Procedimento Comum Cível 0846408-62.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846408-62.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:35

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:33

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:23

Decurso de Prazo

19/02/2026, 03:48

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:32

Mandado (entregue ao destinatário)

05/02/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846408-62.2025.8.15.2001. AUTOR: NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL REU: PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de pedidos de aditamento incidental formulados pela empresa NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL nos IDs 125607528 e 128984909, por meio dos quais noticia a ocorrência de fatos supervenientes consistentes na lavratura de novos Autos de Infração e inscrições em Dívida Ativa que passaram a obstar a expedição de sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Objetivando resguardar sua regularidade fiscal, a parte autora ofereceu novas apólices de seguro garantia judicial relativas aos débitos consubstanciados nos Autos de Infração nº 93300008.09.00001882/2024-43 e nº 93300008.09.00001130.2020-59 (este último aparelhado pela CDA 020004820251462). O Estado da Paraíba manifestou-se de forma contrária aos aditamentos sob o fundamento de que o processo se encontra em estágio avançado, o que geraria tumulto processual, além de invocar a ausência de seu consentimento nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito da garantia, a Fazenda Pública sustentou a insuficiência das apólices por não observarem o acréscimo de 30% previsto na Portaria PGE nº 153/2014, apontou suposta divergência quanto à idoneidade da seguradora Daycoval Seguros ante a documentação da BMG Seguros e alegou insuficiência financeira específica da apólice de ID 128984913. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. No que tange à preliminar de impossibilidade de aditamento incidental sem o consentimento do réu, compulsando os autos e a natureza da pretensão, verifico que a insurgência estatal não merece prosperar. A presente demanda visa garantir a regularidade fiscal da empresa autora mediante caução idônea de débitos em discussão. O surgimento de novos óbices à emissão da certidão de regularidade fiscal no curso da lide constitui fato superveniente que, por força do artigo 493 do Código de Processo Civil, deve ser considerado pelo magistrado no momento de decidir. A exigência de ajuizamento de sucessivas ações ordinárias para cada novo auto de infração lavrado contra o mesmo contribuinte, com idêntica causa de pedir jurídica, revelaria formalismo excessivo e afronta direta aos princípios da economia processual, da celeridade e da eficiência jurisdicional. Trata-se de mero desdobramento instrumental da tutela de urgência originalmente deferida, não havendo que se falar em alteração substancial do núcleo da lide. Assim, admito os aditamentos formulados. Quanto ao mérito das garantias oferecidas, a controvérsia acerca da necessidade do acréscimo de 30% sobre o valor do débito atualizado já se encontra pacificada no âmbito deste processo por decisão do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 0822524-90.2025.8.15.0000 (ID 126252200), a Desembargadora Relatora consolidou a tese de que a exigência do sobrevalor previsto no artigo 848, parágrafo único, do CPC, aplica-se tão somente às hipóteses de substituição de penhora pré-existente. Tratando-se de oferta originária de caução para fins de emissão de CPEN, a garantia deve equivaler ao montante integral e atualizado do débito, sendo prescindível o adicional de 30%, entendimento este em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. No que concerne à idoneidade da instituição seguradora, as provas documentais acostadas aos autos, especialmente o relatório da administração e a certidão de apontamentos da SUSEP (ID 129035907), demonstram que a BMG Seguros S.A. foi integralmente adquirida pelo Grupo Daycoval, havendo sucessão empresarial e operacional regularmente aprovada pelos órgãos reguladores. O fato de o CNPJ (19.486.258/0001-78) permanecer o mesmo confirma a continuidade jurídica da entidade, tornando irrelevante a alteração denominativa para fins de validade das apólices. Por fim, analiso a alegação de insuficiência financeira da apólice de ID 128984913, vinculada à CDA 020004820251462. O Estado da Paraíba apresentou planilha (ID 129198562) indicando um débito de R$ 917.243,21, valor superior ao limite de R$ 843.119,03 da apólice. Todavia, observa-se que o cálculo fazendário foi realizado com data-base em 11/12/2025 para fins de pagamento imediato, incluindo encargos e atualizações monetárias acumuladas em data posterior à emissão da garantia e ao próprio ajuizamento da medida cautelar de antecipação. A higidez da garantia judicial deve ser aferida no momento de sua prestação. Se no ato do oferecimento da apólice o valor segurado correspondia ao montante integral do débito então existente, a flutuação monetária posterior ou o acréscimo de juros de mora no curso do processo não tornam a garantia inidônea ou insuficiente para o fim de expedição da CPEN, sob pena de se criar um óbice intransponível ao contribuinte diante da morosidade inerente aos cálculos administrativos. Ademais, as apólices em questão possuem cláusula de atualização monetária automática pelos índices oficiais, o que assegura a preservação do valor real da garantia ao longo do tempo. Posto isso, constatada a idoneidade formal e material das apólices apresentadas, entendo que a recusa administrativa em expedir a certidão de regularidade fiscal carece de fundamento jurídico legítimo, uma vez que o crédito tributário encontra-se devidamente garantido por modalidade legalmente equiparada ao dinheiro. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos de aditamento incidental formulados nos IDs 125607528 e 128984909, para o fim de: Reconhecer como caução idônea e suficiente a apólice nº 017412025000107750152919 (ID 128984912), referente ao débito do Auto de Infração nº 93300008.09.00001882/2024-43, bem como a apólice nº 017412025000107750153594 (ID 128984913), relativa ao débito do Auto de Infração nº 93300008.09.00001130.2020-59 (CDA 020004820251462). DETERMINAR ao Estado da Paraíba, por meio de sua Secretaria de Estado da Fazenda e do Núcleo de Recuperação de Crédito da Procuradoria Geral do Estado, que se abstenha de utilizar os débitos fiscais ora garantidos como óbice à expedição ou renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da empresa autora, devendo proceder à sua imediata emissão, desde que inexistam outros débitos não abrangidos por esta decisão ou por garantias judiciais. ESTENDER os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida às novas garantias ora homologadas, mantendo-se a exigibilidade do crédito tributário mas garantindo-se o direito à regularidade fiscal nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. Intimem-se as partes. Comunique-se o teor desta decisão ao órgão fazendário competente para cumprimento imediato. Após, sigam os autos para o regular processamento, aguardando-se a apresentação de réplica ou o decurso do prazo para tal ato. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:06

