Cumprimento de sentença 0801407-48.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801407-48.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EUCLIDES DE OLIVEIRA EPAMINONDAS. REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DECISÃO Processo n. 0801407-48.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Capitalização / Anatocismo] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ajuizada por EUCLIDES DE OLIVEIRA EPAMINONDAS contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados. Em apertada síntese, aduz a parte requerente que procurou a instituição financeira ré com intuito de firmar contrato de empréstimo, acordando na ocasião a disponibilização de R$ 1.700,00, parcelado ao longo de quatro anos, com prestações mensais de R$ 43,34. Ocorre que, subitamente, recebeu ligação do gerente da financeira afirmando alteração unilateral das condições de pagamento para R$ 430,00 em doze meses. Afirma que a dita alteração refere-se a juros contratuais exorbitantes, de modo que, recorreu ao Judiciário com escopo de obter a revisão do mútuo. Em sede de tutela provisória de urgência, requereu a redução dos percentuais de juros contratados, dado o comprometimento expressivo da sua renda. Tutela provisória de urgência indeferida; na mesma oportunidade, concedida a gratuidade judiciária (ID 108912311). Citada, a parte promovida apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária autoral e a inépcia da inicial. No mérito, rechaça todos os argumentos autorais, afirmando que a cobrança ocorreu em atenção às condições previamente pactuadas e de conhecimento do requerente, respeitando o patamar estabelecido pelo Banco Central. Impugnação à contestação nos autos (ID 110836600). Em sede de especificação de provas, a promovida acostou o contrato entabulado e impugnado (ID 111838270). Oportunizado o contraditório acerca do referido instrumento contratual e a produção de provas pelo autor, oportunidade na qual pugnou pelo depoimento pessoal da promovida e perícia contábil. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Da análise atenta do caderno processual, observo que o feito não se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Dessa forma, passo ao saneamento e organização do processo, conforme o artigo 357 do diploma processualista cível. I) PRELIMINARMENTE a) Impugnação à gratuidade judiciária A promovida impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. De acordo com o §3º do art. 99, do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com isso, deveria a parte promovida colacionar aos autos provas que demonstrassem que a parte autora não pode ser beneficiária da gratuidade judiciária, posto que o ônus da prova cabe a quem alega e a pessoa natural possui a presunção da verdade quando alega a insuficiência financeira. Eis orientação do STJ nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. - Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme a sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante. Precedentes. (AgRg no Ag 509.905/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006 p. 352) Dessa maneira, rejeito a preliminar ora analisada. b) Inépcia da inicial e ausência de condições da ação A defesa apresentada pelo demandado arguiu, em sede preliminar, a inépcia da inicial, e ausência de condições da ação, aduzindo inexistência de clareza nos pedidos, contradição nas narrativas fáticas e de que as provas apresentadas seriam insuficientes. Todavia, verifica-se que a petição inicial descreve de forma suficientemente clara os fatos que fundamentam a pretensão de revisão do pacto e os danos alegadamente causados pelo requerido, o que permite ao demandado o pleno exercício do seu direito de defesa. Os pedidos formulados, embora possam requerer liquidação posterior, são determinados o suficiente para a compreensão da pretensão autoral. Desta forma, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. II) AVERIGUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021 No exame dos autos, verifico que o contrato de ID 111841493 refere-se a operação de crédito com débito em conta corrente, firmado de forma exclusivamente eletrônica pelo autor, pessoa idosa. Entretanto, a Lei Estadual nº 12.027/2021 dispõe expressamente em seu artigo 1º: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. O parágrafo único do referido dispositivo amplia o conceito de “operação de crédito” para abarcar empréstimos, financiamentos e quaisquer outras avenças com natureza creditícia. Dessa forma, em tese, a contratação eletrônica sem a correspondente assinatura física do consumidor idoso pode importar em nulidade do ajuste, por inobservância de norma cogente de ordem pública. Contudo, por força do art. 10 do CPC, ainda que se trate de matéria que pode ser conhecida de ofício, impõe-se oportunizar às partes o contraditório, evitando-se decisão surpresa. Assim, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem especificamente sobre a regularidade formal da contratação em exame, esclarecendo a instituição financeira demandada se disponibilizou ao autor a oportunidade de assinatura física do contrato. III) FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo os pontos controvertidos da demanda, a fim de orientar a instrução probatória: a) Controvérsia acerca da taxa de juros contratada e a eventual abusividade da cláusula de encargos financeiros. b) Verificação do adimplemento e da regularidade da contratação do mútuo firmado entre as partes. c) Existência de nulidade contratual em razão da ausência de assinatura física do autor, pessoa idosa, diante da contratação exclusivamente por meio eletrônico. Ressalte-se que as instituições financeiras estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 - STJ). Em razão da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Dessa forma, incumbirá à instituição financeira demandada comprovar a regularidade da contratação e a adequação dos encargos cobrados, inclusive quanto à observância das exigências legais específicas aplicáveis às contratações firmadas com idosos, consoante firmado no item ‘II’ da presente decisão. No tocante às provas requeridas, indefiro, por ora, a realização de perícia contábil, haja vista a necessidade prévia de se averiguar a formalidade legal do contrato, bem como a existência de outros meios aptos a aferir eventual abusividade de juros, como, por exemplo, a utilização da “Calculadora do Cidadão” disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. Outrossim, indefiro a oitiva do réu pleiteada pelo autor, por se tratar de medida desnecessária ao deslinde da controvérsia, uma vez que as questões controvertidas decorrem de prova documental e da análise da legalidade do pacto firmado. Logo, no mesmo prazo acima delineado (quinze dias), fica facultado às partes a apresentação de outros mecanismos documentais que entendam pertinentes à comprovação de suas respectivas teses. Saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, requerendo o que entender de direito, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. Com o decurso do prazo acima (cinco dias) e a consequente estabilidade da decisão, renove a intimação das partes para cumprimento dos itens ‘II’ e III’ supra. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

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