Execução Fiscal 0802974-67.2018.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0802974-67.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/02/2026, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 14:13

Conclusos para despacho

05/02/2026, 11:15

Decorrido prazo de FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:32

Decorrido prazo de ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:34

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2025, 15:55

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802974-67.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: CINTIA LEITAO BERNARDO EXECUTADO: HENRIQUES SILVA & AYRES ASSESSORIA E SERVICOS CONTABEIS EIRELI - ME De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB c/c art. 203, §4º, do CPC que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como, com à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital. “ABRO VISTAS/INTIMO, a parte RECORRIDA, para querendo, opor no prazo legal, contrarrazões ao Recurso de Apelação. João Pessoa/PB, 6 de outubro de 2025 SIVANARA SAINT MARY GUEDES DA NOBREGA DE ALENCAR Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 12:45

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 12:44

Decorrido prazo de FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:38

Decorrido prazo de ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:38

Juntada de Petição de apelação

15/09/2025, 15:30

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 14:13

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: CINTIA LEITAO BERNARDO EXECUTADO: HENRIQUES SILVA & AYRES ASSESSORIA E SERVICOS CONTABEIS EIRELI - ME SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISS – SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL – REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA – DECRETO-LEI Nº 406/68 – TEMA 918 DO STF – NULIDADE DA CDA E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente, com status de lei complementar nacional, sendo inconstitucional lei municipal que disponha de forma divergente quanto à base de cálculo do ISSQN, por ofensa direta ao art. 146, III, 'a', da Constituição." AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NATAL AGRAVADO: MACIEL E DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: CRISTIANNE DINIZ BARRETO DE PAIVA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 918/STF. HIPÓTESE DE LEI MUNICIPAL QUE REVOGOU DISPOSITIVOS QUE ESTABELECIAM ALÍQUOTAS FIXAS PARA O CASO DE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. PLENA APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 918/STF. AGRAVO INTERNO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno em recurso extraordinário, em que o ente municipal afirma ter este Tribunal incorrido em equívoco na aplicação da tese firmada no Tema 918/STF: “É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.” 2. Na situação concreta, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0802974-67.2018.8.15.2001 [Fato Gerador/Incidência] Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de João Pessoa em face de Henriques Silva & Ayres Assessoria e Serviços Contábeis EIRELI – ME, instruída com a CDA nº 2017/308097, referente a crédito tributário de ISS apurado no exercício de 2013, no montante de R$ 322.912,27, calculado com base na alíquota incidente sobre o valor dos serviços declarados pelo contribuinte. A executada opôs exceção de pré-executividade sustentando ser sociedade simples uniprofissional, composta por contadores habilitados, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta capital. Alegou a aplicação dos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968 e a inconstitucionalidade do art. 178 da LC municipal nº 53/2008, requerendo a extinção da execução fiscal. O Município impugnou a exceção, arguindo inadequação da via eleita, ausência de opção pelo regime fixo e a presunção de liquidez e certeza da CDA. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é meio processual idôneo para veicular matérias de ordem pública e questões que prescindem de dilação probatória, sobretudo quando o exame da regularidade do título executivo pode ser feito à luz de prova documental pré-constituída. No presente caso, os documentos acostados aos autos, notadamente o contrato social, demonstram que a executada é sociedade simples composta exclusivamente por profissionais habilitados em contabilidade, aptos a prestar pessoalmente os serviços constantes de seu objeto social, preenchendo, assim, os requisitos dos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68. Não obstante, a cobrança foi realizada com base na legislação municipal que contraria essa sistemática nacional. A CDA fundamenta-se nos arts. 148 a 182 da LC nº 53/2008, que abrangem o art. 178, sendo que o critério de apuração descrito — incidência de alíquota sobre o preço do serviço declarado mensalmente — revela adoção da sistemática municipal em contrariedade à norma nacional contida no Decreto-Lei nº 406/1968. Essa matéria foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 940.769/RS, tendo sido fixada a seguinte tese no Tema 918: "É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional." Conquanto o precedente tenha origem em caso envolvendo sociedade de advogados, a tese aplica-se, por força dos princípios da simetria e isonomia, a todas as categorias profissionais listadas no § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968, como é o caso das sociedades de contabilidade, conforme tem reconhecido a jurisprudência: "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente, com status de lei complementar nacional, sendo inconstitucional lei municipal que disponha de forma divergente quanto à base de cálculo do ISSQN, por ofensa direta ao art. 146, III, 'a', da Constituição." (RE 940769, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 24/04/2019, DJe 12/09/2019) TRIBUTÁRIO. ISS. SUBMISSÃO DE SOCIEDADES PROFISSIONAIS DE ADVOGADOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA OU PER CAPITA. DECRETO-LEI N. 406/1968. RECEPÇÃO PELA CF/88. SÚMULA 663/STF. TEMA 918/STF. 1. "Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição." (Súmula 663 STF). 2. "É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional" (Tema 918 STF). (TRF-4 - ApRemNec: 50315258320124047100 RS, Relator.: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 23/09/2020, 1ª Turma) AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853807-67.2021.8.20.5001 trata-se de lei municipal que fixou a alíquota de 5% (cinco por cento) para o ISSQN sobre o preço do serviço, com a revogação dos dispositivos que estabeleciam alíquotas fixas para o caso de sociedades uniprofissionais. Desse modo, o que pretende o agravante é conferir exigibilidade a lançamento tributário promovido mediante impeditivo legal à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais. 3. Assim, a questão relativa aos impedimentos que a legislação municipal estabelece à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei 406/68, ora debatida, é exatamente a controvérsia solucionada pelo STF no julgamento do RE 940769. 4. Não há, portanto, equívoco na aplicação da tese firmada pelo STF no Precedente Qualificado (Tema 918/STF). 5. Negado provimento ao agravo interno. (TJ-RN - AC: 08538076720218205001, Relator.: GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Data de Julgamento: 14/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/07/2023) No mesmo sentido, decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – Remessa necessária – Apelação cível – Mandado de segurança – Sociedade de advogados - Incidência de ISSQN - Regime diferenciado de tributação - Forma fixa prevista no art. 9º, §3º do Decreto-Lei 406/1968 – Matéria decidida pelo STF em sede de repercussão geral - Tema n. 918 – Manutenção da sentença – Desprovimento. - "É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional (RE 940769, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 11-09-2019 PUBLIC 12-09-2019) (TJPB - 0864724-70.2018.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2024) A manutenção da exigência com base em norma local conflita frontalmente com os princípios constitucionais da isonomia (CF, art. 150, II) e da capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1º), além de violar a reserva de lei complementar para definição da base de cálculo (CF, art. 146, III, "a"). Registre-se que este mesmo executado já obteve decisão favorável neste juízo no processo nº 0858779-34.2020.8.15.2001, evidenciando a reiteração da conduta municipal contrária aos preceitos constitucionais e à legislação complementar nacional aplicável. Portanto, sendo a matéria exclusivamente de direito e estando suficientemente instruída com prova documental, a exceção é cabível e deve ser acolhida. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a nulidade da CDA nº 2017/308097 e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 1 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/09/2025, 00:00