Procedimento Comum Cível 0803450-15.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803450-15.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 06:15

Juntada de despacho

06/05/2026, 21:35

Recebidos os autos

06/05/2026, 21:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/03/2026, 07:28

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2026, 15:22

Publicado Expediente em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:17

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 10:01

Juntada de Petição de apelação

09/02/2026, 09:33

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803450-15.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: CENTRO, 18, PRAÇA GETULIO VARGAS, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: INES MARIA DA SILVA SOUTO Endereço: RUA BEJAMIN CONSTANT, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por INES MARIA DA SILVA SOUTO em face de BANCO DO BRASIL SA, objetivando a declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo consignado, restituição dos valores descontados em dobro e reparação por danos morais. A parte autora narrou na petição inicial (Id. 116102346 e 116103855) que, ao emitir o extrato de seus empréstimos junto ao INSS (fls. 202/310), constatou que lhe fora imputado um contrato de empréstimo consignado sob o número 175498855, com parcelas mensais de R$ 505,01 (quinhentos e cinco reais e um centavo), alegando que tal operação é de seu total desconhecimento, não tendo realizado nenhuma ação para firmá-lo. Afirmou que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, causaram-lhe significativo abalo moral, configurando dano passível de reparação. Requereu, assim, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e a repetição do indébito em dobro no montante de R$ 4.040,08 (quatro mil, quarenta reais e oito centavos), referente às parcelas já descontadas. Em decisão inicial (Id. 116113561), a assistência judiciária gratuita foi concedida em relação a todas as verbas, exceto as custas iniciais, que foram reduzidas ao percentual de 5% do valor original, totalizando R$ 42,80, com possibilidade de parcelamento. O comprovante de pagamento das custas foi juntado subsequentemente (Id. 120281276 e seguintes). Em atenção ao despacho (Id. 120572043) que designou audiência de conciliação, a parte autora manifestou seu desinteresse na sua realização (Id. 123274654 e Termo de Audiência Id. 124230300), o que resultou na frustração do ato conciliatório. A instituição financeira ré, devidamente citada, apresentou contestação (Id. 125246050). Em sede preliminar, arguiu a indevida concessão da Justiça Gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação. Afirmou que a autora é correntista e que a operação impugnada (nº 175498855) se trata de uma BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, contratada em 18/02/2025 no valor de R$ 24.107,11, em 96 parcelas de R$ 505,01. Esclareceu que a referida operação envolveu a liquidação de saldo devedor de quatro operações anteriores (R$ 23.097,11) e gerou um troco de R$ 1.010,00, que foi creditado na conta corrente da autora e por ela integralmente utilizado, conforme extratos anexados (Id. 125246055). Sustentou a validade da contratação eletrônica, efetuada mediante uso de senha pessoal e intransferível, caracterizando o exercício regular de direito e inexistência de falha na prestação do serviço. Impugnou os pedidos de danos morais e repetição do indébito, e requereu a improcedência total da demanda. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu a compensação do valor do crédito disponibilizado e a minoração do quantum indenizatório. Em sede de réplica (Id. 126752576), a parte autora alterou o foco argumentativo. Embora mantendo o pedido de anulação, passou a alegar o descumprimento de formalidade essencial: a violação da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige a assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, buscando fundamentar a nulidade do negócio jurídico no art. 104, III, do Código Civil. As partes, devidamente intimadas para a especificação de provas, pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (Id. 128025767 e 128619514), manifestando o entendimento de que a matéria fática e probatória estava madura para a decisão. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Afasto, de pronto, as preliminares arguidas. A impugnação à concessão da gratuidade judiciária resta prejudicada, visto que o benefício foi concedido de forma mitigada e as custas processuais iniciais, ainda que reduzidas, foram recolhidas pela parte autora. Ademais, o interesse de agir é manifesto, dada a pretensão resistida que ensejou a instauração do processo. Quanto à prescrição, a discussão envolve a validade ou a nulidade de um contrato, com efeitos de trato sucessivo, pelo que a pretensão reparatória e declaratória não se encontra fulminada. Cinge-se a controvérsia à alegada inexistência ou nulidade do contrato de empréstimo consignado (operação nº 175498855), em face do suposto desconhecimento ou do vício de forma por contratação digital de pessoa idosa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, o que atrai a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), incluindo-se a previsão de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica. A despeito da inversão do ônus da prova, que impõe à instituição financeira a demonstração da existência e regularidade da contratação, o Poder Judiciário não pode servir como instrumento para viabilizar o enriquecimento sem causa do demandante, tampouco desonerá-lo da obrigação de apresentar o mínimo de elementos que corroborem sua pretensão, conforme o preceituado no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar a regularidade e a ciência da parte autora sobre o negócio jurídico. O Banco do Brasil S/A anexou o Comprovante de Empréstimo/Financiamento (Id. 125246054) relativo à Operação nº 175498855, na modalidade BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, contratada em 18/02/2025. O documento demonstra que a transação foi realizada por meio de assinatura eletrônica em agência, utilizando senha pessoal e intransferível. Mais relevante ainda, o demonstrativo detalhado da operação comprova que o valor de R$ 24.107,11 (valor solicitado) destinou-se primariamente à quitação de quatro operações anteriores (renovação de saldo devedor de R$ 