Procedimento Comum Cível 0800527-87.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800527-87.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA MORAIS MEDEIROS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA ANA PAULA MORAIS MEDEIROS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A requerente postula a declaração de inexistência de negócio jurídico referente à contratação de "pacote de serviços" bancários, bem como a repetição de indébito em dobro dos valores cobrados, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e tutela de urgência para suspensão dos descontos mensais. Sustenta que é pensionista do INSS e que lhe foi imposta a abertura de conta para recebimento do benefício, movimentando-a exclusivamente para saques, razão pela qual considera indevidas as cobranças de tarifas relacionadas ao "pacote de serviços" contratado. A demandada, regularmente citada, apresentou tempestiva contestação arguindo preliminarmente prescrição trienal e ausência de interesse de agir. No mérito, alegou a regularidade da contratação mediante apresentação de termo de adesão eletrônico assinado pela autora, comprovando a adequação da assinatura digital conforme Lei nº 14.063/2020, além de comprovar que disponibiliza múltiplos canais para alteração ou cancelamento da cesta de serviços, incluindo a modalidade gratuita denominada "Serviços Essenciais". A autora apresentou tréplica reiterando os termos da inicial, negando ter assinado qualquer instrumento eletrônico e requerendo a designação de perícia digital no documento apresentado pela instituição financeira. É o relatório. Passo a decidir. A questão processual que se impõe como obstáculo intransponível ao prosseguimento da demanda reside na ausência de interesse de agir por parte da requerente, configurando manifesta carência da ação. O interesse de agir, enquanto condição da ação consagrada no sistema processual civil brasileiro, demanda análise sistemática à luz dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da economia processual. A doutrina processualista consolidou o entendimento de que o interesse de agir revela-se através da binômia necessidade-adequação, exigindo-se a demonstração concreta da necessidade de tutela jurisdicional e da adequação do provimento pleiteado à situação jurídica controvertida. Embora o ordenamento constitucional brasileiro consagre no art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, prescindindo do esgotamento das vias administrativas para o acesso ao Poder Judiciário, tal preceito não dispensa a demonstração mínima do interesse processual através da resistência à pretensão ou da impossibilidade prática de composição extrajudicial. A análise sistemática dos elementos probatórios coligidos aos autos revela que a autora não demonstrou sequer ter procurado a demandada para a resolução do alegado problema, configurando omissão processualmente relevante que compromete sobremaneira a caracterização do interesse de agir. A ausência absoluta de qualquer tentativa de composição administrativa, quando disponíveis mecanismos simples e acessíveis de solução, evidencia a desnecessidade da intervenção jurisdicional e a inadequação da via eleita. A requerida demonstrou documentalmente, através do conjunto probatório apresentado, que disponibiliza múltiplos canais para contratação, alteração e cancelamento das cestas de serviços, incluindo agências bancárias, terminais de autoatendimento eletrônico, aplicativo móvel do banco, plataforma de internet banking e central telefônica especializada. Tal diversificação de canais de atendimento evidencia a facilitação deliberada do acesso aos serviços de modificação contratual, tornando dispensável e inadequada a intervenção judicial para questões passíveis de resolução administrativa imediata. Particularmente relevante para a análise do interesse processual é a documentação apresentada sob ID 87737469, que comprova inequivocamente a disponibilização de informações detalhadas sobre os serviços prestados, incluindo ofertas de produtos menos onerosos e a alternativa gratuita denominada "Cesta Serviços Essenciais". Esta documentação evidencia não apenas o cumprimento dos deveres de informação e transparência impostos pela legislação consumerista, mas também a existência de mecanismos efetivos para a adequação dos serviços às necessidades específicas da cliente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que o interesse de agir pressupõe a demonstração objetiva da resistência do demandado à pretensão do autor, não sendo suficiente a mera alegação de direito violado quando existem meios administrativos céleres e eficazes para a solução da controvérsia. No caso concreto, a completa ausência de tentativa de composição administrativa, associada à comprovada disponibilidade de múltiplos canais de atendimento, configura manifesta ausência de interesse processual. Vejamos como entendeu o TJMG em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. (TJ-MG - AC: 10000191634393001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/05/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020) Ademais, o princípio da economia processual, corolário do devido processo legal consagrado no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe ao julgador o dever de evitar a tramitação desnecessária de processos quando a questão controvertida pode ser resolvida através de meios menos onerosos e mais céleres. A manutenção de demanda judicial para questões passíveis de solução administrativa imediata representa desperdício de recursos públicos e violação ao princípio da eficiência administrativa. O pedido de designação de perícia digital formulado na impugnação a contestação deve ser indeferido por duas razões fundamentais. Primeiramente, o reconhecimento da carência da ação por ausência de interesse de agir torna desnecessária a produção de qualquer prova, uma vez que a questão processual identificada constitui obstáculo intransponível ao exame do mérito. Secundariamente, ainda que superada a questão preliminar, a documentação técnica apresentada pela requerida, confere presunção de veracidade ao documento eletrônico que não foi elidida por elementos probatórios suficientes apresentados pela parte requerente. Assim, Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800527-87.2024.8.15.0161 [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Tarifas] indefiro o pedido. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconheço a carência da ação por ausência de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, não havendo nada mais a tratar, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA PAULA MORAIS MEDEIROS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA MORAIS MEDEIROS em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Sentença em 24/04/2026.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

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