Procedimento Comum Cível 0852958-73.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852958-73.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SHEILA MARIA MOREIRA DE SOUZA RÉU: BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGÓCIOS S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0852958-73.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Em consulta ao PJe, na data de 16/09/2025, através do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da parte autora, foram encontradas 02 (duas) demandas contra a instituição financeira promovida (BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A.), tendo uma delas, inclusive, sido extinta (com sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba) por ausência de interesse processual. Do total acima exposto, ambas as ações foram patrocinadas pelo mesmo causídico, ajuizada na mesma data (06/05/2025), GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB/PB 27.977. Dessa maneira, averiguando detidamente cada uma das ações, conclui-se que todas as demandas se tratam exatamente da mesma irresignação da parte autora, qual seja, a existência de supostos empréstimos jamais contratados pela parte autora, alterando-se, apenas, o número do contrato impugnado. Reitero, as petições iniciais são meras repetições umas das outras, evidenciando o fatiamento de ações totalmente desnecessário, porquanto plenamente possível o ajuizamento de uma única ação contra o mesmo promovido impugnando todos os contratos dos quais a parte se insurge. O sistema de Justiça não deve permitir o exercício irrazoável de pretensões, tampouco tolerar atitudes que impliquem em flagrante violação do princípio da duração razoável do processo, do direito ao acesso igualitário de todos a um sistema jurisdicional eficiente, célere e adequado. O interesse de agir, além de observar a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional, deve estar em conformidade com o ordenamento jurídico e com os princípios constitucionais que regem a resolução de conflitos. Nessa linha, a natureza unitária do direito material deve ser respeitada também no âmbito processual. Os fundamentos e pedidos das pretensões são os mesmos: declaração de inexistência dos contratos supostamente firmados pela parte autora para com o banco promovido, acrescido de indenização por danos morais. Os contratos, apesar de diversos, possuem o mesmo fundamento de nulidade. Destarte, falece à parte autora o interesse processual de agir, porquanto não exerceu adequadamente o direito público de ação, faltando com a devida e necessária técnica de concentração das demandas. Se subsiste uma mesma relação negocial entre as partes, que se projeta no tempo, não se afigura possível uma multiplicidade de demandas a partir da desarticulação do direito de crédito que é unitário. A fim de subsidiar ainda mais os fundamentos aqui expostos, destaco o voto-vencido do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do Recurso Especial nº 2.000.231/PB, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 18.04.2023, segundo o qual "o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação.". Ressalto, outrossim, a manifestação do Ministro Roberto Barroso, no julgamento da ADI 3.995/DF, j. 13.12.2018, segundo a qual "o exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária.". No momento que a parte autora distribuiu múltiplas ações de igual conteúdo, alterando apenas os contratos impugnados, a parte autora demonstra não estar interessada na efetiva resolução do litígio, mas, sim, em obstruir o exercício do direito de defesa da parte adversa e em sobrecarregar a máquina judiciária. Neste contexto, a Resolução nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao tratar da necessidade de combater a litigância predatória, reconhece os danos que tal prática impõe ao Poder Judiciário, à sociedade e à economia em geral. Em consonância com o princípio da boa-fé processual e da razoabilidade, especialmente no que se refere ao combate à litigância predatória, observa-se que a presente demanda configura um claro abuso do direito de ação. No anexo B da referida Resolução encontram-se as recomendações que devem ser seguidas pelo Tribunais e, mais precisamente em seu item 8 verifica-se a necessidade de adoção de medidas que visem combater o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas. Veja-se: ANEXO B RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. [...] 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; Ademais, compete ao magistrado de primeiro grau, ao identificar a ocorrência de tal prática, exercer seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato que contrarie os preceitos da dignidade da justiça, conforme disposto no artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Além disso, a Recomendação Conjunta n.º 01 da Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba considerando a necessidade de implementação de medidas locais eficazes para enfrentar a litigância abusiva e suprir a ausência de regulamentação específica, instituiu a necessidade de o Juízo do primeiro grau informar à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Paraíba (OAB/PB), caso sejam identificados indícios de prática de litigância abusiva, o que, conforme exposto pela Resolução 159 do CNJ abarca a situação de fracionamento injustificado de ações. Veja-se: Dessa maneira, de suma importância ressaltar que o fracionamento injustificado de ações, além de violar os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, acarreta insegurança jurídica, prejudicando a celeridade processual e comprometendo a confiança da sociedade na administração da justiça. DETERMINAÇÕES Havendo irregularidades na inicial, DETERMINO que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - Informar o e-mail e telefone WhatsApp da parte autora, haja vista a opção pelo Juízo 100% digital; 2 - esclarecer a motivação e os fundamentos para o fracionamento das ações acima expostas. 