Procedimento Comum Cível 0800485-83.2019.8.15.0041 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800485-83.2019.8.15.0041 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/11/2025, 12:31

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:11

Decorrido prazo de RAISSA RAYANA FLOR DE FARIAS em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:17

Decorrido prazo de RAISSA RAYANA FLOR DE FARIAS em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:41

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2025, 23:40

Publicado Expediente em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - AO AUTOR PARA AS CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 21:19

Juntada de Petição de outros documentos

19/09/2025, 18:13

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 06:25

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 15:02

Despacho

•19/08/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PAGAMENTO DE IPVA EM DUPLICIDADE – ILEGALIDADE COMPRAVADA – AFRONTA AO CÓDIGO DE RTRÂNSITO BRASILEIRO – PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO – CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SEM CUSTAS. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800485-83.2019.8.15.0041 [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Vistos etc. José Carlos de Oliveira Silva, já qualificado, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação de Restituição de Imposto c/c Indenização por Danos Morais, contra o Estado da Paraíba, Secretaria de Estado da Fazenda (Receita Estadual) e DETRAN/PB, todos devidamente qualificados, alegando e no final requerendo, em síntese o seguinte: Que quitou regularmente o IPVA dos anos de 2017 e 2018 de seu veículo, obtendo inclusive os respectivos CRLVs. Alega que ao tentar emitir o boleto do IPVA/2019, foi surpreendido com cobrança em duplicidade referente aos exercícios já pagos (2017/2018). Ao procurar o DETRAN e a Receita Estadual, foi informado que deveria efetuar novamente o pagamento para regularizar a situação, sob pena de não poder circular com o veículo, o que o obrigou a pagar indevidamente os valores de R$ 637,63 (2017) e R$ 589,80 (2018), totalizando R$ 1.227,43. Entre outros argumentos pugna pela procedência da ação para condenar os réus no pagamento da restituição simples dos valores pagos em duplicidade (R$ 1.227,43), com correção monetária. Pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Por fim, pede pela condenação do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (20%). Devidamente citado o Estado da Paraíba, apresentou a contestação (id nº 37621136), alegando a impossibilidade de conciliação – Sustenta ser inviável a realização de audiência prévia de conciliação, por se tratar de direito indisponível e ausência de autorização expressa do Governador para eventual transação em matéria tributária (art. 334, §4º, II, CPC e LC Estadual 87/08). Impugnação à justiça gratuita – Requer o indeferimento do benefício, alegando ausência de comprovação de miserabilidade, considerando que o autor possui caminhão, advogado particular e não demonstrou incapacidade financeira. No mérito requer: Ausência de provas – Argumenta que o autor não apresentou comprovantes dos supostos pagamentos do IPVA em duplicidade, não se desincumbindo do ônus da prova (art. 373, I, CPC). Ressalta a presunção de legalidade do lançamento tributário e a inaplicabilidade do CDC. Inexistência de dano moral – Defende que eventual cobrança indevida de tributo não configura violação à honra ou à personalidade, tratando-se apenas de mero aborrecimento. Cita jurisprudência do STJ e doutrina para afastar a reparação moral. Aduz que a atuação fiscalizatória decorre do poder-dever do Estado (art. 145, §1º CF e art. 195 CTN), sendo exercício regular de direito. Por fim, pede pela improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Após citação válida o DETRAN/PB, apresentou a contestação (id nº 38039182), argüindo a preliminar de Ilegitimidade passiva – O DETRAN não é responsável pelo lançamento ou arrecadação do IPVA, cuja competência é exclusiva do Estado da Paraíba, motivo pelo qual não poderia figurar no pólo passivo. Impossibilidade de audiência de conciliação – Argumenta que, embora a autocomposição seja admitida em certos casos, depende de autorização normativa expressa, inexistente em relação ao DETRAN. Assim, a audiência seria inútil (art. 334, §4º, II, CPC). No mérito, afirma que a causa de pedir – O objeto da demanda é a restituição do IPVA, tributo estadual. O DETRAN apenas condiciona o licenciamento do veículo ao pagamento de débitos, conforme art. 131, §2º, CTB. Logo, sua atuação foi vinculada à lei. Inaplicabilidade do CDC – O DETRAN atua no exercício de poder de polícia, prestando serviços de caráter uti universi, sem relação de consumo. Portanto, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Devolução em dobro – Inviável, pois ausentes os requisitos legais (má-fé na cobrança ou ausência de engano justificável). Licenciamento condicionado ao pagamento de tributos – A exigência encontra respaldo legal nos arts. 130 e 131 do CTB e jurisprudência do STJ, que admitem a vinculação do licenciamento ao pagamento de IPVA, multas e encargos. Responsabilidade civil e dano moral. O DETRAN não praticou ato ilícito nem deu causa a eventual duplicidade de pagamento. Eventual falha de comunicação entre bancos e Secretaria da Receita não pode ser imputada à autarquia. Não houve comprovação de dano moral, tratando-se de mero dissabor. A Jurisprudência do TJPB e do STJ reconhece que multas ou entraves administrativos, por si só, não configuram abalo moral indenizável. Por fim pede pela extinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva; subsidiariamente, cancelamento da audiência de conciliação; julgamento de improcedência total dos pedidos; e, condenação da parte autora em honorários advocatícios. Impugnação à contestação (id nº 39338151). Pedido de julgamento do processo no estado em que se encontra, pelo Estado da Paraíba, conforme petição (id nº 39895092). Resposta do Estado da Paraíba, informando que não existe nenhum débito a título de IPVA, em relação ao período de 2017 e 2018, em nome do autor, conforme petição (id nº 55059356). Novo pedido de julgamento do processo no estado em que se encontra feito pelo Estado da Paraíba (id nº 102012132). Em seguida vieram os autos conclusos para decisão. Em síntese é o relatório. Decido. Cuida-se a presente de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, de fácil deslinde. Da preliminar suscitada pelo DETRAN/PB. Da ilegitimidade passiva. Do mérito. Assiste razão ao promovido, um a vez que a responsabilidade pelo fornecimento do IPVA é do Estado da Paraíba, motivo pelo qual acolho a presente preliminar para excluir o DETRAN/PB, do Pólo passivo da presente ação. Do julgamento antecipado da lide. Analisando atentamente os documentos que instruíram a petição inicial, não restam dúvidas de que são suficientes para o julgamento da presente ação, nos termos do art. 