23.097,11) e, consequentemente, gerou um troco no valor de R$ 1.010,00 (mil e dez reais). O extrato da conta corrente da autora (Id. 125246055), referente a fevereiro de 2025, confirma o crédito desse troco na data de 18/02/2025, sob o histórico de “Crédito Automático CDC” (fl. 183). Os lançamentos subsequentes revelam que a autora utilizou rapidamente a quantia creditada, realizando saques e outras transações. Assim, a alegação inicial da autora de que desconhecia o contrato e de que não houve nenhuma ação de sua parte para firmar o acordo, cai por terra diante da robusta prova documental trazida pelo réu, que demonstra não apenas a existência da contratação, mas também o benefício patrimonial direto auferido pela demandante e sua imediata fruição. A contratação, portanto, é inequívoca. Da Nulidade Formal e da Aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021 Diante da comprovação da materialidade da contratação e do recebimento dos valores, a autora, em sede de réplica, modificou o fundamento do pedido inicial de inexistência para nulidade do negócio jurídico, invocando a Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige a assinatura física de idosos em contratos de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, alegando ser pessoa idosa (nascida em 16/04/1962, contava com 62 anos à época da contratação em 18/02/2025). A Lei Estadual nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, de fato, estabelece a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas nos contratos de operação de crédito formalizados eletronicamente ou por telefone no Estado da Paraíba. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7027/PB, reconheceu a constitucionalidade dessa norma, fundamentada na competência suplementar dos estados federados para legislar sobre proteção e defesa do consumidor (art. 24, V e § 2º, da Constituição Federal). Contudo, é imperioso analisar a consequência jurídica do descumprimento dessa formalidade. O negócio jurídico, para ser válido, requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). A sanção para o desrespeito à forma legalmente estabelecida é a nulidade (art. 166, IV, do Código Civil), quando a lei a prescreve como essencial para a validade. Ocorre que a competência para legislar sobre o Direito Civil, que inclui a regulamentação sobre a forma e a validade dos negócios jurídicos, é privativa da União, conforme expressamente estabelecido no art. 22, inciso I, da Constituição Federal. A Lei Federal n.º 14.441/2022, que alterou a Lei 10.953/2004, autoriza a contratação de crédito consignado por meio eletrônico. A Lei Estadual nº 12.027/2021, por sua vez, ao determinar a obrigatoriedade da assinatura física, o faz no âmbito de sua competência suplementar em matéria de proteção ao consumidor. O próprio diploma estadual, em seu Art. 3º, não comina a nulidade do contrato como sanção principal, mas sim penalidades de cunho administrativo (advertência e multas). Se a intenção do legislador estadual fosse cominar a nulidade, estaria usurpando a competência legislativa reservada à União para dispor sobre Direito Civil. Nessa perspectiva, o descumprimento da exigência de assinatura física contida na legislação estadual, embora possa sujeitar a instituição financeira às penalidades administrativas cabíveis, não possui o condão de anular o negócio jurídico validamente celebrado segundo as regras do Direito Civil e do Direito Federal, mormente quando a contratação, nos termos da defesa e provas colacionadas, se deu por meio digital seguro (senha pessoal e intransferível) e gerou o efetivo recebimento e uso do valor pelo consumidor. A tese de nulidade por vício formal (ausência de assinatura física) em contraposição à prova inequívoca de que o negócio foi realizado, o dinheiro foi liberado na conta da autora e por ela utilizado integralmente, configura um comportamento contraditório, o que a doutrina e a jurisprudência denominam de venire contra factum proprium, e viola o princípio basilar da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A boa-fé objetiva impõe aos contratantes o dever de agir com probidade, lealdade e cooperação, desde as tratativas até a execução do contrato. No caso, a autora usufruiu do numerário de R$ 1.010,00 (além da quitação das dívidas anteriores), conforme demonstrado pelos extratos bancários (Id. 125246055), e só posteriormente, em juízo, e após ter sido confrontada com as provas da contratação, buscou anular o negócio sob o argumento de vício formal. Tal conduta sugere um intento de obter a vantagem do empréstimo sem arcar com a devida contraprestação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico como enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). É particularmente relevante a mudança de narrativa fática. Inicialmente, a autora alegou desconhecer a contratação. Após a apresentação de prova robusta pelo réu (Contrato eletrônico, comprovante de crédito e extrato de uso), a tese migrou para a nulidade formal. Tal alteração tardia e oportunista depõe contra a probidade esperada no processo e reforça a convicção de que a parte busca invalidar um negócio do qual se beneficiou diretamente. Conclui-se, portanto, que a pretensão anulatória da autora não encontra respaldo no direito pátrio, pois: (i) a contratação é válida e eficaz sob a ótica do direito civil, mesmo sem a assinatura física, dado o caráter sancionatório administrativo da lei estadual em face da competência privativa da União; (ii) a conduta da autora, que usufruiu do montante e tardiamente busca a anulação, contraria a boa-fé objetiva e incide na vedação ao enriquecimento sem causa. Uma vez comprovada a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira, todos os pedidos acessórios, como a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito (simples ou em dobro) e a indenização por danos morais, devem ser julgados improcedentes. Não há que se falar em descontos indevidos (danos materiais), tampouco em abalo à esfera íntima da autora (danos morais), uma vez que os descontos decorrem de um contrato válido e de valores por ela utilizados. III. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por INES MARIA DA SILVA SOUTO em face de BANCO DO BRASIL SA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da justiça gratuita concedida à parte autora. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 15:08