3 - ainda, para comprovar o interesse de agir, apresentar prova de que tentou resolver o problema administrativamente junto ao banco demandado e, consequentemente, a pretensão resistida. 4 - considerando que a causa de pedir representa vício de vontade, sob pena de configurar má-fé, se comprovado o contrário, deve a autora declarar expressamente (declaração assinada de próprio punho) que nunca contratou empréstimos com o banco demandado. A título de emenda da petição inicial e considerando que a causa de pedir representa vício de vontade, INTIME a autora para, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Esclarecer se o contrato de empréstimo consignado ora discutido foi depositado em sua conta, e o que fez com os valores depositados (se houve devolução para a instituição financeira, colacionar o comprovante); Saliente-se que, caso a emenda não seja procedida, será expedido, com fundamento nas recomendações supracitadas, ofício à OAB-PB para apurar possível infração disciplinar do advogado, configurada em abusividade no direito de litigar, bem como à douta C.G.J do TJ/PB e ao Centro de Inteligência e Inovação do Poder Judiciário da Paraíba (CEIIN/TJPB) para análise e eventuais providências que entender cabíveis. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88). Na hipótese, a parte requerente informa que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, mas não colaciona documento suficiente, capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que as partes (concretamente) devem comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C.). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa a garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando, assim, para que nenhuma lesão ou ameaça a direito deixe de ser apreciada pelo órgão jurisdicional. 2. Tratando-se de gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, por força do art. 99, § 3º, do C.P.C. 3. A condição de necessitado não corresponde à miserabilidade, mas apenas e meramente ao fato de o postulante não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, nos termos do art. 98, caput, do C.P.C. 4. Comprovada a hipossuficiência econômica da parte, resta demonstrada a necessidade do deferimento da gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07348370520228070000 1652155, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/01/2023). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas partes, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade. O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência do autor; a natureza jurídica da lide; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do requerente (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, DETERMINO que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) Última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 02) As 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 03) Extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 04) Outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. CUMPRA COM URGÊNCIA - TUTELA PENDNETE DE APRECIAÇÃO. João Pessoa, 16 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SHEILA MARIA MOREIRA DE SOUZA REU: BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. DECISÃO AUTOR: SHEILA MARIA MOREIRA DE SOUZA. em face do(a) REU: BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A.. Inicialmente, destaco que a natureza da relação negocial entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a parte autora é consumidora de produtos/serviços no âmbito de operações financeiras e securitária, enquanto a ré a fornecedora dos referidos serviços/produtos, atraindo, portanto, a aplicação do CDC, na forma dos artigos 2º e 3º. Em virtude disso, há, na relação consumerista, a proteção da parte hipossuficiente da balança (o consumidor), ensejando, dentre outros direitos, o do amplo acesso à justiça, de modo a facultar ao consumidor participar (como autor ou réu) em processo judicial no foro de seu domicílio OU no domicílio do fornecedor, nos termos do artigo 101 do CDC. Logo, a faculdade da escolha do foro onde será processada a ação não cabe ao fornecedor, mas sim ao consumidor. Quando o autor é a parte consumidora, não cabe a ela distribuir a demanda em foro aleatório, mas obedecer aos regramentos processuais e escolher entre o foro do seu domicílio ou o do réu. Nesse caminho, visualizo que o autor, consumidor, reside e domicilia no bairro "Mangabeira, o qual está inserido no foro de jurisdição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme previsão do artigo 1º, da Resolução nº 55/2012: Art. 1º. A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos Bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III, e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo do Município de João Pessoa. (GN) O réu, por sua vez, tem domicílio em São Paulo. Destaque-se que, em se tratando de competência firmada por lei de organização judiciária, resta evidente a natureza funcional daquela, de sorte que a sua inobservância gera incompetência absoluta, a qual pode ser reconhecida de ofício, conforme dicção do art. 64, §1º do CPC. Extraio o excerto do voto do Des. Marcos Cavalcanti, ao julgar o CC 0807201-89.2018.8.15.0000, sobre a natureza de competência funcional: "No que pesem alguns posicionamentos antigos e contrários, por essa Corte de Justiça, entendo que deve ser seguida a Resolução do Tribunal supracitada, criada no afã de desafogar as unidades judiciárias