Procedimento Comum Cível 0801421-44.2023.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801421-44.2023.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801421-44.2023.8.15.0211 DESPACHO Vistos. Inicialmente, em atenção ao teor da Recomendação n. 159/2024 – CNJ, foi determinada a intimação pessoal da parte autora ao Fórum a fim de confirmar o ajuizamento do presente processo, bem como os poderes outorgados a(o) advogado(a) constiuído(a) nos autos. Ocorre que a experiência deste Magistrado, após ter procedido com a oitiva de diversas pessoas que compareceram ao fórum de Itaporanga para aquele fim, demonstrou a contraproducência da medida adotada, pois percebeu-se que a grande maioria das pessoas que compareceram eram cidadãos simples, normalmente do campo, idosas, com dificuldade de locomoção e de expressão. Ademais, percebeu-se que a grande maioria dos que compareceram confirmaram o desejo de ajuizar ação judicial em razão de supostos descontos ocorridos em seus respectivos benefícios previdenciários ou contas bancárias. Ademais, a certidão de quitação eleitoral juntada aos autos não serve como comprovante de residência, uma vez que o domicílio eleitoral muitas vezes não coincide com o domicílio civil. Explico. Ora, o domicílio eleitoral e domicílio civil possuem conceitos distintos com características próprias no Código Civil e no Código Eleitoral. Assim é que nos termos do art. 70 a 74 do CC, o domicílio civil define-se como o local onde o indivíduo pretende com animo definitivo permanecer, centralizar sua vida, suas atividades e negócios; por sua vez, o domicílio eleitoral, embora deva ser único, pode ser também o local em que o eleitor tenha vínculo profissional, familiar ou político. Com efeito, objetivando cumprir a recomendação retromencionada ao mesmo tempo em que se busca garantir o acesso à justiça e ainda evitar constrangimentos desnecessários a pessoas em condição de vulnerabilidade, dispenso o comparecimento pessoal da parte em juízo, mas determino que o(a) advogado(a) constituído(a) junte aos autos, alternativamente, o seguinte: a) Procuração pública em nome do autor ou da autora da ação, mencionando-se expressamente poderes para ajuizamento de ações contra determinada(s) pessoa(s), de acordo com o caso concreto; b) Arquivo de vídeo contendo declaração da própria parte, afirmando seu desejo de ajuizar ação contra determinada(s) pessoa(s), bem como identificando seu(sua) respectivo(a) advogado(a) no caso concreto. Prazo para juntada: 15 (quinze) dias. Tudo isso sob pena de extinção do processo por falta de capacidade postulatória. Intimem-se. Com ou sem a juntada dos documentos acima mencionados, conclusos para prosseguimento do feito. Itaporanga, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSEFA AGOSTINHO DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 25/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(52)