Procedimento Comum Cível 0808538-29.2024.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808538-29.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA REU: BANCO BRADESCO, em que a parte autora questiona os descontos de tarifa de “CESTA B. EXPRESSO”, cujos serviços não foram contratados. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento em dobro das tarifas alegadamente não contratadas, além de indenização por danos morais sofridos. Em contestação, a ré arguiu, preliminarmente, inépcia, impugnação à gratuidade, prescrição quinquenal, e, no mérito, sustentou que a contratação fora regular, além da inexistência de danos morais na conduta. Impugnação à contestação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça Quanto à preliminar de impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça, tenho que o art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Com efeito, indubitável que a gratuidade da justiça é somente para os que deveras necessitam. Na hipótese, analisando os documentos dos autos, notadamente os extratos contidos nos autos, tenho que a autora preenche os requisitos para a fazer jus à gratuidade da justiça, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada. Da prejudicial de prescrição Rejeito a alegação de prescrição, uma vez que os descontos são mensais, configurando relação de trato sucessivo e ainda ocorriam na conta do promovente no momento do ajuizamento da ação, de modo que não está prescrita a pretensão autoral. Sem preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. A petição inicial não incide nos requisitos do art. 330 do CPC, encontrando-se regular. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. Do mérito Cinge-se a controvérsia em verificar se é devido o desconto de cestas de serviço e tarifas bancárias na conta mantida pelo(a) autor(a) junto à instituição demandada. Conforme se emerge da inicial, sustentou a parte autora haver contratado com o réu a abertura de "conta salário", destinada, exclusivamente, ao recebimento de benefício previdenciário, razão pela qual descabida a cobrança de tarifas bancárias. Anote-se, inicialmente que, nos termos da Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, é vedada a cobrança de quaisquer tarifas em contas destinadas exclusivamente ao recebimento de salário ou proventos de aposentadoria, vejamos: "Art. 1º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, [...]. Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; [...]". Contudo, não há óbice aos beneficiários do INSS para a abertura de conta-corrente ou poupança em instituições bancárias de sua preferência para o recebimento de seus proventos, ficando sujeitos às tarifações por estas impostas. Na situação em apreciação, em que pese ter o autor sustentado ser titular de conta-salário, o fato é que a documentação apresentada junto com a contestação, aponta para abertura de conta-corrente e contratação expressa da cesta de serviços. Os extratos juntados pelo autor e pelo demandado, demonstram que a conta titularizada pelo demandante é conta-corrente e não conta-salário, de modo que, seu pleito não merece agasalho. Demais disso, o autor, caso não deseje continuar com o serviço, pode se dirigir a agência bancária e solicitar sua exclusão, usando apenas os serviços gratuitos que a Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, autoriza. Para além disso, o demandado comprovou que a parte autora aderiu a conta corrente com os serviços de cesta. Deste modo, no caso dos autos, tenho que a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo Exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a cargo do autor, suspendo o pagamento ante a gratuidade processual. Publicado e registrado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0808538-29.2024.8.15.0251 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSE RODRIGUES DOS SANTOS(675.370.904-59); em face de Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 10/09/2025.

Todas as movimentações(56)