Procedimento Comum Cível 0842131-71.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842131-71.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por EUCLIDES DOS SANTOS LEAL NETO em face do ESPÓLIO DE EUCLIDES DOS SANTOS LEAL FILHO, representado por sua inventariante MARIA DO SOCORRO ARAÚJO LEAL. O Autor busca o recebimento de sua quota-parte dos aluguéis de um imóvel situado na Av. Epitácio Pessoa, 402, Centro, João Pessoa/PB, alegando que o bem é de herança de seu avô, EUCLIDES DOS SANTOS LEAL, e que os frutos foram indevidamente retidos pelo de cujus EUCLIDES DOS SANTOS LEAL FILHO e pela Ré, MARIA DO SOCORRO ARAÚJO LEAL. I. Breve Relato dos Fatos Processuais Relevantes O Autor ajuizou a presente demanda com a finalidade de reaver valores que entende serem devidos a título de aluguéis. Conforme a petição inicial (ID 76930090), o imóvel em questão, situado na Av. Epitácio Pessoa, 402, Centro, João Pessoa/PB, é um bem de herdeiros. Após o falecimento do avô, a administração do bem teria ficado sob a responsabilidade de EUCLIDES DOS SANTOS LEAL FILHO (tio do Autor), que, juntamente com sua esposa, a ora Ré MARIA DO SOCORRO ARAÚJO LEAL, firmou contratos de locação com a COMERCIAL DRUGSTORE LTDA. desde 2006. Os valores dos aluguéis, que teriam alcançado a cifra de R$ 479.052,79 atualizados (ID 76930405), nunca teriam sido repassados aos demais herdeiros. O Autor, por direito de representação de seu pai EUDÉSIO, pleiteia o recebimento de R$ 47.905,27, correspondente a 10% do valor total dos aluguéis recebidos, além de danos morais e pagamentos mensais futuros. Inicialmente, a ação foi proposta em face de MARIA DO SOCORRO ARAÚJO LEAL em nome próprio. A Ré, em sua contestação (ID 85189817), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que os contratos de locação foram firmados por EUCLIDES DOS SANTOS LEAL FILHO e que a legitimidade para figurar no polo passivo seria do espólio deste. Este Juízo, por decisão (ID 88525690), reconheceu a irregularidade de representação e determinou a emenda da inicial. O Autor, então, emendou a inicial (ID 89625721) para incluir no polo passivo o ESPÓLIO DE EUCLIDES DOS SANTOS LEAL FILHO, representado por sua inventariante MARIA DO SOCORRO ARAÚJO LEAL, o que foi aceito pela Ré em manifestação posterior (ID 91955197). Ao receber os autos novamente, este Juízo (ID 121346691) determinou a citação da parte promovida para apresentar contestação antes de analisar o pedido liminar. A citação foi devidamente cumprida (IDs 124664723 e 126189097). Em sua contestação (ID 127784156), o Espólio de EUCLIDES DOS SANTOS LEAL FILHO, representado por MARIA DO SOCORRO ARAÚJO LEAL, reiterou a tese de que a inventariante exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel há décadas, sendo esta posse objeto de uma Ação de Usucapião (Processo nº 0832950-12.2024.8.15.2001, cujos documentos foram juntados como ID 127786362), o que lhe conferiria direito exclusivo aos frutos. Arguiu, ainda, preliminar de prescrição trienal (art. 206, § 3º, I, do Código Civil) para os aluguéis anteriores a agosto de 2020, e preliminar de conexão com a ação de usucapião, requerendo a reunião dos processos ou a suspensão do presente feito. Impugnou, por fim, o pedido de tutela de urgência, alegando ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, sob o argumento de que os bens do espólio estão inventariados e fiscalizados pelo juízo sucessório, sem indícios de dilapidação. O Autor, em sua impugnação à contestação (ID 128299674), refutou as preliminares e as teses defensivas. Quanto à ilegitimidade passiva, alegou que a questão já foi superada com a emenda à inicial. Em relação à usucapião, argumentou que a tese é frágil e inviável, pois houve oposição formal do Autor (notificação extrajudicial e a própria ação de cobrança) à posse exclusiva da Ré, o que descaracteriza a mansidão e pacificidade necessárias para a usucapião. Afirmou que o imóvel é bem de herdeiros e que a posse é comum. Sobre a prescrição, defendeu a aplicação do prazo decenal (art. 205 do Código Civil), por se tratar de pretensão de natureza sucessória/condominial. Impugnou a conexão, aduzindo que os processos possuem objetos e ritos distintos. Acusou a Ré de má-fé processual por alterar a verdade dos fatos e usar a usucapião como manobra defensiva. Por fim, reiterou o pedido de tutela de urgência, destacando que a própria locatária (COMERCIAL DRUGSTORE LTDA) reconheceu a "insegurança jurídica quanto à titularidade do imóvel" e passou a