Apelação Cível 0803677-61.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelIngresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 724,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência 4° Grau · TJPB · Recurso Extraordinário · Min. Cristiano Zanin

Partes do Processo

ISABELLE DE OLIVEIRA CARTAXO FILGUEIRAS

CPF

Autor

JUIZO DA COMARCA DE RIO TINTO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

2 VARA CRIMINAL DE INGA

Terceiro

DESA. MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

ISABELLE DE OLIVEIRA CARTAXO FILGUEIRAS

CPF

Autor

JUIZO DA COMARCA DE RIO TINTO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

2 VARA CRIMINAL DE INGA

Terceiro

DESA. MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI

Terceiro

3 VARA DE GUARABIRA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

JOAO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/04/2026, 15:40

Publicado Expediente em 15/04/2026.

15/04/2026, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 04:12

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 18:40

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 18:40

Recurso extraordinário admitido

01/04/2026, 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

08/01/2026, 10:51

Conclusos para admissibilidade recursal

08/01/2026, 10:51

Juntada de Certidão

08/01/2026, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:18

Decorrido prazo de ISABELLE DE OLIVEIRA CARTAXO FILGUEIRAS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ISABELLE DE OLIVEIRA CARTAXO FILGUEIRAS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ISABELLE DE OLIVEIRA CARTAXO FILGUEIRAS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ISABELLE DE OLIVEIRA CARTAXO FILGUEIRAS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:21

Todas as movimentações(147)

Juntada de Certidão

23/04/2026, 15:40

Publicado Expediente em 15/04/2026.

15/04/2026, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 04:12

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 18:40

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 18:40

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 07:49

Despacho

•23/10/2025, 11:39

Recurso extraordinário admitido

01/04/2026, 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

08/01/2026, 10:51

Conclusos para admissibilidade recursal

08/01/2026, 10:51

Juntada de Certidão

08/01/2026, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:18

Decorrido prazo de ISABELLE DE OLIVEIRA CARTAXO FILGUEIRAS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ISABELLE DE OLIVEIRA CARTAXO FILGUEIRAS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ISABELLE DE OLIVEIRA CARTAXO FILGUEIRAS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ISABELLE DE OLIVEIRA CARTAXO FILGUEIRAS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de JOAO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:14

Decorrido prazo de JOAO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:14

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:04

Juntada de Petição de cota

27/10/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:03

Publicado Acórdão em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:03

Conclusos para despacho

17/10/2025, 11:05

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO) e não-provido

17/10/2025, 07:40

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 07:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/10/2025, 15:59

Publicado Intimação de Pauta em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/09/2025, 16:47

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/09/2025, 21:31

Conclusos para despacho

09/09/2025, 12:16

Publicado Expediente em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:17

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 784

27/08/2025, 14:45

Conclusos para despacho

16/06/2025, 07:46

Juntada de Petição de parecer

13/06/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 06:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 06:39

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2025, 21:13

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 08:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/03/2025, 22:22

Decorrido prazo de ISABELLE DE OLIVEIRA CARTAXO FILGUEIRAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:14

Decorrido prazo de ISABELLE DE OLIVEIRA CARTAXO FILGUEIRAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 21:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/12/2024, 20:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2024, 20:36

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 12:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 16:19

Conclusos para despacho

18/11/2024, 13:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:12

Conclusos para despacho

02/10/2024, 10:09

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ALUIZIO BEZERRA FILHO

02/10/2024, 09:27

Juntada de certidão de julgamento

02/10/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/09/2024, 14:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:09

Deliberado em Sessão - Adiado

11/09/2024, 10:59

Juntada de certidão de julgamento

11/09/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/08/2024, 09:44

Deliberado em Sessão - Adiado

09/07/2024, 16:58

Juntada de certidão de julgamento

09/07/2024, 16:56

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 10:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/06/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA

21/03/2024, 13:14

Devolvidos os autos após Pedido de Vista

20/03/2024, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para RELATOR

20/03/2024, 10:25

Pedido de inclusão em pauta

20/03/2024, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para AUTOR DO PEDIDO DE VISTA

