Procedimento Comum Cível 0802088-89.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802088-89.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: KASSIO KENNYO CABRAL FERNANDES. REU: ENERGISA S/A. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802088-89.2025.8.15.0201 [Fornecimento de Energia Elétrica]. Vistos, etc. Na égide da Lei n. 1.060/50 e do Código de Processo Civil de 1973, a assistência judiciária gratuita consistia da suspensão da exigibilidade de custas, taxas, honorários, e demais despesas do processo. A parte nada haveria que recolher, ficando a obrigação sobrestada até que o devedor passasse a apresentar condições de pagamento, desde que nos 5 anos seguintes. Na prática, entrementes, significava isenção total de todas as despesas do processo. Com a vigência do atual Código de Processo Civil, a disciplina da gratuidade judiciária foi completamente modificada. Não se tem mais o "sistema do tudo ou nada", de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos o processo (§ 5º, art. 98), redução proporcional (§ 5º, art. 98) ou parcelamento (§ 6º, art. 98). Lado outro, a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente quando feita por pessoa física. Todavia, esta presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do NCPC) ou quando feita por pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do NCPC), sobretudo quando constituída na forma de empresa, exercendo, pois, atividade econômica. No caso dos autos, o baixo valor da causa aliado à ocupação descrita em procuração (funcionário público) sem qualquer anexo de documento capaz de comprovar a hipossuficiência alegada, afastam a presunção de miserabilidade, sendo imprescindível, assim, o indeferimento do pedido de redução das despesas processuais. Face isto, INDEFIRO o requerido pela parte, entretanto, CONCEDO o parcelamento do pagamento das custas processuais, na forma do § 6º, art. 98, do CPC, em 3 (três) parcelas iguais e mensais. Em sequência, permanecendo a parte inerte nos 10 (dez) dias seguintes à intimação da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa. Havendo o recolhimento da 1ª guia, VENHAM-ME os autos conclusos. INTIME-SE a parte, por seu advogado. INGÁ, 3 de setembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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