depositar os aluguéis em juízo (ID 128299676, referenciando ID 77225272 do processo 0802573-63.2021.8.15.2001), o que, para o Autor, configuraria o perigo de dano e a necessidade de bloqueio dos valores. II. Da Análise do Pedido de Tutela de Urgência A tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, a análise desses requisitos deve ser cautelosa, evitando-se o prejulgamento do mérito da demanda. No caso em tela, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) do Autor não se mostra suficientemente robusta para justificar a concessão da tutela de urgência em sua integralidade, especialmente no que tange ao bloqueio de valores. Embora o Autor alegue seu direito à quota-parte dos aluguéis com base no direito sucessório e nas normas de condomínio, a Ré, em sua contestação, apresenta uma tese defensiva que, em uma análise preliminar, não pode ser de plano afastada. A existência de uma ação de usucapião (Processo nº 0832950-12.2024.8.15.2001), na qual a Ré busca o reconhecimento da propriedade exclusiva do imóvel, introduz uma complexidade fática e jurídica que demanda uma instrução probatória exauriente. A eventual procedência da ação de usucapião, ainda que em outro juízo, teria o condão de infirmar a própria base do direito do Autor aos frutos do imóvel, uma vez que a aquisição originária da propriedade por usucapião implicaria a exclusão dos demais herdeiros do domínio do bem e, consequentemente, dos seus frutos. A controvérsia sobre a natureza da posse exercida pela Ré (se exclusiva e com animus domini ou mera administração de bem comum) é um ponto nodal que não pode ser resolvido em cognição sumária. A alegação de oposição do Autor, embora documentada, será objeto de análise aprofundada no curso da instrução, inclusive na ação de usucapião, para determinar se foi suficiente para descaracterizar a posse ad usucapionem. No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), embora o Autor alegue o risco de dilapidação patrimonial, os elementos constantes dos autos não o demonstram de forma inequívoca neste momento. A própria petição inicial (ID 76930090) e as primeiras declarações no processo de inventário (ID 76930402) revelam a existência de um patrimônio considerável do de cujus EUCLIDES DOS SANTOS LEAL FILHO, que está sob a administração da inventariante e, presumivelmente, sob a fiscalização do juízo sucessório (Processo nº 0812700-89.2023.8.15.2001). A existência de um inventário em curso, com bens arrolados, mitiga o risco de uma dilapidação descontrolada que justificaria uma medida de urgência tão drástica como o bloqueio de valores. A concessão de um bloqueio de valores em contas do espólio, neste momento, sem uma cognição mais aprofundada sobre a real titularidade dos frutos e a extensão da prescrição, poderia se mostrar prematura e desproporcional, interferindo na administração do espólio sem a certeza necessária da probabilidade do direito do Autor sobre a totalidade dos valores pleiteados. A complexidade das relações familiares e patrimoniais, envolvendo dois de cujus e múltiplas ações judiciais (cobrança, usucapião, inventários), exige que a decisão sobre a destinação dos bens e frutos seja tomada após a devida instrução probatória e a cognição exauriente. III. Dispositivo Diante do exposto e considerando a ausência de elementos que, em sede de cognição sumária, evidenciem de forma inequívoca a probabilidade do direito do Autor e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por EUCLIDES DOS SANTOS LEAL NETO. IV. Determinações Finais Por força do princípio da autonomia da vontade (art. 166 do CPC), caso a parte autora não tenha informado na inicial o seu interesse em conciliar, independente de novo despacho: 1) Intime para, no prazo de 5 dias, dizer do interesse na conciliação. 2) Caso demonstre interesse, autos ao Cejusc. 3) Caso tenha havido acordo, autos conclusos para sentença. Caso a parte autora tenha informado não ter interesse na conciliação ou caso tenha ido ao Cejusc e retornado sem acordo, tome as seguintes providências, sucessivamente: À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica garantido às partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Intimações necessárias. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

18/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Determinada Requisição de Informações

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELENILSON DE OLIVEIRA MONTEIRO em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(20)