12/03/2024, 09:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#

11/03/2024, 21:25

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/02/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/02/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 08:18

Conclusos para despacho

08/02/2024, 08:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/02/2024, 11:12

Conclusos para despacho

05/02/2024, 10:25

Juntada de Certidão

05/02/2024, 10:25

Decorrido prazo de ISABELLE DE OLIVEIRA CARTAXO FILGUEIRAS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 10:55

Conclusos para despacho

06/12/2023, 13:48

Decorrido prazo de ISABELLE DE OLIVEIRA CARTAXO FILGUEIRAS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/11/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 15:26

Conhecido o recurso de ISABELLE DE OLIVEIRA CARTAXO FILGUEIRAS - CPF: 049.660.394-95 (APELANTE) e provido

31/10/2023, 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/10/2023, 06:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/10/2023, 06:13

Juntada de certidão de julgamento

31/10/2023, 06:12

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/10/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/10/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 20:48

Conclusos para despacho

18/10/2023, 14:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/10/2023, 19:08

Conclusos para despacho

29/09/2023, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:34

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 16:27

Conclusos para despacho

18/07/2023, 22:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:20

Juntada de Petição de agravo (interno)

21/06/2023, 17:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/06/2023, 22:27

Juntada de Petição de cota

22/05/2023, 10:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 15/05/2023 23:59.

19/05/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 10:54

Conhecido o recurso de ISABELLE DE OLIVEIRA CARTAXO FILGUEIRAS - CPF: 049.660.394-95 (APELANTE) e não-provido

19/05/2023, 10:28

Conclusos para despacho

26/04/2023, 13:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/04/2023, 12:11

Juntada de Certidão

26/04/2023, 12:10

Determinação de redistribuição por prevenção

13/04/2023, 18:08

Conclusos para despacho

23/03/2023, 10:47

Juntada de Petição de parecer

22/03/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 18:27

Conclusos para despacho

04/03/2023, 20:52

Juntada de Certidão

04/03/2023, 20:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/03/2023, 12:51

Recebidos os autos

03/03/2023, 12:51

Distribuído por sorteio

03/03/2023, 12:51

Acórdão

•17/10/2025, 07:40

Acórdão

•17/10/2025, 07:40

Despacho

•18/09/2025, 21:31

Decisão

•27/08/2025, 14:45

Acórdão

•11/12/2024, 20:14

Despacho

•19/11/2024, 16:19

Despacho

•15/11/2024, 00:21

Despacho

•20/03/2024, 10:25

Despacho

•09/02/2024, 08:18

Despacho

•07/02/2024, 11:12

Despacho

•19/12/2023, 10:55

Acórdão

•31/10/2023, 14:27

Despacho

•18/10/2023, 20:48

Todos os documentos(33)

Decisão

•01/04/2026, 07:49

Despacho

•23/10/2025, 11:39

Acórdão

•17/10/2025, 07:40

Acórdão

•17/10/2025, 07:40

Despacho

•18/09/2025, 21:31

Decisão

•27/08/2025, 14:45

Acórdão

•11/12/2024, 20:14

Despacho

•19/11/2024, 16:19

Despacho

•15/11/2024, 00:21

Despacho

•20/03/2024, 10:25

Despacho

•09/02/2024, 08:18

Despacho

•07/02/2024, 11:12

Despacho

•19/12/2023, 10:55

Acórdão

•31/10/2023, 14:27

Despacho

•18/10/2023, 20:48

Despacho

•13/10/2023, 19:08

Despacho

•01/08/2023, 16:27

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•19/05/2023, 10:28

Decisão

•13/04/2023, 18:08

Despacho

•10/03/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 12:50

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 11:53

Sentença

•16/09/2022, 08:51

Sentença

•27/07/2022, 12:26

Decisão

•26/04/2022, 12:30

Decisão

•04/04/2022, 16:55

Despacho

•09/09/2021, 11:17

Despacho

•30/08/2021, 22:58

Decisão

•02/08/2019, 10:50

Decisão

•02/08/2019, 10:50

Despacho

•13/02/2019, 18:21

Documento de Comprovação

•01/02/2019, 13:14