Documentos

Acórdão

•23/03/2026, 10:48

Despacho

•04/03/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803450-15.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: CENTRO, 18, PRAÇA GETULIO VARGAS, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: INES MARIA DA SILVA SOUTO Endereço: RUA BEJAMIN CONSTANT, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por INES MARIA DA SILVA SOUTO em face de BANCO DO BRASIL SA, objetivando a declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo consignado, restituição dos valores descontados em dobro e reparação por danos morais. A parte autora narrou na petição inicial (Id. 116102346 e 116103855) que, ao emitir o extrato de seus empréstimos junto ao INSS (fls. 202/310), constatou que lhe fora imputado um contrato de empréstimo consignado sob o número 175498855, com parcelas mensais de R$ 505,01 (quinhentos e cinco reais e um centavo), alegando que tal operação é de seu total desconhecimento, não tendo realizado nenhuma ação para firmá-lo. Afirmou que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, causaram-lhe significativo abalo moral, configurando dano passível de reparação. Requereu, assim, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e a repetição do indébito em dobro no montante de R$ 4.040,08 (quatro mil, quarenta reais e oito centavos), referente às parcelas já descontadas. Em decisão inicial (Id. 116113561), a assistência judiciária gratuita foi concedida em relação a todas as verbas, exceto as custas iniciais, que foram reduzidas ao percentual de 5% do valor original, totalizando R$ 42,80, com possibilidade de parcelamento. O comprovante de pagamento das custas foi juntado subsequentemente (Id. 120281276 e seguintes). Em atenção ao despacho (Id. 120572043) que designou audiência de conciliação, a parte autora manifestou seu desinteresse na sua realização (Id. 123274654 e Termo de Audiência Id. 124230300), o que resultou na frustração do ato conciliatório. A instituição financeira ré, devidamente citada, apresentou contestação (Id. 125246050). Em sede preliminar, arguiu a indevida concessão da Justiça Gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação. Afirmou que a autora é correntista e que a operação impugnada (nº 175498855) se trata de uma BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, contratada em 18/02/2025 no valor de R$ 24.107,11, em 96 parcelas de R$ 505,01. Esclareceu que a referida operação envolveu a liquidação de saldo devedor de quatro operações anteriores (R$ 23.097,11) e gerou um troco de R$ 1.010,00, que foi creditado na conta corrente da autora e por ela integralmente utilizado, conforme extratos anexados (Id. 125246055). Sustentou a validade da contratação eletrônica, efetuada mediante uso de senha pessoal e intransferível, caracterizando o exercício regular de direito e inexistência de falha na prestação do serviço. Impugnou os pedidos de danos morais e repetição do indébito, e requereu a improcedência total da demanda. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu a compensação do valor do crédito disponibilizado e a minoração do quantum indenizatório. Em sede de réplica (Id. 126752576), a parte autora alterou o foco argumentativo. Embora mantendo o pedido de anulação, passou a alegar o descumprimento de formalidade essencial: a violação da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige a assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, buscando fundamentar a nulidade do negócio jurídico no art. 104, III, do Código Civil. As partes, devidamente intimadas para a especificação de provas, pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (Id. 128025767 e 128619514), manifestando o entendimento de que a matéria fática e probatória estava madura para a decisão. