Procedimento Comum Cível 0846926-91.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846926-91.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUELEN VIEIRA DE MELO, HELIO ROBERTO ALVES REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846926-91.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Após o saneamento do feito no ID 65909764 foi designada a realização de perícia judicial a pedido da promovente, beneficiária da justiça gratuita (ID52155361), vindo a perita nomeada, a engenheira LÍVIA FERREIRA NUNES, apresentar a proposta de honorários periciais no valor de R$ 1.967,44, equivalente a quatros vezes o valor base da tabela de honorários periciais do TJPB. Por se tratar de requerente da perícia beneficiário da justiça gratuita, os honorários devem ser fixados em conformidade com a Resolução nº 09/2017, o qual prevê a fixação no limite de 5 vezes o valor base da tabela de honorários anexada à Resolução (e posteriores atualizações), desde que adequado à complexidade da matéria, "desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço" (art. 5º). A questão controvertida cinge-se apenas à análise do montante fixado a título de honorários periciais R$ 1.967,44, se são exorbitantes e não condizentes com a complexidade da perícia. Releva assinalar que o valor dos honorários periciais deve ser fixado levando-se em consideração a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo estimado, os custos para a elaboração e o local da prestação do serviço. Dentre os requisitos a serem observados para fixação da verba honorária em apreço, estão a complexidade e a natureza do trabalho, o tempo e os recursos necessários para realizá-lo, devendo ter-se como lastro, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso da perícia designada tem o intuito de apurar supostos vícios ocultos existentes no imóvel, o que segundo a tabela atualizada pelo Ato da Presidência nº 16/2025, tem o valor nominal de R$ 540,56. Assim, considerando a complexidade da causa e o tempo necessário para apuração e identificação dos supostos vícios existentes no imóvel, além da média de valores que tem sido apresentada, entendo que o valor de R$ 1.967,44, é suficiente para remunerar o profissional técnico pelo trabalho a ser desempenhado. Ressalto que o referido valor é inferior ao limite fixado no artigo 5º da Resolução nº 09/2017. DISPOSITIVO Com tais considerações, arbitro os honorários periciais em R$ 1.967,44, os quais devem ser custeados nos termos do artigo 95, §3º, do CPC e a disciplina local da Resolução nº 09/2017. Oficie-se à Presidência do TJPB requisitando a reserva financeira para pagamento dos honorários periciais ora fixados. Intimem-se as partes. Intime-se o perito para iniciar os trabalhos e apresentar o laudo conclusivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes sobre o laudo pericial. PRAZO DE 15 DIAS.

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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