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. A presente lide não navega em águas turvas, com efeito, um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele produzido, não havendo essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar, o ordenamento inserto no art. 186 e art. 927 da nossa lei substantiva civil, exige expressamente, ao atribuir a obrigação de reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo a outrem, vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O conceito de nexo causal não é jurídico, decorre das leis naturais. É o vínculo, ou seja, a ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, é portanto da relação causal que se pode estabelecer um vínculo entre um determinado comportamento e um evento, donde permite-se concluir, embasado nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano. No caso em tela, versa a hipótese da aplicabilidade do conhecido risco administrativo, que se incorporou em nosso ordenamento jurídico. A pessoa jurídica responde, toda vez que se estabeleça o nexo de causalidade entre o ato de sua administração e o prejuízo sofrido por terceiros. Não quer se cogitar se houve ou não culpa para concluir pelo dever de indenizar. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 17 do CDC, haja vista tratar-se de prestação de serviço público essencial (emissão e regularização do licenciamento de veículo). Restou incontroverso nos autos que houve a cobrança em duplicidade de IPVA referente ao mesmo exercício, embora o DETRAN já houvesse emitido o CRLV, o que comprova falha na prestação do serviço. O Estado, ao efetuar cobrança irregular, impôs ao cidadão obrigação indevida, fato que excede o mero aborrecimento cotidiano, sobretudo porque envolve tributo e regularização de veículo, podendo gerar sanções administrativas, impedimento de circulação e apreensão do bem. Configurado, portanto, o dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do STJ, segundo a qual a cobrança indevida de tributo em duplicidade caracteriza falha do serviço público e enseja reparação, independentemente de prova do prejuízo (dano moral in re ipsa). Quanto ao valor da indenização, deve ser fixado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico e compensatório, sem ensejar enriquecimento sem causa. Pelos documentos que instruíram a petição inicial, inclusive CRLV do ano de 2017 e CRLV dos ano de 2018 (id nº 24432559e 24432560), não restam dúvidas de que todos as dívidas referentes ao licenciamento do veículo foram pagas, sendo ilegal e injusta o condicionamento ao pagamento repetido das taxas do IPVA dos anos de 2017 e 2018 pra licenciamento do ano de 2019. É de conhecimento trivial que O licenciamento anual do veículo (emissão do CRLV/CRLV-e) só é liberado após o pagamento de todos os débitos vinculados ao veículo, incluindo: IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores); taxa de licenciamento; seguro DPVAT (quando vigente – atualmente suspenso desde 2021); e eventuais multas de trânsito vencidas, nos termos do art. 131, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, que ora transcrevo: “Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 1º (omissis). § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)”. Assim, a legislação de trânsito é clara ao condicionar a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV/CRLV-e) ao pagamento prévio de todas as obrigações legais incidentes sobre o bem, dentre as quais se inclui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a taxa de licenciamento e eventuais multas de trânsito vencidas. Dessa forma, não há como exigir do DETRAN a expedição do licenciamento sem a comprovação da regularidade fiscal e administrativa do veículo, pois a exigência decorre de mandamento legal expresso, sendo medida de interesse público destinada a assegurar a regularidade da frota em circulação. No mais, afirmou o autor sofrido danos de ordem moral. A responsabilidade civil nas relações de consumo não exige comprovação do dano. Na hipótese dos autos, a conduta ilícita se manifesta a partir do momento que os dois IPVA foram devidamente pagos e cobrados de forma repetida. Nesses casos, o dever de indenizar surge das violações do direito. Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa a moral humana, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito. Face ao exposto e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para: CONDENAR, como de fato CONDENO o réu Estado da Paraíba, através da Secretaria da Fazenda, na repetição de indébito dos valores de IPVA pagos indevidamente, em duplicidade, no ano de 2019, referentes aos anos de 2017 e 2018, no valor total de 1.227,43 (um mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos). CONDENO ainda o réu, no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 20% (vinte pó cento) do valor da condenação. Os valores acima serão atualizados e corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e aplicados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da data da citação válida, no momento do cumprimento de sentença. Sem custas. Havendo Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do Novo Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso queira. Em caso de apelação, com escólio no art. 1.010, § 1º intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima estipulado com ou sem contrarrazões, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos a instância superior. Transitada em julgado a presente decisão proceda-se a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento da presente ação. P. R. I. ALAGOA NOVA, 4 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA RAYANA FLOR DE FARIAS em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA RAYANA FLOR DE FARIAS em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - AO AUTOR PARA AS CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Expediente em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

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