da Comarca Central. Nesse passo, compartilho do entendimento que essa partição de competência é funcional, muito embora pareça ser territorial pelo fato de particionar a competência pelo critério geográfico, todavia, em outros tantos Estados da Federação o entendimento é pacífico que a competência seja funcional e, logo, absoluta, podendo ser declarada de ofício pelo Magistrado, tendo em vista que referida distribuição de competência visa atender a critério de ordem pública com o objetivo de desafogar o Foro Central. Observe-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: TJRJ-0561584) Conflito negativo de competência. Artigo 10, parágrafo único, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. A competência dos Juízos das Varas Regionais é de natureza absoluta. Regime legal protetivo que garante ao consumidor escolher entre o foro da sede do réu, o de seu domicílio ou o do lugar do ato ou fato (CDC, art. 101, I). Autores que residem na área do Fórum Central de Niterói. Competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (Conflito de Competência nº 0040302-76.2017.8.19.0000, 25ª Câmara Cível - Consumidor do TJRJ, Rel. Sérgio Seabra Varella. j. 30.08.2017). -Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - Outrossim, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 6956/2015, LODJ), “A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta”, devendo a incompetência ser declarada de ofício, ou a requerimento dos interessados. No mesmo sentido: TJRJ-0414869) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO FUNCIONAL/TERRITORIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. VARA REGIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Ação renovatória de contrato de locação interposta no Regional de Jacarepaguá. Foro de eleição da situação do imóvel estabelecido em cláusula contratual. É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato. Imóvel situado em área abrangida pela competência funcional-territorial do Foro Regional de Jacarepaguá. Considerando que a competência das varas regionais é de natureza absoluta, agiu com desacerto o magistrado suscitado ao declinar da competência, para uma das Vara Cíveis do Foro Central, eis que absolutamente incompetente para processar e julgar a causa. A competência fixada segundo o critério funcional-territorial é absoluta. Conflito conhecido e provido para fixar a competência do juízo suscitado, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Conflito de Competência nº 0011462-56.2017.8.19.0000, 12ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Cherubin Helcias Schwartz Júnior. j. 02.05.2017, Publ. 05.05.2017). Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP-0863104) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que determinou a redistribuição do feito do foro regional a uma das varas cíveis do foro central diante da competência absoluta. Competência dos foros regionais, bem como a do foro Central que se afigura como competência de juízo, portanto, absoluta. Normas de organização Judiciária. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 2102041-55.2016.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Mário A. Silveira. j. 13.06.2016). Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INCIDENTE SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DO CONTINENTE DA COMARCA DA CAPITAL, REMETENDO O FEITO À 6ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, PARA PROCESSAR EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA LASTRADA EM CHEQUES PRESCRITOS - COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS - OBSERVÂNCIA, ENTRETANTO, DO ART. 575, II, DO CPC, AO CASO SUB JUDICE, O QUAL FIXA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITADO, PROLATOR DA SENTENÇA ORIGINÁRIA DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE DEVE PROSSEGUIR COM A EXPROPRIAÇÃO, ATENTANDO-SE PARA O FATO DE QUE A DEVEDORA RESIDE E É DOMICILIADA NA ÁREA INSULAR DO MUNICÍPIO DE Florianópolis - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 181/99, ANTE A NÃO SUJEIÇÃO DO PROCESSO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO CONTINENTAL - CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - CC: 235876 SC 2003.023587-6, Relator: Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, Data de Julgamento: 22/09/2005, Terceira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Conflito de Competência n., da Capital.) Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FOROS REGIONAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. A competência dos Foros Regionais, ainda que distribuídos pelo território da Comarca, é funcional, pois atende a critério de ordem pública com o objetivo de desafogar o Foro Central. Mesmo a criação de vara especializada para processamento de ações temáticas junto ao Foro Central não desafia a competência funcional que, como já dito, é absoluta. Exegese da Resolução n.º 493/2004-CM e ofício-Circular n.