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2026, 11:56

deferimento

03/02/2026, 10:32

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:28

Documentos

EXPEDIENTE

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846408-62.2025.8.15.2001. AUTOR: NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL REU: PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de pedidos de aditamento incidental formulados pela empresa NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL nos IDs 125607528 e 128984909, por meio dos quais noticia a ocorrência de fatos supervenientes consistentes na lavratura de novos Autos de Infração e inscrições em Dívida Ativa que passaram a obstar a expedição de sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Objetivando resguardar sua regularidade fiscal, a parte autora ofereceu novas apólices de seguro garantia judicial relativas aos débitos consubstanciados nos Autos de Infração nº 93300008.09.00001882/2024-43 e nº 93300008.09.00001130.2020-59 (este último aparelhado pela CDA 020004820251462). O Estado da Paraíba manifestou-se de forma contrária aos aditamentos sob o fundamento de que o processo se encontra em estágio avançado, o que geraria tumulto processual, além de invocar a ausência de seu consentimento nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito da garantia, a Fazenda Pública sustentou a insuficiência das apólices por não observarem o acréscimo de 30% previsto na Portaria PGE nº 153/2014, apontou suposta divergência quanto à idoneidade da seguradora Daycoval Seguros ante a documentação da BMG Seguros e alegou insuficiência financeira específica da apólice de ID 128984913. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. No que tange à preliminar de impossibilidade de aditamento incidental sem o consentimento do réu, compulsando os autos e a natureza da pretensão, verifico que a insurgência estatal não merece prosperar. A presente demanda visa garantir a regularidade fiscal da empresa autora mediante caução idônea de débitos em discussão. O surgimento de novos óbices à emissão da certidão de regularidade fiscal no curso da lide constitui fato superveniente que, por força do artigo 493 do Código de Processo Civil, deve ser considerado pelo magistrado no momento de decidir. A exigência de ajuizamento de sucessivas ações ordinárias para cada novo auto de infração lavrado contra o mesmo contribuinte, com idêntica causa de pedir jurídica, revelaria formalismo excessivo e afronta direta aos princípios da economia processual, da celeridade e da eficiência jurisdicional. Trata-se de mero desdobramento instrumental da tutela de urgência originalmente deferida, não havendo que se falar em alteração substancial do núcleo da lide. Assim, admito os aditamentos formulados. Quanto ao mérito das garantias oferecidas, a controvérsia acerca da necessidade do acréscimo de 30% sobre o valor do débito atualizado já se encontra pacificada no âmbito deste processo por decisão do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 0822524-90.2025.8.15.0000 (ID 126252200), a Desembargadora Relatora consolidou a tese de que a exigência do sobrevalor previsto no artigo 848, parágrafo único, do CPC, aplica-se tão somente às hipóteses de substituição de penhora pré-existente. Tratando-se de oferta originária de caução para fins de emissão de CPEN, a garantia deve equivaler ao montante integral e atualizado do débito, sendo prescindível o adicional de 30%, entendimento este em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. No que concerne à idoneidade da instituição seguradora, as provas documentais acostadas aos autos, especialmente o relatório da administração e a certidão de apontamentos da SUSEP (ID 129035907), demonstram que a BMG Seguros S.A. foi integralmente adquirida pelo Grupo Daycoval, havendo sucessão empresarial e operacional regularmente aprovada pelos órgãos reguladores. O fato de o CNPJ (19.486.258/0001-78) permanecer o mesmo confirma a continuidade jurídica da entidade, tornando irrelevante a alteração denominativa para fins de validade das apólices. Por fim, analiso a alegação de insuficiência financeira da apólice de ID 128984913, vinculada à CDA 020004820251462. O Estado da Paraíba apresentou planilha (ID 129198562) indicando um débito de R$ 917.243,21, valor superior ao limite de R$ 843.119,03 da apólice. Todavia, observa-se que o cálculo fazendário foi realizado com data-base em 11/12/2025 para fins de pagamento