Cumprimento de sentença 0802520-86.2016.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2016

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Mista de Guarabira

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Mista de Guarabira 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides

Partes do Processo

RONAN BARBOSA DA SILVA

CPF

Autor

CIRNE CONSTRUTORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA

OAB/PB 23324·CPF·Representa: Autor

GLAYDSON MEDEIROS DE ARAUJO SOUZA

OAB/PB 15916·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:30

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 09:32

Juntada de cálculos

06/05/2026, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 09:37

Conclusos para decisão

23/04/2026, 17:52

Decorrido prazo de PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:32

Publicado Expediente em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 12:03

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 12:02

Decorrido prazo de RONAN BARBOSA DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:40

Decorrido prazo de CIRNE CONSTRUTORA LTDA - ME em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 03:15

Todas as movimentações(189)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:30

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 09:32

Juntada de cálculos

06/05/2026, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 09:37

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 12:02

28/04/2026, 09:37

Conclusos para decisão

23/04/2026, 17:52

Decorrido prazo de PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:32

Publicado Expediente em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 12:03

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 12:02

Decorrido prazo de RONAN BARBOSA DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:40

Decorrido prazo de CIRNE CONSTRUTORA LTDA - ME em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 03:15

Publicado Sentença em 23/02/2026.

23/02/2026, 03:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:37

Conclusos para despacho

14/11/2025, 10:04

Decorrido prazo de RONAN BARBOSA DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:17

Publicado Despacho em 09/09/2025.

10/09/2025, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802520-86.2016.8.15.0181. EXEQUENTE: RONAN BARBOSA DA SILVA. EXECUTADO: CIRNE CONSTRUTORA LTDA - ME. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. INTIME-SE, mais uma vez, a parte exequente para informar se a obrigação de pagar encontra-se totalmente liquidada. Prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

06/09/2025, 00:17

Conclusos para despacho

30/07/2025, 08:02

Decorrido prazo de RONAN BARBOSA DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos.

15/02/2025, 06:40

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 20:31

Conclusos para despacho

12/07/2024, 07:31

Decorrido prazo de RONAN BARBOSA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:58

Juntada de documento de comprovação

05/03/2024, 10:54

Decorrido prazo de RONAN BARBOSA DA SILVA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:54

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 12:13

Juntada de documento de comprovação

28/02/2024, 12:11

Juntada de Alvará

27/02/2024, 11:57

Juntada de Petição de comunicações

26/02/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 10:14

Expedido alvará de levantamento

22/02/2024, 11:31

Conclusos para despacho

22/11/2023, 11:39

Expedição de certidão de decurso de prazo.

22/11/2023, 11:38

Decorrido prazo de CIRNE CONSTRUTORA LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:10

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 09:32

Juntada de Informações

16/10/2023, 09:22

Juntada de documento de comprovação

11/10/2023, 21:22

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 12:44

Conclusos para despacho

09/08/2023, 17:10

Decorrido prazo de RONAN BARBOSA DA SILVA em 19/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 10:31

Juntada de Informações

15/05/2023, 10:28

Juntada de Informações

14/04/2023, 08:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/02/2023, 12:20

Conclusos para despacho

01/02/2023, 03:58

Juntada de Petição de comunicações

30/01/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 18:20

Conclusos para despacho

31/12/2022, 07:40

Decorrido prazo de PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA em 07/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:05

Decorrido prazo de RONAN BARBOSA DA SILVA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:05

Decorrido prazo de RONAN BARBOSA DA SILVA em 09/11/2022 23:59.

16/11/2022, 00:42

Juntada de informação

10/11/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 14:01

Juntada de informação

04/11/2022, 14:00

Juntada de Alvará

03/11/2022, 10:24

Juntada de Alvará

03/11/2022, 10:24

Juntada de Petição de comunicações

31/10/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 15:37

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 15:36

Outras Decisões

25/10/2022, 14:46

Conclusos para despacho

24/10/2022, 05:01

Decorrido prazo de CIRNE CONSTRUTORA LTDA - ME em 10/10/2022 23:59.

