Procedimento Comum Cível 0846408-62.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846408-62.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846408-62.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Na decisão anterior foi determinada a aceitação, como caução idônea, das apólices apresentadas pela autora, ressalvando-se apenas a exclusão daquela vinculada ao Auto de Infração nº 93300008.09.00000233/2021-82, por ausência de validade formal. Ocorre que a parte autora juntou, nesta oportunidade, a versão digitalmente assinada da referida apólice (nº 017412025000107750148645, doc. ID 123406227), emitida pela BMG Seguros S.A., a qual atende aos requisitos de validade formal e material. Estendo, portanto, os efeitos da decisão anterior para incluir, entre as garantias aceitas, a apólice nº 017412025000107750148645, vinculada ao Auto de Infração nº 93300008.09.00000233/2021-82. Dessa forma, o dispositivo passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a aceitação, como caução idônea, das apólices de seguro garantia apresentadas pela autora (IDs 118555470, 118555473, 118555474, 118555475, 118555476 e Apólice nº 017412025000107750148645 – ID 123406227), garantindo os débitos consubstanciados nos Autos de Infração nºs 93300008.09.00001934/2023-09, 93300008.09.00003494/2022-35, 93300008.09.00000624/2022-88, 93300008.09.00000814/2023-86, 93300008.09.00002632/2022-69 e 93300008.09.00000233/2021-82, e que a Fazenda Pública Estadual se abstenha de utilizar os referidos débitos como óbice à expedição ou renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Intimem-se. Após a efetivação da tutela deferida, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, aditar a inicial com a formulação do pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC, sob pena de cessação da eficácia da medida (art. 309, I, CPC). JOÃO PESSOA, 16 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/04/2026 00:27.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/04/2026 00:27.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/04/2026 05:27.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/04/2026 05:27.

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

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