Procedimento Comum Cível 0829820-82.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829820-82.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINE MERCADO UNIAO LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA, DBP COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E TRANSPORTE LTDA Visto etc. Custas pagas. O Novo Código de Processo Civil - NCPC, em seu art. 334, determina que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o Juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC-15. Assim, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Abono de Permanência] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0829820-82.2022.8.15.2001 Cite-se o Requerido por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º do CPC, para, no prazo legal, apresentar defesa nos autos. Após, conforme previsão disposta nos arts. 350 e 351 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da peça contestatória. Ato contínuo, intimem-se as partes para, em cinco dias, dizer da possibilidade de acordo em audiência ou passar à especificação das provas que pretendem produzir em sede de instrução processual, justificando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes e por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC. Habilite-se os advogados subscritores, conforme requerido. Cumpra-se TODAS AS DETERMINAÇÕES, com atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DBP COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E TRANSPORTE LTDA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Todas as movimentações(58)