º 063/05-CGJ. Conflito improcedente. (Conflito de Competência Nº 70042456780, Décima Nona... (TJ-RS - CC: 70042456780 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 12/07/2011, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2011). Essa Câmara já se posicionou assim em outros julgados, veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00035993120158150000, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 13-06-2017)" Em decisões recentes, esse tem sido o entendimento do TJ-PB, reconhecendo a competência absoluta das varas regionais de Mangabeira, ainda que se trate de relação consumerista, pelo seu caráter funcional. Veja-se o acórdão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO -INDEFERIMENTO - CONTRATO - COMPETÊNCIA - VARAS DISTRITAIS - CLÁUSULAS DE ELEIÇÃO DE FORO - VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DESPROVIMENTO DO AGRAVO - As varas distritais foram fixadas visando a uma melhor distribuição da justiça dentro de uma mesma comarca, possuindo. Portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. (TJPB - Acórdão do processo n° 20020090007101001 - 3a Câmara Cível - Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - j. em 08/09/2009)". CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA EM BAIRRO LOCALIZADO DENTRO DA ABRANGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 552012 DO TJPB - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI. Nº 9.09995 - REGRA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DOS JUIZADOS REGIONAIS DE MANGABEIRA - CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. A vigente Resolução TJPB nº 55, de 06/08/2012, define a competência funcional e territorial de jurisdição dos Juizados Especiais de nossa Capital. Com relação ao foro regional de Mangabeira se verifica que são declinados expressamente os bairros que o integra, e os que são definidos como da competência do foro dos demais Juizados Especiais da Capital. Em relação ao mencionado Bairro dos Bancários, este se inclui dentre aqueles contemplados como sendo do foro de competência jurisdicional de Mangabeira. Assim, não há que se falar em aplicação do artigo de 4º, da Lei 9.099/95, uma vez que esta regra só deve ser aplicada em casos de competência territorial envolvendo comarcas diversas, e não foro regionais ou distritais de caráter interno de jurisdição com limites geográficos de natureza unicamente administrativa. As varas distritais foram fixadas visando a uma melhor distribuição da justiça dentro de uma mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes.* * *ACORDA a 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Capital, à unanimidade dos votos, conhecer do conflito negativo de competência para declarar o foro do 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira como competente para julgar a presente demandas, na forma do relatório e voto oral do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. (0800036-17.2019.8.15.9001, Rel. Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 11/10/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CITRÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. — As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852958-73.2025.8.15.2001 [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por . em face do(a) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em conhecer do presente Conflito Negativo, declarando a competência do Juízo da 1ª Vara Regional de Mangabeira para o julgamento da ação. (0808250-97.2020.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/11/2020) SUSCITANTE: 1ª. VARA REGIONAL DE MANGABEIRASUSCITADO: JUÍZO DA 10A. VARA CÍVEL DA CAPITAL EMENTA: – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA - ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA - FRACIONAMENTO DA COMARCA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CRITÉRIO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - JUÍZO COMPETENTE DA 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA - CONHECIMENTO DO CONFLITO – IMPROCEDÊNCIA. (0807201-89.2018.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/01/2020) Ainda que se considere a matéria como de competência relativa e, portanto, insuscetível de reconhecimento de ofício, e que prestigia a liberdade das partes na disposição de direitos transigíveis e patrimoniais, essa faculdade está limitada pelo regramento processual em vigor, não se admitindo a distribuição da demanda em foro aleatório. Nesse sentido: O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, e o consumidor pode eleger foro diverso de seu domicílio. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a competência relativa não pode ser declinada de ofício, salvo em casos de foro aleatório, prática abusiva prevista no art. 63, § 5º, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ admite a escolha do foro pelo consumidor, desde que não seja arbitrária ou aleatória, devendo haver vinculação com o domicílio das partes, com o local do negócio jurídico ou com a sede da parte demandada. A mera existência de uma filial do banco em Fortaleza não é suficiente para justificar a escolha deste foro. 5. A eleição de foro aleatório viola o princípio da facilitação de acesso à justiça, previsto no CDC, ao possibilitar que o autor escolha a jurisdição com base na jurisprudência mais favorável, o que contraria os objetivos da legislação de proteger o hipossuficiente. 6. No caso concreto, a escolha do foro de Fortaleza não apresenta justificativa plausível, tratando-se de foro aleatório, o que legitima a declinação de competência ex officio pelo juízo de origem, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06295666320248060000 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 14/05/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2025) Declino, pois, da competência para o juízo de uma das Varas Cíveis de Mangabeira, para onde os autos deverão ser remetidos, incontinenti, com os nossos cumprimentos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

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Deferido o pedido de SHEILA MARIA MOREIRA DE SOUZA - CPF: 282.055.704-00 (AUTOR).

Determinada a citação de BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. - CNPJ: 10.264.663/0001-77 (REU)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SHEILA MARIA MOREIRA DE SOUZA em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SHEILA MARIA MOREIRA DE SOUZA em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(47)