Inventário 0803408-54.2016.8.15.0731 - TJPB

Inventário 0803408-54.2016.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo INVENTÁRIO (39) 0803408-54.2016.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Analisando o caderno processual, verifica-se que houve sentença homologatória de partilha constante no ID 57611919 e ID 62686728. Entrementes, insurge-se os herdeiros MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS e OUTROS acerca de ocupação exclusiva de imóvel pelo viúvo Sr. Roberto Luciano de Brito Alves Pereira, alegando que não houve a partilha do bem em que ocupa. Ora, sabe-se que em se tratando de imóvel pertencente ao espólio, o uso exclusivo do bem por apenas um herdeiro, sem qualquer indenização aos demais, enseja enriquecimento ilícito. Assim, surge o dever de indenizar os demais herdeiros em face do regime de comunhão hereditária, segundo o qual os herdeiros são co-titulares do patrimônio deixado, conforme preceitua o art. 1.791 do Código Civil, caput e parágrafo único, e artigos 1.314 e 1.319 do Código Civil. Vejamos o entendimento dos Tribunais Pátrios: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Ocupação de imóvel do espólio autor com exclusividade por um dos herdeiros do espólio réu. Ação que deve ser intentada contra aquele que exerce a posse sobre o imóvel. Ilegitimidade passiva do espólio réu. Questão já debatida nos autos. Art. 10 do CPC. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Art. 485, § 3º, do CPC. Extinção sem resolução do mérito. Art. 485, VI, do CPC. Recurso prejudicado.(TJ-SP 10164446920158260001 SP 1016444-69.2015.8.26.0001, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 19/12/2017, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2017) Merecem menção, ainda, os artigos 1.314 e 1.319 do Código Civil, in verbis: Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. Registre-se também que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o herdeiro que ocupa exclusivamente imóvel objeto da herança deverá pagar aluguel proporcional aos demais herdeiros. No caso em testilha, restou demonstrado que o herdeiro Sr. Roberto Luciano de Brito Alves Pereira ocupa o imóvel objeto de partilha de bens do de cujus, devendo portanto haver o desocupação do bem ou pagamento de aluguel do referido bem. Desse modo, e pelo exposto, determino a intimação do herdeiro Sr. Roberto Luciano de Brito Alves Pereira para que proceda com a desocupação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, ou o pagamento de aluguel em favor do espólio, no valor que arbitro em 1 (um) salário mínimo. Diligências necessárias. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

26/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LUCIANO MONTEIRO DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS em 20/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Expediente em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Expediente em 27/01/2026.

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(44)