Execução Fiscal 0846374-29.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0846374-29.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MATEUS SANTOS ROCHA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:24

Publicado Expediente em 02/03/2026.

06/03/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 10:43

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 10:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:41

Decorrido prazo de MATEUS SANTOS ROCHA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 03:58

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 03:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0846374-29.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: BESSA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA - ME De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO, a parte EXECUTADO: BESSA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA - ME, através de seu(s) Advogado: MATEUS SANTOS ROCHA OAB: PB29976,da sentença id.125843117, que JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, para, querendo, recorrer no prazo legal de 15 (quinze) dias. Outrossim, efetuar o pagamento das custas processuais, ID 126017790, disponível nos autos, ou, acessando o LINK: tjpb.jus.br/custas.judiciais e após pagamento enviar o comprovante para o E-MAIL: [email protected] e/ou telefone institucional: (83)99142-6113. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 17:37

Juntada de documento de comprovação

29/10/2025, 17:36

Documentos

Despacho

•23/11/2021, 11:58

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0846374-29.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FERNANDA MARA DE CAMPOS, na qual se alega, em síntese, a nulidade de sua inclusão no polo passivo da presente execução fiscal, sob o fundamento de ausência de notificação pessoal no âmbito do processo administrativo tributário. Sustenta que tal omissão configuraria violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ao final, requer o acolhimento da presente objeção, com a declaração de nulidade do processo administrativo n.º 0993502021-5 e da correspondente Certidão de Dívida Ativa n.º 0200040202120109, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito. O Estado da Paraíba, em impugnação (Id.89133232), requer a rejeição da exceção de pré-executividade, sustentando que eventual ausência de notificação do sócio não compromete a constituição do crédito tributário em face da pessoa jurídica, tampouco afasta, por si só, a responsabilidade do corresponsável. Ressalta, ainda, que eventual exclusão da responsabilidade somente seria admissível mediante prova inequívoca, a ser produzida na via adequada, ou seja, através de embargos à execução. Relatados, decido. Quanto ao instituto da exceção de pré-executividade, trata-se de meio incidental de defesa apresentado no curso da execução, por meio do qual o executado, independentemente de garantia do juízo, suscita questões que obstam o prosseguimento do feito, notadamente a ausência dos requisitos essenciais do título executivo – liquidez, certeza e exigibilidade, bem como matérias de ordem pública, examináveis de ofício pelo julgador. Ademais, a exceção de pré-executividade é cabível, ainda, quando a alegação do executado não necessita de instrução probatória, ou seja, imprescindível a existência de prova pré-constituída do que foi alegado. Como se vê, a exceção é uma forma de defesa disponível ao executado, na qual é possível arguir, independente de garantia do juízo, matérias passíveis de apreciação de ofício. A excipiente sustenta que não foi notificada do processo administrativo fiscal que culminou na lavratura do auto de infração e, posteriormente, na inscrição do débito em dívida ativa. Tal alegação, por se referir a vício formal essencial ao exercício do contraditório, é matéria de ordem pública e pode ser conhecida nesta via. Observa-se que a execução fiscal em epígrafe decorre do não recolhimento, pela empresa BESSA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA ME, na qual a excipiente figura como sócia, de ICMS, MULTA e CORREÇÃO/JUROS, cuja apuração se deu através do processo administrativo nº 0993502021-5, de 02/07/2021, que deu ensejo a CDA nº 0200040202120109. Verifica-se, da documentação acostada (Id.84316371), que a notificação no processo administrativo fiscal foi direcionada exclusivamente à pessoa jurídica, Bessa Grill Bar e Restaurante LTDA - ME, sem prova de que a sócia excipiente tenha sido regularmente intimada do auto de infração, conforme exigência do art. 44, da Lei Estadual nº 10.094/2013. Ou seja, apesar de o nome da excipiente constar na CDA e de ter sido incluída, juntamente com a pessoa jurídica, no processo de execução fiscal, a mesma não fez parte do processo administrativo tributário nº 0993502021-5, e, por conseguinte, não exerceu seu respectivo direito ao contraditório e à ampla defesa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para responsabilização pessoal de sócio, exige-se a demonstração de que este teve oportunidade de exercer ampla defesa e contraditório no processo administrativo, sob pena de violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: (...) Na verdade, para que um sócio ou administrador seja inserido no corpo de uma certidão de dívida ativa (CDA), é preciso que tenha havido a prévia apuração de sua responsabilidade tributária, no âmbito de um processo administrativo. Não é possível simplesmente acrescentar seu nome ao documento, quando da confecção deste, sem que isso seja o reflexo do que se apurou no âmbito do processo administrativo, do qual a CDA deve ser apenas o espelho. No caso em análise, não teriam sido intimados os sócios constantes da CDA para apresentarem defesa no processo administrativo, em inobservância aos preceitos constitucionais, previstos no art. 5º, LIV e IV, da Carta Magna, bem como, já na esfera judicial, não restou demonstrado a prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto. Dessa maneira, não poderiam figurar na CDA, tampouco haver redirecionamento da lide para os Agravantes diante da ausência de processo administrativo prévio. Observa-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da CF/88. