Procedimento Comum Cível 0805227-18.2023.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805227-18.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDSON BEZERRA ESPINOLA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805227-18.2023.8.15.0331 [Incapacidade Laborativa Parcial] Vistos etc. A presente ação foi ajuizada por Edson Bezerra Espínola em 25/08/2023, objetivando a concessão de auxílio-acidente em decorrência de acidente de trajeto ocorrido em 18/09/2016, que lhe causou fratura no ombro e tornozelo esquerdo. O autor recebeu benefício de auxílio-doença acidentário (NB 6160280647), cessado em 15/11/2016. Assim, a pretensão deduzida nestes autos busca justamente a conversão automática do auxílio-doença em auxílio-acidente, com termo inicial a partir de 16/11/2016. Citado o réu apresentou contestação ao feito, aduzindo preliminar de prescrição. É O RELATÓRIO. DECIDO. Denota-se dos autos que a presente ação judicial apenas foi ajuizada em 25/08/2023, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após a cessação do auxílio-doença referido na exordial. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada mais de 05 (cinco) anos depois de cessado o benefício incapacitante, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão da parte autora, consoante o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, in verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Corroborando este entendimento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "Embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença" (REsp n. 1.764.665/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019; REsp n. 1.725.293/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece que a prescrição atinge o direito de revisão/restabelecimento do benefício cessado, mas não impede a formulação de novo pedido administrativo, em razão da imprescritibilidade do fundo de direito previdenciário (Apelação nº 0806008-07.2016.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 14/02/2020). Dessa forma, há de se reconhecer a prescrição da pretensão deduzida em juízo, tendo em vista que a demanda foi proposta após o transcurso do prazo quinquenal contado da cessação do auxílio-doença. Nos termos do art. 332, §1º, e art. 487, II, ambos do CPC, cabe ao magistrado reconhecer a prescrição e extinguir o processo com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pelo réu, e reconheço a prescrição com fundamento nos arts. 487, II, e 332, §1º do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. SANTA RITA, 4 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/10/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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