Procedimento Comum Cível 0805227-18.2023.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805227-18.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0805227-18.2023.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a presente ação tem em seu polo passivo o INSS. Tendo em vista que este Juízo não possui mais a competência delegada, nos termos do Art. 2º da Resolução 12/2026 do TJPB, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos para a Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada e Santa Rita e Bayeux. Cumpra-se. Santa Rita, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

13/05/2026, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 10:58

Determinada a Redistribuição

06/05/2026, 19:51

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 12:04

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

02/03/2026, 00:00

Processo Encaminhado

23/02/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 20:48

Mero expediente

21/10/2025, 14:37

Decurso de Prazo

21/10/2025, 03:51

Mero expediente

20/10/2025, 08:45

Documentos

EXPEDIENTE

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDSON BEZERRA ESPINOLA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805227-18.2023.8.15.0331 [Incapacidade Laborativa Parcial] Vistos etc. A presente ação foi ajuizada por Edson Bezerra Espínola em 25/08/2023, objetivando a concessão de auxílio-acidente em decorrência de acidente de trajeto ocorrido em 18/09/2016, que lhe causou fratura no ombro e tornozelo esquerdo. O autor recebeu benefício de auxílio-doença acidentário (NB 6160280647), cessado em 15/11/2016. Assim, a pretensão deduzida nestes autos busca justamente a conversão automática do auxílio-doença em auxílio-acidente, com termo inicial a partir de 16/11/2016. Citado o réu apresentou contestação ao feito, aduzindo preliminar de prescrição. É O RELATÓRIO. DECIDO. Denota-se dos autos que a presente ação judicial apenas foi ajuizada em 25/08/2023, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após a cessação do auxílio-doença referido na exordial. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada mais de 05 (cinco) anos depois de cessado o benefício incapacitante, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão da parte autora, consoante o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, in verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Corroborando este entendimento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "Embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença" (REsp n. 1.764.665/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019; REsp n. 1.725.293/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece que a prescrição atinge o direito de revisão/restabelecimento do benefício cessado, mas não impede a formulação de novo pedido administrativo, em razão da imprescritibilidade do fundo de direito previdenciário (Apelação nº 0806008-07.2016.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 14/02/2020). Dessa forma, há de se reconhecer a prescrição da pretensão deduzida em juízo, tendo em vista que a demanda foi proposta após o transcurso do prazo quinquenal contado da cessação do auxílio-doença. Nos termos do art. 332, §1º, e art. 487, II, ambos do CPC, cabe ao magistrado reconhecer a prescrição e extinguir o processo com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pelo réu, e reconheço a prescrição com fundamento nos arts. 487, II, e 332, §1º do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. SANTA RITA, 4 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Processo Encaminhado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Decurso de Prazo

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