imediato, incluindo encargos e atualizações monetárias acumuladas em data posterior à emissão da garantia e ao próprio ajuizamento da medida cautelar de antecipação. A higidez da garantia judicial deve ser aferida no momento de sua prestação. Se no ato do oferecimento da apólice o valor segurado correspondia ao montante integral do débito então existente, a flutuação monetária posterior ou o acréscimo de juros de mora no curso do processo não tornam a garantia inidônea ou insuficiente para o fim de expedição da CPEN, sob pena de se criar um óbice intransponível ao contribuinte diante da morosidade inerente aos cálculos administrativos. Ademais, as apólices em questão possuem cláusula de atualização monetária automática pelos índices oficiais, o que assegura a preservação do valor real da garantia ao longo do tempo. Posto isso, constatada a idoneidade formal e material das apólices apresentadas, entendo que a recusa administrativa em expedir a certidão de regularidade fiscal carece de fundamento jurídico legítimo, uma vez que o crédito tributário encontra-se devidamente garantido por modalidade legalmente equiparada ao dinheiro. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos de aditamento incidental formulados nos IDs 125607528 e 128984909, para o fim de: Reconhecer como caução idônea e suficiente a apólice nº 017412025000107750152919 (ID 128984912), referente ao débito do Auto de Infração nº 93300008.09.00001882/2024-43, bem como a apólice nº 017412025000107750153594 (ID 128984913), relativa ao débito do Auto de Infração nº 93300008.09.00001130.2020-59 (CDA 020004820251462). DETERMINAR ao Estado da Paraíba, por meio de sua Secretaria de Estado da Fazenda e do Núcleo de Recuperação de Crédito da Procuradoria Geral do Estado, que se abstenha de utilizar os débitos fiscais ora garantidos como óbice à expedição ou renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da empresa autora, devendo proceder à sua imediata emissão, desde que inexistam outros débitos não abrangidos por esta decisão ou por garantias judiciais. ESTENDER os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida às novas garantias ora homologadas, mantendo-se a exigibilidade do crédito tributário mas garantindo-se o direito à regularidade fiscal nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. Intimem-se as partes. Comunique-se o teor desta decisão ao órgão fazendário competente para cumprimento imediato. Após, sigam os autos para o regular processamento, aguardando-se a apresentação de réplica ou o decurso do prazo para tal ato. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846408-62.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Na decisão anterior foi determinada a aceitação, como caução idônea, das apólices apresentadas pela autora, ressalvando-se apenas a exclusão daquela vinculada ao Auto de Infração nº 93300008.09.00000233/2021-82, por ausência de validade formal. Ocorre que a parte autora juntou, nesta oportunidade, a versão digitalmente assinada da referida apólice (nº 017412025000107750148645, doc. ID 123406227), emitida pela BMG Seguros S.A., a qual atende aos requisitos de validade formal e material. Estendo, portanto, os efeitos da decisão anterior para incluir, entre as garantias aceitas, a apólice nº 017412025000107750148645, vinculada ao Auto de Infração nº 93300008.09.00000233/2021-82. Dessa forma, o dispositivo passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a aceitação, como caução idônea, das apólices de seguro garantia apresentadas pela autora (IDs 118555470, 118555473, 118555474, 118555475, 118555476 e Apólice nº 017412025000107750148645 – ID 123406227), garantindo os débitos consubstanciados nos Autos de Infração nºs 93300008.09.00001934/2023-09, 93300008.09.00003494/2022-35, 93300008.09.00000624/2022-88, 93300008.09.00000814/2023-86, 93300008.09.00002632/2022-69 e 93300008.09.00000233/2021-82, e que a Fazenda Pública Estadual se abstenha de utilizar os referidos débitos como óbice à expedição ou renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Intimem-se. Após a efetivação da tutela deferida, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, aditar a inicial com a formulação do pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC, sob pena de cessação da eficácia da medida (art. 309, I, CPC). JOÃO PESSOA, 16 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

deferimento

Decurso de Prazo

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