Procedimento Comum Cível 0800675-59.2020.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800675-59.2020.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINO MANOEL DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0800675-59.2020.8.15.0381 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Compreendo que o deslinde da controvérsia depende de conhecimento técnico especializado na área de Grafoscopia, pois é necessário aferir se as assinaturas apostas nos documentos acostados aos IDs n. 31044567, 57472321 e 57472329. Após solicitação ao IPC, este informou que não possui estrutura e nem pessoal atender demandas fora de nossa competência legal, que é a criminal. As perícias cíveis contam com os peritos judiciais, profissionais cadastrados nos Tribunais de Justiça, que atuam nessas demandas, mesmo em casos de parte que seja beneficiária de Justiça Gratuita, conforme disposição do art.95, §3, II do Código de Processo Civil. Pois, verificando que esta é a única pendência processual para prolação da sentença e que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais) POR CONTRATO, a serem custeados pelo demandado. Caso a autora seja sucumbente, os honorários periciais serão pagos na forma da sobredita resolução. Nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de Grafoscopia (NCPC, art. 156, § 1º): - Perito(a): Felipe Queiroga Gadelha - E-mail: [email protected] - Profissão: Grafocopista - Área profissional: Documentoscopia e Grafotecnia - Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390 1. Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, oportunidade na qual poderão, dentro de 15 (quinze) dias: (i) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; (ii) indicar assistente técnico; (iii) apresentar quesitos (NCPC, art. 465, § 1º). 2. Inexistindo qualquer controvérsia, intimem-se as partes para, em dia e horário agendados pelo Cartório, comparecerem ao Fórum deste Comarca para fins de coleta das assinaturas da parte promovente (formulário padrão). 3. Em seguida, intime-se o expert para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entregar do laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s) e do formulário de coleta das assinaturas. Ainda, deverá o Cartório intimar a parte promovente para juntar cópia em melhor qualidade de imagem do contrato debatido nos autos, em dez dias. 4. Após a designação da data pelo perito, intimem-se as partes a respeito da realização da perícia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-lhes ciência de que o ato poderá ser acompanhado por assistentes técnicos (NCPC, arts. 466, § 2º, e 474). 5. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. 6. Ao final, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. 7. SENDO A AUTORA SUCUMBENTE, solicite-se ao TJPB, através do SEI, o pagamento dos honorários periciais, nos termos dos artigos 6º e 7º da Resolução TJPB nº. 09/2017. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE URGENTE. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SEVERINO MANOEL DA SILVA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO MANOEL DA SILVA em 24/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Todas as movimentações(92)