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Afasto, de pronto, as preliminares arguidas. A impugnação à concessão da gratuidade judiciária resta prejudicada, visto que o benefício foi concedido de forma mitigada e as custas processuais iniciais, ainda que reduzidas, foram recolhidas pela parte autora. Ademais, o interesse de agir é manifesto, dada a pretensão resistida que ensejou a instauração do processo. Quanto à prescrição, a discussão envolve a validade ou a nulidade de um contrato, com efeitos de trato sucessivo, pelo que a pretensão reparatória e declaratória não se encontra fulminada. Cinge-se a controvérsia à alegada inexistência ou nulidade do contrato de empréstimo consignado (operação nº 175498855), em face do suposto desconhecimento ou do vício de forma por contratação digital de pessoa idosa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, o que atrai a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), incluindo-se a previsão de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica. A despeito da inversão do ônus da prova, que impõe à instituição financeira a demonstração da existência e regularidade da contratação, o Poder Judiciário não pode servir como instrumento para viabilizar o enriquecimento sem causa do demandante, tampouco desonerá-lo da obrigação de apresentar o mínimo de elementos que corroborem sua pretensão, conforme o preceituado no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar a regularidade e a ciência da parte autora sobre o negócio jurídico. O Banco do Brasil S/A anexou o Comprovante de Empréstimo/Financiamento (Id. 125246054) relativo à Operação nº 175498855, na modalidade BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, contratada em 18/02/2025. O documento demonstra que a transação foi realizada por meio de assinatura eletrônica em agência, utilizando senha pessoal e intransferível. Mais relevante ainda, o demonstrativo detalhado da operação comprova que o valor de R$ 24.107,11 (valor solicitado) destinou-se primariamente à quitação de quatro operações anteriores (renovação de saldo devedor de R$ 23.097,11) e, consequentemente, gerou um troco no valor de R$ 1.010,00 (mil e dez reais). O extrato da conta corrente da autora (Id. 125246055), referente a fevereiro de 2025, confirma o crédito desse troco na data de 18/02/2025, sob o histórico de “Crédito Automático CDC” (fl. 183). Os lançamentos subsequentes revelam que a autora utilizou rapidamente a quantia creditada, realizando saques e outras transações. Assim, a alegação inicial da autora de que desconhecia o contrato e de que não houve nenhuma ação de sua parte para firmar o acordo, cai por terra diante da robusta prova documental trazida pelo réu, que demonstra não apenas a existência da contratação, mas também o benefício patrimonial direto auferido pela demandante e sua imediata fruição. A contratação, portanto, é inequívoca. Da Nulidade Formal e da Aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021 Diante da comprovação da materialidade da contratação e do recebimento dos valores, a autora, em sede de réplica, modificou o fundamento do pedido inicial de inexistência para nulidade do negócio jurídico, invocando a Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige a assinatura física de idosos em contratos de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, alegando ser pessoa idosa (nascida em 16/04/1962, contava com 62 anos à época da contratação em 18/02/2025). A Lei Estadual nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, de fato, estabelece a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas nos contratos de operação de crédito formalizados eletronicamente ou por telefone no Estado da Paraíba. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7027/PB, reconheceu a constitucionalidade dessa norma, fundamentada na competência suplementar dos estados federados para legislar sobre proteção e defesa do consumidor (art. 24, V e § 2º, da Constituição Federal). Contudo, é imperioso analisar a consequência jurídica do descumprimento dessa formalidade. O negócio jurídico, para ser válido, requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). A sanção para o desrespeito à forma legalmente estabelecida é a nulidade (art. 166, IV, do Código Civil), quando a lei a prescreve como essencial para a validade. Ocorre que a competência para legislar sobre o Direito Civil, que inclui a regulamentação sobre a forma e a validade dos negócios jurídicos, é privativa da União, conforme expressamente estabelecido no art. 22, inciso I, da Constituição Federal. A Lei Federal n.