Procedimento Comum Cível 0851804-20.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851804-20.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0851804-20.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Em atenção à certidão automática do NUMOPEDE e após consulta ao sistema PJE, verifica-se que, apesar da ação indicada com similaridade de partes, inexiste prevenção ou conexão entre os feitos, em razão de tratar-se de contratos/tarifas diversos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas (R$ 5.517,71) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). De igual modo, nos termos do art. 104 do CPC, “O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”. No caso dos autos, verifica-se que a petição inicial foi subscrita por dois advogados, entretanto, há procuração apenas em relação a um deles, inexistindo instrumento de mandato que confira poderes ao segundo patrono para atuar na causa, a saber, Marcos Antônio da Silva Junior, inclusive, quem protocolou eletronicamente a petição inicial. Diante do exposto, intime-se a promovente para, em igual prazo, emendar à inicial e juntar a procuração em nome do advogado Marcos Antônio da Silva Junior, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa-PB, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de JUCARA FARIAS DE ALMEIDA em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

Juntada de Petição de réplica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(36)