAMOANA PRAIA DO JACARE em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:48

Decorrido prazo de IPI URBANISMO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:48

Publicado Expediente em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 23:29

Homologada a Transação

13/01/2026, 11:36

Prejudicado o recurso

13/01/2026, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

07/10/2025, 07:53

Conclusos para admissibilidade recursal

07/10/2025, 07:53

Decorrido prazo de IPI URBANISMO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALAMOANA PRAIA DO JACARE em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:13

Todas as movimentações(177)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

23/04/2026, 16:24

Baixa Definitiva

23/04/2026, 16:24

Recebidos os autos

08/04/2026, 16:39

Transitado em Julgado em 20/02/2026

08/04/2026, 16:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALAMOANA PRAIA DO JACARE em 19/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 11:36

Decisão

•27/08/2025, 14:45

20/02/2026, 03:48

Decorrido prazo de IPI URBANISMO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:48

Publicado Expediente em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 23:29

Homologada a Transação

13/01/2026, 11:36

Prejudicado o recurso

13/01/2026, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

07/10/2025, 07:53

Conclusos para admissibilidade recursal

07/10/2025, 07:53

Decorrido prazo de IPI URBANISMO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALAMOANA PRAIA DO JACARE em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:04

Publicado Expediente em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 16:08

Prejudicado o recurso

27/08/2025, 14:45

Indeferido o pedido de CONDOMINIO ALAMOANA PRAIA DO JACARE - CNPJ: 13.270.466/0001-59 (APELADO)

27/08/2025, 14:45

Conclusos para despacho

09/05/2025, 07:22

Juntada de Petição de parecer

08/05/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 08:04

Juntada de Petição de recurso especial

27/03/2025, 21:44

Juntada de Petição de recurso especial

27/03/2025, 21:43

Juntada de Petição de petição

01/03/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 09:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/02/2025, 09:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/02/2025, 11:04

Juntada de certidão de julgamento

14/02/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 12:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/02/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 11:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:01

Deliberado em Sessão - Adiado

26/11/2024, 00:41

Juntada de certidão de julgamento

25/11/2024, 23:53

Retirado pedido de inclusão em pauta

08/11/2024, 16:33

Conclusos para despacho

08/11/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/11/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 12:56

Conclusos para despacho

31/10/2024, 12:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/10/2024, 14:32

Conclusos para despacho

09/09/2024, 12:36

Juntada de Certidão

09/09/2024, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 01:04

Conclusos para despacho

06/06/2024, 16:09

Retificado o movimento Conclusos para despacho

06/06/2024, 16:01

Conclusos para despacho

06/06/2024, 08:31

Retificado o movimento Conclusos para despacho

05/06/2024, 16:34

Conclusos para despacho

09/05/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/05/2024, 22:46

Retificado o movimento Conclusos para despacho

08/05/2024, 14:41

Conclusos para despacho

26/02/2024, 15:52

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

26/02/2024, 15:46

Juntada de certidão de julgamento

26/02/2024, 11:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 09:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/01/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 14:23

Conclusos para despacho

26/01/2024, 08:20

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/01/2024, 00:14

Conclusos para despacho

23/01/2024, 05:36

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 07:34

Conclusos para despacho

03/12/2023, 12:31

Decorrido prazo de IPI URBANISMO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

29/10/2023, 06:22

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

27/10/2023, 15:10

Conhecido o recurso de IPI URBANISMO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 07.461.283/0001-18 (APELANTE) e provido

27/10/2023, 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2023, 11:47

Juntada de certidão de julgamento

25/10/2023, 11:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 07:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/10/2023, 07:54

Cancelada a movimentação processual

05/10/2023, 15:46

Desentranhado o documento

05/10/2023, 15:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/10/2023, 15:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:34

Juntada de certidão de julgamento

15/08/2023, 06:44

Cancelada a movimentação processual

15/08/2023, 06:43

Desentranhado o documento

15/08/2023, 06:43

Deliberado em Sessão - Adiado

14/08/2023, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 10:54

Conclusos para despacho

08/08/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/07/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/07/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 15:32

Conclusos para despacho

18/07/2023, 14:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/07/2023, 11:25

