Procedimento Comum Cível 0806959-63.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806959-63.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806959-63.2025.8.15.0331 D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Severina dos Ramos da Conceição em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde. Aduz a parte autora que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, foi diagnosticada com endometriose severa, conforme laudos médicos e exames anexados aos autos. Alega que, embora tenha cumprido todas as exigências administrativas e apresentado relatórios médicos que indicam a necessidade de intervenção cirúrgica, a operadora não autorizou até o presente momento o procedimento, ocasionando agravamento de seu estado clínico e sofrimento contínuo. É o breve relatório. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada à inicial, consistente em relatórios médicos, exames e guias de solicitação de internação, que comprovam a gravidade do quadro clínico e a prescrição cirúrgica para tratamento da endometriose severa. O perigo de dano é igualmente evidente, uma vez que a autora sofre com dores incapacitantes, encontra-se impossibilitada de exercer suas atividades cotidianas e corre risco de agravamento de seu quadro clínico caso o procedimento continue sendo postergado. Ademais, deve-se prestigiar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), especialmente em situações que envolvem o direito fundamental à saúde (art. 196 da CF), assegurando-se o acesso imediato ao tratamento médico necessário. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré autorize e custeie, de imediato, a cirurgia de endometriose indicada pelo médico assistente da autora, em hospital credenciado, com fornecimento de todos os materiais, medicamentos e exames indispensáveis ao procedimento, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 dias, sem prejuízo de posterior reavaliação. Intime-se a ré para cumprimento da liminar, expedindo-se o competente mandado, a qual deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprovando a autorização do procedimento e a tomada de medidas neste sentido. Intime-se com urgência. Cite-se o réu. SANTA RITA, 19 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de SEVERINA DOS RAMOS DA CONCEICAO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 24/10/2025 23:59.

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