º 14.441/2022, que alterou a Lei 10.953/2004, autoriza a contratação de crédito consignado por meio eletrônico. A Lei Estadual nº 12.027/2021, por sua vez, ao determinar a obrigatoriedade da assinatura física, o faz no âmbito de sua competência suplementar em matéria de proteção ao consumidor. O próprio diploma estadual, em seu Art. 3º, não comina a nulidade do contrato como sanção principal, mas sim penalidades de cunho administrativo (advertência e multas). Se a intenção do legislador estadual fosse cominar a nulidade, estaria usurpando a competência legislativa reservada à União para dispor sobre Direito Civil. Nessa perspectiva, o descumprimento da exigência de assinatura física contida na legislação estadual, embora possa sujeitar a instituição financeira às penalidades administrativas cabíveis, não possui o condão de anular o negócio jurídico validamente celebrado segundo as regras do Direito Civil e do Direito Federal, mormente quando a contratação, nos termos da defesa e provas colacionadas, se deu por meio digital seguro (senha pessoal e intransferível) e gerou o efetivo recebimento e uso do valor pelo consumidor. A tese de nulidade por vício formal (ausência de assinatura física) em contraposição à prova inequívoca de que o negócio foi realizado, o dinheiro foi liberado na conta da autora e por ela utilizado integralmente, configura um comportamento contraditório, o que a doutrina e a jurisprudência denominam de venire contra factum proprium, e viola o princípio basilar da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A boa-fé objetiva impõe aos contratantes o dever de agir com probidade, lealdade e cooperação, desde as tratativas até a execução do contrato. No caso, a autora usufruiu do numerário de R$ 1.010,00 (além da quitação das dívidas anteriores), conforme demonstrado pelos extratos bancários (Id. 125246055), e só posteriormente, em juízo, e após ter sido confrontada com as provas da contratação, buscou anular o negócio sob o argumento de vício formal. Tal conduta sugere um intento de obter a vantagem do empréstimo sem arcar com a devida contraprestação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico como enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). É particularmente relevante a mudança de narrativa fática. Inicialmente, a autora alegou desconhecer a contratação. Após a apresentação de prova robusta pelo réu (Contrato eletrônico, comprovante de crédito e extrato de uso), a tese migrou para a nulidade formal. Tal alteração tardia e oportunista depõe contra a probidade esperada no processo e reforça a convicção de que a parte busca invalidar um negócio do qual se beneficiou diretamente. Conclui-se, portanto, que a pretensão anulatória da autora não encontra respaldo no direito pátrio, pois: (i) a contratação é válida e eficaz sob a ótica do direito civil, mesmo sem a assinatura física, dado o caráter sancionatório administrativo da lei estadual em face da competência privativa da União; (ii) a conduta da autora, que usufruiu do montante e tardiamente busca a anulação, contraria a boa-fé objetiva e incide na vedação ao enriquecimento sem causa. Uma vez comprovada a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira, todos os pedidos acessórios, como a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito (simples ou em dobro) e a indenização por danos morais, devem ser julgados improcedentes. Não há que se falar em descontos indevidos (danos materiais), tampouco em abalo à esfera íntima da autora (danos morais), uma vez que os descontos decorrem de um contrato válido e de valores por ela utilizados. III. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por INES MARIA DA SILVA SOUTO em face de BANCO DO BRASIL SA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da justiça gratuita concedida à parte autora. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803450-15.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Práticas Abusivas] Parte promovente: Nome: INES MARIA DA SILVA SOUTO Endereço: RUA BEJAMIN CONSTANT, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Parte promovida: BANCO DO BRASIL SA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 29/09/2025 10:50, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/cqd-vzjd-ciz Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

04/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

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