17/10/2022, 00:57

Decorrido prazo de GLAYDSON MEDEIROS DE ARAUJO SOUZA em 10/10/2022 23:59.

17/10/2022, 00:56

Juntada de Informações

26/09/2022, 07:58

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 11:04

Juntada de Informações

19/09/2022, 10:59

Juntada de Informações

19/09/2022, 10:33

Juntada de documento de comprovação

10/06/2022, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 13:54

Decorrido prazo de RONAN BARBOSA DA SILVA em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 04:42

Conclusos para despacho

11/04/2022, 15:01

Juntada de Petição de comunicações

29/03/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 10:19

Conclusos para despacho

19/09/2021, 19:04

Decorrido prazo de RONAN BARBOSA DA SILVA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 03:04

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 21:13

Juntada de Informações

11/08/2021, 20:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Guarabira.

11/08/2021, 17:42

Conta Atualizada

11/08/2021, 17:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/08/2021, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 04:18

Juntada de Petição de comunicações

05/08/2021, 11:14

Decorrido prazo de RONAN BARBOSA DA SILVA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 03:25

Conclusos para despacho

03/08/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 11:45

Juntada de Informações

03/08/2021, 11:39

Juntada de Alvará

03/08/2021, 11:06

Juntada de Petição de comunicações

06/07/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:32

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 08:30

Decorrido prazo de GLAYDSON MEDEIROS DE ARAUJO SOUZA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 03:38

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 09:28

Juntada de Informações

14/04/2021, 09:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/04/2021, 16:13

Conclusos para decisão

09/04/2021, 09:14

Juntada de Informações

17/03/2021, 09:16

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 08:47

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/03/2021, 08:26

Juntada de Certidão

15/02/2021, 10:36

Cancelada a movimentação processual

15/02/2021, 10:33

Decorrido prazo de CIRNE CONSTRUTORA LTDA - ME em 12/02/2021 23:59:59.

14/02/2021, 11:38

Decorrido prazo de RONAN BARBOSA DA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 01:19

Decorrido prazo de RONAN BARBOSA DA SILVA em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 01:59

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 16:30

Conclusos para despacho

07/12/2020, 11:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/12/2020, 11:02

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2020, 07:46

Expedição de Outros documentos.

28/11/2020, 07:46

Conclusos para despacho

27/11/2020, 12:20

Decorrido prazo de CIRNE CONSTRUTORA LTDA - ME em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:50

Juntada de Petição de certidão

26/10/2020, 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2020, 07:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2020, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 06:12

Conclusos para despacho

03/07/2020, 12:59

Expedição de certidão de decurso de prazo.

03/07/2020, 12:59

Decorrido prazo de GLAYDSON MEDEIROS DE ARAUJO SOUZA em 25/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 04:35

Decorrido prazo de GLAYDSON MEDEIROS DE ARAUJO SOUZA em 25/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 04:33

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 12:35

Juntada de certidão

31/03/2020, 12:34

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/03/2020, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 11:35

Conclusos para despacho

05/03/2020, 07:48

Decorrido prazo de PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA em 17/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 04:44

Juntada de Petição de comunicações

03/02/2020, 16:02

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 16:53

Conclusos para despacho

23/10/2019, 10:26

Recebidos os autos

17/10/2019, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 08:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior

15/05/2019, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 15:01

Conclusos para despacho

08/05/2019, 12:28

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 12:28

Decorrido prazo de GLAYDSON MEDEIROS DE ARAUJO SOUZA em 20/03/2019 23:59:59.

21/03/2019, 01:14

Decorrido prazo de PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA em 18/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 02:12

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 06:50

Juntada de Petição de apelação

28/01/2019, 12:11

Expedição de Outros documentos.

14/01/2019, 11:10

Homologada a Transação

11/09/2018, 12:35

Conclusos para despacho

21/06/2018, 12:27

Juntada de Petição de comunicações

08/06/2018, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 15:15

Juntada de Petição de petição

26/01/2018, 10:53

Juntada de Petição de petição

26/01/2018, 10:52

Conclusos para despacho

19/09/2017, 10:41

Ato ordinatório praticado

19/09/2017, 10:40

Decorrido prazo de GLAYDSON MEDEIROS DE ARAUJO SOUZA em 14/08/2017 23:59:59.