Conclusos para despacho

15/02/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 11:49

Conclusos para despacho

09/11/2022, 10:14

Juntada de Petição de parecer

09/11/2022, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2022, 07:35

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 07:35

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 10:01

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 18:38

Juntada de Petição de informações prestadas

16/08/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/07/2022, 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/07/2022, 19:06

Juntada de certidão de julgamento

10/07/2022, 19:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/06/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/06/2022, 14:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/06/2022, 11:42

Conclusos para despacho

22/04/2022, 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 14:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALAMOANA PRAIA DO JACARE em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 02:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALAMOANA PRAIA DO JACARE em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 02:13

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 00:16

Conclusos para despacho

09/03/2022, 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/03/2022, 21:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/02/2022 23:59:59.

22/02/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 11:23

Conhecido o recurso de IPI URBANISMO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 07.461.283/0001-18 (APELANTE) e provido

17/02/2022, 23:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2022, 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 11:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/02/2022, 11:25

Retificado o movimento Conclusos para despacho

18/10/2021, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2021, 10:06

Conclusos para despacho

11/10/2021, 13:00

Deliberado em Sessão - Retirado

11/10/2021, 12:58

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 10:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/09/2021, 13:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/09/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 12:37

Conclusos para despacho

13/09/2021, 13:36

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/08/2021, 19:31

Conclusos para despacho

26/02/2021, 09:36

Juntada de Petição de parecer

26/02/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 23:26

Conclusos para despacho

19/11/2020, 13:35

Juntada de Certidão

17/11/2020, 17:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/11/2020, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 14:41

Juntada de Certidão

10/11/2020, 13:36

Juntada de certidão

10/11/2020, 13:36

Conclusos para despacho

10/11/2020, 13:36

Recebidos os autos

10/11/2020, 12:20

Distribuído por sorteio

10/11/2020, 12:20

Petição

•27/03/2025, 21:44

Acórdão

•24/02/2025, 09:08

Despacho

•08/11/2024, 16:33

Despacho

•01/11/2024, 12:56

Despacho

•30/10/2024, 14:32

Despacho

•09/09/2024, 01:04

Despacho

•29/01/2024, 14:23

Despacho

•26/01/2024, 00:14

Despacho

•05/12/2023, 07:34

Acórdão

•27/10/2023, 15:10

Despacho

•09/08/2023, 10:54

Despacho

•18/07/2023, 15:32

Despacho

•18/07/2023, 11:25

Todos os documentos(38)

Decisão

•13/01/2026, 11:36

Decisão

•27/08/2025, 14:45

Petição

•27/03/2025, 21:44

Acórdão

•24/02/2025, 09:08

Despacho

•08/11/2024, 16:33

Despacho

•01/11/2024, 12:56

Despacho

•30/10/2024, 14:32

Despacho

•09/09/2024, 01:04

Despacho

•29/01/2024, 14:23

Despacho

•26/01/2024, 00:14

Despacho

•05/12/2023, 07:34

Acórdão

•27/10/2023, 15:10

Despacho

•09/08/2023, 10:54

Despacho

•18/07/2023, 15:32

Despacho

•18/07/2023, 11:25

Decisão

•15/02/2023, 11:49

Acórdão

•30/07/2022, 11:56

Despacho

•03/06/2022, 11:42

Despacho

•25/03/2022, 00:16

Acórdão

•17/02/2022, 23:52

Despacho

•12/10/2021, 10:06

Despacho

•14/09/2021, 12:37

Despacho

•29/08/2021, 19:31

Despacho

•18/12/2020, 23:26

Despacho

•10/11/2020, 14:41

Despacho

•29/06/2020, 14:12

Sentença

•21/11/2019, 15:37

Despacho

•09/01/2019, 13:07

Sentença

•29/11/2018, 15:31

Despacho

•11/11/2018, 16:17

Despacho

•19/10/2018, 21:44

Documento de Comprovação

•10/08/2018, 13:03

Despacho

•19/06/2018, 15:25

Despacho

•22/05/2017, 14:27

Despacho

•20/02/2017, 15:03

Despacho

•06/12/2016, 14:38

Decisão

•22/11/2016, 14:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/11/2016, 15:40