Procedimento Comum Cível 0846926-91.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846926-91.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUELEN VIEIRA DE MELO, HELIO ROBERTO ALVES REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846926-91.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Após o saneamento do feito no ID 65909764 foi designada a realização de perícia judicial a pedido da promovente, beneficiária da justiça gratuita (ID52155361), vindo a perita nomeada, a engenheira LÍVIA FERREIRA NUNES, apresentar a proposta de honorários periciais no valor de R$ 1.967,44, equivalente a quatros vezes o valor base da tabela de honorários periciais do TJPB. Por se tratar de requerente da perícia beneficiário da justiça gratuita, os honorários devem ser fixados em conformidade com a Resolução nº 09/2017, o qual prevê a fixação no limite de 5 vezes o valor base da tabela de honorários anexada à Resolução (e posteriores atualizações), desde que adequado à complexidade da matéria, "desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço" (art. 5º). A questão controvertida cinge-se apenas à análise do montante fixado a título de honorários periciais R$ 1.967,44, se são exorbitantes e não condizentes com a complexidade da perícia. Releva assinalar que o valor dos honorários periciais deve ser fixado levando-se em consideração a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo estimado, os custos para a elaboração e o local da prestação do serviço. Dentre os requisitos a serem observados para fixação da verba honorária em apreço, estão a complexidade e a natureza do trabalho, o tempo e os recursos necessários para realizá-lo, devendo ter-se como lastro, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso da perícia designada tem o intuito de apurar supostos vícios ocultos existentes no imóvel, o que segundo a tabela atualizada pelo Ato da Presidência nº 16/2025, tem o valor nominal de R$ 540,56. Assim, considerando a complexidade da causa e o tempo necessário para apuração e identificação dos supostos vícios existentes no imóvel, além da média de valores que tem sido apresentada, entendo que o valor de R$ 1.967,44, é suficiente para remunerar o profissional técnico pelo trabalho a ser desempenhado. Ressalto que o referido valor é inferior ao limite fixado no artigo 5º da Resolução nº 09/2017. DISPOSITIVO Com tais considerações, arbitro os honorários periciais em R$ 1.967,44, os quais devem ser custeados nos termos do artigo 95, §3º, do CPC e a disciplina local da Resolução nº 09/2017. Oficie-se à Presidência do TJPB requisitando a reserva financeira para pagamento dos honorários periciais ora fixados. Intimem-se as partes. Intime-se o perito para iniciar os trabalhos e apresentar o laudo conclusivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIVIA FERREIRA NUNES em 05/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

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