15/08/2017, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/07/2017, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2017, 19:28

Conclusos para despacho

08/06/2017, 09:02

Juntada de Petição de petição

22/03/2017, 13:21

Decorrido prazo de PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA em 12/12/2016 10:40:00.

10/03/2017, 00:17

Juntada de Petição de petição

26/01/2017, 17:41

Juntada de Petição de petição

26/01/2017, 17:41

Audiência justificação realizada para 25/01/2017 09:40 4ª Vara Mista de Guarabira.

25/01/2017, 14:25

Juntada de carta de preposição

25/01/2017, 14:21

Juntada de aviso de recebimento

10/01/2017, 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2016, 09:31

Juntada de aviso de recebimento

14/12/2016, 09:54

Audiência justificação redesignada para 25/01/2017 09:40 4ª Vara Mista de Guarabira.

13/12/2016, 09:17

Juntada de certidão

13/12/2016, 09:16

Juntada de procuração

13/12/2016, 09:14

Expedição de Mandado.

25/11/2016, 11:18

Expedição de Outros documentos.

25/11/2016, 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2016, 11:18

Ato ordinatório praticado

22/11/2016, 11:14

Ato ordinatório praticado

22/11/2016, 11:04

Audiência justificação designada para 12/12/2016 10:40 4ª Vara Mista de Guarabira.

22/11/2016, 11:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/09/2016, 08:24

Conclusos para decisão

12/09/2016, 20:20

Distribuído por sorteio

12/09/2016, 20:20

Sentença

•19/02/2026, 15:37

Sentença

•19/02/2026, 15:37

Despacho

•06/09/2025, 00:17

Despacho

•06/09/2025, 00:17

Despacho

•15/02/2025, 06:40

Despacho

•14/02/2025, 20:31

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 10:14

Despacho

•22/02/2024, 11:31

Despacho

•10/08/2023, 12:44

Decisão

•03/02/2023, 12:20

Todos os documentos(48)

Despacho

•28/04/2026, 09:37

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 12:02

Sentença

•19/02/2026, 15:37

Sentença

•19/02/2026, 15:37

Despacho

•06/09/2025, 00:17

Despacho

•06/09/2025, 00:17

Despacho

•15/02/2025, 06:40

Despacho

•14/02/2025, 20:31

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 10:14

Despacho

•22/02/2024, 11:31

Despacho

•10/08/2023, 12:44

Decisão

•03/02/2023, 12:20

Despacho

•09/01/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 15:36

Decisão

•25/10/2022, 14:46

Decisão

•17/05/2022, 13:54

Despacho

•24/03/2022, 13:00

Despacho

•24/03/2022, 10:19

Despacho

•11/08/2021, 21:13

Despacho

•06/08/2021, 04:18

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 08:32

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 08:30

Despacho

•13/04/2021, 16:13

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 08:47

Despacho

•12/01/2021, 16:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/12/2020, 11:02

Despacho

•04/12/2020, 13:50

Despacho

•28/11/2020, 07:46

Despacho

•15/07/2020, 06:12

Despacho

•09/03/2020, 11:35

Despacho

•28/01/2020, 16:53

Acórdão

•13/09/2019, 09:33

Despacho

•29/08/2019, 12:16

Despacho

•26/08/2019, 14:13

Despacho

•24/05/2019, 10:05

Despacho

•08/05/2019, 15:01

Ato Ordinatório

•08/05/2019, 12:28

Sentença

•11/09/2018, 12:35

Despacho

•06/06/2018, 15:15

Ato Ordinatório

•19/09/2017, 10:40

Despacho

•07/07/2017, 19:28

Ato Ordinatório

•22/11/2016, 11:14

Ato Ordinatório

•22/11/2016, 11:03

Despacho

•13/09/2016, 08:24