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÓCIO À ÉPOCA DOS DÉBITOS LANÇADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELO CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. (...) (STJ - REsp: 2047672 BA 2023/0009056-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 16/02/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DA DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRARRAZÕES. NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A inclusão dos sócios da empresa executada como corresponsáveis na CDA depende da sua notificação no processo administrativo fiscal, a fim de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu na espécie. Mantida a r. decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios e extinguir a execução fiscal em relação a eles, art. 485, VI, do CPC. Apelo desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801341-34.2020.8.15.0131, Relator.: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) Desta forma, para a inclusão do corresponsável na CDA, é imprescindível a sua regular intimação para integrar e participar do procedimento fiscal, sob pena de violação ao direito do amplo exercício de defesa, do contraditório e da garantia do devido processo legal. Assim, a ausência de notificação pessoal da excipiente compromete sua responsabilização tributária, sendo cabível a sua exclusão do polo passivo da presente execução, sem prejuízo, no entanto, da continuidade do feito em relação à empresa devedora principal. Quanto à condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, o entendimento do STJ é no sentido de que são devidos ao excipiente, ainda que não tenha havido a extinção total da execução, ante os princípios da causalidade e da sucumbência, ou seja, aquele que deu causa a instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. Com efeito, o acolhimento da exceção em análise importa na extinção da execução fiscal em relação ao excipiente, restando nítida a sucumbência da Fazenda Pública Estadual. Segue decisão do STJ em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico do STJ de que cabe fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a Execução, o que resultou, como no caso concreto, em diminuição do valor exequendo. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A reinterpretação do resultado do acolhimento da referida exceção implica reexaminar os autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O dispositivo legal invocado - art. 85, § 8º, do CPC/2015 - não foi analisado pela instância de origem, e nem mesmo houve oposição de Embargos de Declaração para tanto, o que culmina na ausência do necessário prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 211/STJ. Precedentes do STJ. 4. O pedido do Apelo Nobre consistia, ipsis litteris, em excluir a "condenação da FESP nos honorários ou fixando-os com valor menor que o mínimo sobre o percentual de 8 ou 10% sobre o proveito econômico obtido" (fl. 88, e-STJ), quando a jurisprudência maciça do STJ aponta pela impossibilidade de revisar valores de honorários, exceto quando exorbitantes ou irrisórios, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1861568/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020, grifo nosso) Verifica-se, pois, plenamente cabível a condenação de honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública, ainda que o acolhimento da exceção de pré-executividade não resulte na extinção total da execução. No que diz respeito ao valor, considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico e a natureza da causa, que não se trata de alta complexidade, adoto o art. 85, § 8º, do CPC para fixação dos honorários sucumbenciais. Importa mencionar que a exceção de pré-executividade não é ação, não podendo, pois, ser confundida com as demais ações ou defesas. É espécie de objeção, com o fim de levantar questões passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz, tratando-se, pois, de mera petição. Para finalizar, na linha do que foi acima desenvolvido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-GERENTE SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à definição do proveito econômico - se sobre o valor executado ou sobre os bens que poderiam ser penhorados, mas cujos valores não foram indicados pelo excipiente (valor inestimado) - para fins de arbitramento da verba honorária nos casos em que a exceção de pré-executividade for acolhida tão somente para excluir sócio do polo passivo da execução fiscal, sem a extinção, ainda que parcial, da dívida fiscal. 3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Superior no sentido de que, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. 4. Registre-se, por fim, que não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar, na via especial, suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020). 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1823641 SC 2019/0187913-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Assim, verifica-se que a execução fiscal não foi extinta. Logo, a quantificação dos honorários não tem relação direta com o valor da dívida, não havendo como utilizá-la como parâmetro para a condenação em honorários advocatícios. De fato, é de se observar, com relação à quantificação da verba honorária a cargo do exequente, o disposto no § 8º do artigo 85 do CPC, uma vez que, quando a exceção de pré-executividade acarretar apenas a exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta APENAS para reconhecer a ilegitimidade de Fernanda Mara de Campos para figurar no polo passivo da execução fiscal, determinando, por conseguinte, a sua exclusão do feito, permanecendo, no entanto, a pessoa jurídica demandada. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MATEUS SANTOS ROCHA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS SANTOS ROCHA em 25/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

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