Procedimento Comum Cível 0841328-20.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841328-20.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:22

Publicado Sentença em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:22

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 11:33

Extinto o processo por desistência

10/02/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 11:32

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 12:17

Recebidos os autos do CEJUSC

19/11/2025, 12:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/11/2025 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

19/11/2025, 12:49

Publicado Expediente em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0841328-20.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: AA CEJUSC II - SALA 01 Data: 19/11/2025 Hora: 10:00, a ser realizada de FORMA VIRTUAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. CEJUSC II - Varas Cíveis Fórum Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Minha Reunião 0841328.20.2025.815.2001 Horário: 19 nov. 2025 10:00 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/83468253031?pwd=oFTgFynXcx0iaD9bRPJaoK3o1919NW.1 ID da reunião: 834 6825 3031 Senha: 834084 João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2025 MARIA DE LOURDES GONDIM Analista/Técnico Judiciário

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 18:05

Expedição de Carta.

21/10/2025, 18:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/11/2025 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

20/10/2025, 09:21

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 11:32

Sentença

•10/02/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital Fórum "Des. Mário Moacyr Porto" PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0841328-20.2025.8.15.2001 Vistos etc. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. REGINA CELIX DA SILVA(161.439.814-34), já qualificado(a), por conduto de advogo(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS(07.699.920/0001-99);, igualmente qualificado(a), objetivando a concessão de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, do teor seguinte: [...] Dessa forma, requer que seja determinado em sede de tutela antecipada a imediata suspensão dos descontos mensais sofridos pelo autor sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, citando assim a promovida acerca do teor da tutela posteriormente deferida. Vindo-me os autos conclusos, passo a analisar o pleito de antecipação de tutela. Relatei, decido: A Tutela Provisória no CPC/2015: Finalidade, Regime Jurídico e Requisitos A tutela provisória, prevista no Código de Processo Civil de 2015, é um instrumento processual de natureza temporária, voltado a garantir a efetividade do processo e a proteção imediata de direitos ameaçados ou evidentes. Seu principal objetivo é evitar que a demora natural do trâmite judicial frustre o resultado útil da demanda ou cause dano às partes envolvidas. Chama-se “provisória” porque, nos termos do art. 296 do CPC, seus efeitos podem ser revistos, modificados ou revogados a qualquer tempo, em razão de sua natureza precária e não definitiva. Como observa Daniel Mitidiero, a tutela provisória não representa um provimento de menor importância, mas sim uma medida essencial à proteção de direitos diante da morosidade judicial. Trata-se de expressão do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e tempestiva (MITIDIERO, Daniel. Eficácia Temporal do Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional Adequada. São Paulo: RT, 2008). Regime Jurídico da Tutela Provisória Os arts. 294 a 311 do CPC estruturam o regime da tutela provisória, que se divide em dois grandes grupos: Tutela de Urgência, subdividida em: Tutela Antecipada, voltada a antecipar os efeitos da sentença final quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC); Tutela Cautelar, de natureza assecuratória, destinada a resguardar o resultado prático do processo principal. Tutela da Evidência, que prescinde da urgência e se fundamenta na clara plausibilidade do direito, exigindo prova documental robusta ou hipóteses de evidente abuso do direito de defesa. Como destaca Alexandre Freitas Câmara, a tutela da evidência busca responder de forma imediata a situações cuja verossimilhança jurídica se impõe (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016). Segundo Robson Renault Godinho, a distinção entre as espécies reflete o tipo de valor que se pretende proteger: risco de dano (urgência) ou manifesta plausibilidade do direito (evidência). Ambas visam garantir a efetividade do processo, mas por fundamentos distintos (GODINHO, Robson Renault, in: CPC Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016). A tutela pode ser requerida de forma antecedente, como medida preparatória, ou incidentalmente, no curso do processo principal. Requisitos para Concessão da Tutela de Urgência (art. 300, CPC) A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: Probabilidade do direito – A parte deve apresentar elementos que tornem plausível a sua alegação. Fredie Didier Jr. ressalta que se trata de um juízo de verossimilhança, e não de certeza, bastando indícios consistentes da existência do direito (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 18ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016). Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – Requisito ligado à urgência. É necessário comprovar que a espera pela decisão final pode causar dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda comprometer a utilidade do provimento final. Reversibilidade do provimento – O pedido deve ser passível de reversão, para evitar prejuízos definitivos à parte contrária caso a decisão seja reformada. Como destaca Robson Renault Godinho, o juiz deve sopesar esses requisitos à luz do princípio da proporcionalidade, evitando distorções que possam prejudicar a parte adversa ou comprometer a equidade processual. Formas de Concessão A tutela de urgência pode ser concedida: Liminarmente (in limine litis) – Antes da oitiva da parte contrária, quando a urgência for manifesta; Após justificação prévia – Quando o juiz entende necessário ouvir a parte adversa antes de decidi No presente caso concreto, a autora declara que foi surpreendida com descontos indevidos em sua folha de pagamento, no período de junho de 2023 a novembro de 2023, sem que fosse dada a respectiva autorização, de forma que a tutela deverá ser concedida, apenas, para coibir a inclusão de novas consignações sem prévia e expressa autorização da autora. Neste contexto, estando a petição inicial instruída com elementos que evidenciam a probabilidade do direito e divisando-se a possibilidade de dano de difícil e incerta reparação ao resultado útil do processo, a concessão da tutela provisória é de todo rigor. DECISUM Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para os efeitos de DETERMINAR que a suplicada se abstenha de INCLUIR novas consignações, sem prévia e expressa autorização da parte autora, sob pena de devolução do respetivo valor, em dobro, além de comunicação, diretamente, ao Órgão Pagador, para os devidos fins. Fica, desde logo, prevista a possibilidade de aplicação de outras medidas indutivas/coercitivas, típicas e/ou atípicas, visando assegurar o cumprimento específico da obrigação de fazer ou a obtenção pelo resultado prático equivalente, a teor do art. 139, inc. IV, do CPC. Intimem-se e cumpra-se em caráter de urgência! DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES. Executada a liminar, designe-se a audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC II, com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado/intimado com, pelo menos, 20 dias de antecedência. Intimação da autora na pessoa de seu advogado, advertindo-se as partes do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. João Pessoa, 11 de agosto de 2025 Juiz MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular - 12ª Vara Cível

05/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/11/2025 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Publicado Expediente em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/11/2025 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

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